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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 66/2018 Data de Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro 205 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: segunda-feira, 10 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. RICARDO COUTO DE CASTRO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO -OMISSAO E/OU CONTRADICAO NO JULGADO - INEXISTENCIA - DESPROVIMENTO.I- Os Embargos de declaracao tem a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradicao entre os fundamentos do julgamento, supri-lo de omissao, ou corrigir erro material, nos moldes do art. 1.022 e incisos, do NCPC, requisitos cuja ausencia enseja o seu desprovimento.II- Nao caracterizada a omissao ou a contradicao, apontadas.III- Recurso conhecido e desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS. 011. APELACAO 0289430-83.2014.8.19.0001 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 5 VARA CIVEL Acao: 0289430-83.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00177255 - APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELADO: ABRAHIM ALVES ALAMI ADVOGADO: WAGNER GABRIEL DE ALMEIDA OAB/RJ-144235 ADVOGADO: FABIO ELIEZER DE FREITAS OLIVEIRA OAB/RJ-138008 Relator: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. HONORARIOS RECURSAIS. MAJORACAO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 85, 11o, DO NCPC. NAO APLICACAO. I- Nao cabe a majoracao dos honorarios advocaticios, nos termos do 11o, do art. 85, do CPC/15 quando o recurso e oriundo de decisao sem a previa fixacao de honorarios.II- Caso em que o magistrado de piso aplicou a sucumbencia reciproca, determinando que cada parte arcasse com os honorarios de seus respectivos patronos, apesar de a sentenca ter sido proferida na vigencia do Novo Codigo de Processo Civil. Questao preclusa, pela ausencia de inconformismo das partes.III- Na ausencia de previa condenacao, nao ha o que ser majorado.IV- Recurso conhecido e desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS. 012. APELACAO 0344541-62.2008.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0344541-62.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00445686 - APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE Ementa: AGRAVO INTERNO. RATIFICACAO DA DECISAO MONOCRATICA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. EXECUCAO FISCAL. COBRANCA DE IPTU E TCDL PELO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXTINCAO DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NAO CARACTERIZADO. AGRAVANTE QUE OBTEVE A OPORTUNIDADE DE OFERECER AS CONTRARRAZOES A APELACAO, MAS DEIXOU DE COMPROVAR O RESPECTIVO CUMPRIMENTO. IMUNIDADE TRIBUTARIA DO IPTU, COM FULCRO NO ART. 150, INCISO VI, ALINEA A, DA CRFB, QUE NAO ALCANCA A TCDL. ISENCAO LEGAL DO RECOLHIMENTO DA TCDL, PREVISTA NO ART. 1o DA LEI MUNICIPAL No 5.261/2011, QUE NAO ALCANCA O DEBITO TRIBUTARIO EM ANALISE, POR SER ANTERIOR A VIGENCIA DA REFERIDA NORMA. PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTARIA. SUMULA VINCULANTE No 19 DO STF. PRECEDENTES. REPETICAO DOS ARGUMENTOS ESCORREITAMENTE ENFRENTADOS. REFORMA DE DECISAO QUE SO SE JUSTIFICA SE FOR TERATOLOGICA OU MANIFESTAMENTE CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 013. APELACAO 0407515-28.2014.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: 0407515-28.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00601815 - APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S/A ADVOGADO: MARIA ABREU DO VALLE OAB/RJ-145508 ADVOGADO: HUGO BENAMOR FERILLES OAB/RJ-152961 ADVOGADO: BRUNO CASTELO BRANCO CAMARGO PEREIRA OAB/RJ-152963 APELADO: LEXPRESS TRANSPORTES, COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA-EPP ADVOGADO: CARLOS MAGNOTTI OAB/SP-259380 Relator: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO Ementa: APELACAO CIVEL - EMBARGOS A EXECUCAO - CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS E MATERIAIS - AUTORIZACAO PARA PAGAMENTO - CORREIO ELETRONICO.Inexistindo no contrato procedimento especifico para a aprovacao do pagamento dos servicos prestados, admite-se como prova da mesma os e-mails enviados em nome da contratante, com base nas notas fiscais apresentadas pela contratada. Ausencia de impugnacao quanto a aceitacao do correio eletronico, meio que ja era usualmente utilizado pelas partes. Titulo revestido dos requisitos de exequibilidade, a ensejar a improcedencia dos respectivos embargos. Negado provimento ao recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 014. APELACAO / REEXAME NECESSARIO 0407854-55.2012.8.19.0001 Assunto: Indice do IPC junho/1987 / Reajustes de Remuneracao, Proventos ou Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0407854-55.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2015.00150829 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARLY RIBEIRO TEIXEIRA ADVOGADO: JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR OAB/RJ-072994 Relator: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE Revisor: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO Ementa: MULTIPLICIDADE DE RECURSOS. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER, VISANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO A INCORPORACAO DO REAJUSTE DE 24% NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA, SERVIDORA DO PODER JUDICIARIO. SENTENCA DE PROCEDENCIA. DECISAO MONOCRATICA DESTE RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO E DOS EMBARGOS DE DECLARACAO. DECISAO JUDICIAL QUE CONFRONTA COM O ENTENDIMENTO MAIS RECENTE DO STF, EXARADO EM REGIME DE REPERCUSSAO GERAL. JUIZO DE RETRATACAO FUNDADO NO ART. 1.030, II, DO CPC. REFORMA DO JULGADO. Conclusoes: REFORMOU-SE O ACORDAO EM JUIZO DE RETRATACAO POR CONTA DE RECURSO REPETITIVO, NA FORMA DO VOTO DO RELATOR. DECISAO UNANIME. id: 3155253 *** DGJUR - SECRETARIA DA 7a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. APELACAO 0039395-19.2009.8.19.0021 Assunto: Auxilio-Doenca Acidentario / Beneficios em Especie / DIREITO PREVIDENCIARIO Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Acao: 0039395-19.2009.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00508224 - APELANTE: EDERILDO ALVES PEREIRA ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO OAB/RJ-150510 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: GUIDO ARRIEN DUARTE Relator: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. BENEFICIO PREVIDENCIARIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO AUXILIO DOENCA E SUA CONVERSAO PARA ACIDENTARIO OU PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

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