Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

do Servico de Odontologia do estabelecimento HOSPITAL MUNICIPAL
VICTOR DE SOUZA BREVES, CNPJ: 29.138.310/0011-20, situado na
Rua Nilo Pecanha, no 85 - Centro - Mangaratiba - RJ.

O SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, usando das atribuicoes que lhe sao conferidas por lei,
CONSIDERANDO:

- a PNSIPLGBT e a concentracao de esforcos das tres esferas de
Governo e Sociedade Civil na promocao de Saude, na atencao e no
cuidado em saude da populacao LGBT, priorizando o combate ao preconceito e a discriminacao nas instituicoes e servicos do SUS,

Art. 2o - O nao cumprimento do disposto nesta Resolucao configura
infracao de natureza sanitaria com sancoes previstas na Lei Federal
no 6437, de 20/08/1977.

- a Constituicao Federal de 1988, nos seus arts. 3o, inciso IV, e art.
194 e 200 e as Leis Organicas da Saude no 8080, de 19 de setembro
de 1990, e 8.142 de 28 de dezembro de 1990,

- a necessidade de implantar a PNSIPLGBT, articulando as acoes promovidas pela Secretaria de Estado de Saude do Rio de JaneiroSES/RJ com as demais Secretarias de Estado e municipios,


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.