Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Argumenta que a companhia que estaria paralisada, com sua liquidacao extinta, teria retornado ao mundo juridico. Aduz que em 15/12/2016 a autoridade coatora preferiu decisao3 na qual ratifica a inexistencia da liquidacao da Companhia e reconhece a ausencia de estrutura da Central de Liquidantes para prosseguir com aquela liquidacao judicial e destitui o servidor anteriormente nomeado (...) entre outras providencias exaradas, nomeia uma Empresa de sua confianca para o encargo, representada pelo Dr. Edgard Perez Nogueira como liquidante judicial. Prossegue narrando que 09/02/2017, a autoridade coatora proferiu decisao afirmando que: "...a liquidacao do Banco de Credito Movel na verdade ainda nao foi feita e que ha ainda muitos ativos e passivos a serem apurados..." e que "...a sentenca determinara a liquidacao dos bens da sociedade extinta extrajudicialmente o que ainda nao aconteceu..." e ainda que "...muito bem reconheceu a juiza sentenciante que determinou a liquidacao judicial..." Finalmente foi incisiva: "Portanto, que se tenha o presente feito como liquidacao judicial do Banco de Credito Movel na forma da sentenca e do acordao que a confirmou.". O impetrante assevera que diante desse quadro, considera que a Companhia nao estava extinta, mas tao somente dissolvida e em liquidacao, na forma do artigo 2074 da Lei 6.404/76 e que sua extincao so ocorreria apos o termino de sua liquidacao, de acordo com o art. 209, inciso I5, do mesmo preceito legal. Aponta que a autoridade coatora, quatro meses depois de haver determinado que os precatorios do Banco de Credito Movel viessem para aquela liquidacao, resolveu extinguir aquele feito, sem resolucao do merito. Explica o impetrante que a Companhia que antes estava em liquidacao judicial, retornou a seus acionistas, livre de quaisquer obices e resolveu-se por sua reestruturacao, adaptacao as leis vigentes, em especial a Lei no 6404/76 e, apos o

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.