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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 214/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 31 de julho 150 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 1 de agosto Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. id: 3048158 *** DGJUR - SECRETARIA DA 2a CAMARA CIVEL *** ------------------------- DESPACHO EM PETICAO ------------------------- 001. 3204/2018.00421733 - APELACAO 0004236-98.2012.8.19.0024 - - APELANTE: CARLOS ALBERTO MORO ADVOGADO: DANIEL PAULO RIBEIRO DE CARVALHO OAB/RJ-111966 APELADO: MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA NOVAES ADVOGADO: EDUARDO DA COSTA FERREIRA OAB/RJ-161288 ADVOGADO: SANDRA RODRIGUES PECANHA ALVES OAB/RJ-084257 ADVOGADO: JULIO CESAR DA CONCEICAO DE QUEIROZ OAB/RJ-135833 Perito Judicial: AURELIO BOGOSSIAN Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR DESPACHO: De-se ciencia as partes do retro certificado. Nada mais a prover neste segundo grau. id: 3048167 *** DGJUR - SECRETARIA DA 2a CAMARA CIVEL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- 001. APELACAO 0108917-96.2009.8.19.0001 Assunto: Revisao / Pedidos Genericos Relativos aos Beneficios em Especie / DIREITO PREVIDENCIARIO Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0108917-96.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2011.00215620 - APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA APELADO: JUDITH ELIAS DO NASCIMENTO ADVOGADO: DEBORA RODRIGUES FONSECA PINTO OAB/RJ-163468 ADVOGADO: YGOR VIVAS MOREIRA OAB/RJ-166397 Relator: DES. MAURICIO CALDAS LOPES Funciona: Ministerio Publico DESPACHO: "As partes." Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES MAURICIO CALDAS LOPES SEGUNDA CAMARA CIVEL APELACAO no 0108917-96.2009.8.19.0001 PALACIO DA JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FORUM CENTRAL Av. Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903 002. APELACAO / REEXAME NECESSARIO 0086282-92.2007.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0086282-92.2007.8.19.0001 Protocolo: 3204/2011.00190178 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CRISTIANO FRANCO MARTINS APDO: GILLIARD ABREU DAS NEVES ADVOGADO: IVAN DA SILVA PEREIRA OAB/RJ-019286 Relator: DES. MAURICIO CALDAS LOPES Revisor: DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS Funciona: Ministerio Publico DESPACHO: "As partes." Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES MAURICIO CALDAS LOPES SEGUNDA CAMARA CIVEL APELACAO / REEXAME NECESSARIO no 0086282-92.2007.8.19.0001 PALACIO DA JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FORUM CENTRAL Av. Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903 Terceira Camara Civel id: 3048001 *** DGJUR - SECRETARIA DA 3a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0013933-11.2018.8.19.0000 Assunto: Pagamento em Consignacao / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0058490-56.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00144091 - AGTE: BARRIER COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: RICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO OAB/RJ-059083 ADVOGADO: DANIELA ANDRADE FEIO OAB/RJ-081366 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FELIPE DERBLI C. BAPTISTA Relator: DES. FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL PROCESSUAL E PROCESSUAL CIVIL. HONORARIOS DE PERITO. PARCELAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTICA. MODALIDADE. CPC, ART. 98. INTELIGENCIA. AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. Agravo de instrumento interposto por sociedade empresaria de decisao que, exarada em acao cognitiva proposta pela agravante, indeferiu pleito de recolhimento de honorarios de perito em cinco prestacoes mensais, iguais e sucessivas.1.Sujeita-se a agravo de instrumento decisao que indefere parcelamento de honorarios de perito porque a verba se inclui entre despesas processuais, sendo especie do genero custas, e porque sua satisfacao em parcelas e modalidade de gratuidade de justica, o que esta contemplado no art. 1.015, V, do CPC.2.Demonstrado expressivo passivo da requerente, em muito superior ao ativo, e diante de serem os honorarios de expressao inusualmente elevada, no caso, R$ 25.000,00, nao ha indeferir o parcelamento porque, do contrario, pode-se cercear o direito fundamental a ampla defesa, pela possibilidade de perdimento da prova pela qual protestou a parte que deve antecipar a verba honoraria.3.O direito de defesa, especialmente realcado no novo CPC, se inscreve no devido processo legal, o qual e, ele proprio, direito fundamental, como indica hermeneutica constitucional.4.Recurso ao qual se da provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. id: 3048137

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