Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 84/2019 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 8 de janeiro 184 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 9 de janeiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR USOU DA PALAVRA O DR. VALDIR PIETRE PELO APELANTE E O DR. MARCELO PORTELLA PELO APELADO. 057. APELACAO 0024024-41.2006.8.19.0014 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA Acao: 0024024-41.2006.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00625323 - APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: LUCIANO KEZEN PADRAO APELADO: ROBERTO VIANA EMPREND.IMOB.LTDA Relator: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO TRIBUTARIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUCAO FISCAL. IPTU E TAXAS REFERENTES AOS EXERCICIOS DE 2001 A 2005. EXECUCAO AJUIZADA EM 2006. SENTENCA QUE RECONHECEU A PRESCRICAO INTERCORRENTE. INERCIA CARTORARIA. AUSENCIA DE CITACAO. APLICACAO DO VERBETE SUMULAR 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. Trata-se de execucao fiscal relativa a cobranca de IPTU e taxas do exercicio de 2006. O ajuizamento da acao ocorreu em 2006. O IPTU e imposto cujo lancamento e realizado de oficio, sendo o termo inicial do prazo prescricional o dia primeiro de janeiro de cada ano. Jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica. Prescricao originaria do tributo do exercicio de 2001. Inercia cartoraria. Aplicacao do verbete sumular 106 do Superior Tribunal de Justica. Demais creditos que nao foram alcancados pela prescricao. Irresignacao recursal que enseja parcial acolhimento. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR 058. APELACAO 0024380-85.2014.8.19.0004 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Acao: 0024380-85.2014.8.19.0004 Protocolo: 3204/2018.00610428 - APELANTE: MARCOS ALFREDO WERBERG PEREIRA ADVOGADO: ALESSANDRA SANTOS DA SILVA ANDRADE OAB/RJ-129642 APELADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA OAB/RJ-140243 Relator: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGACAO DE FAZER E INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. UNIVERSIDADE. COLA EM PROVA. ATRIBUICAO DE NOTA ZERO AO ALUNO. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. APELO DO AUTOR. NAO COMPROVACAO DE UTILIZACAO DE MEIO FRAUDULENTO. NULIDADE DA ATRIBUICAO DE GRAU ZERADO. DANO MORAL CARACTERIZADO.A relacao entre o autor, aluno, e a re, estabelecimento de ensino particular, e de consumo.Narra o autor que a re, em atitude equivocada, alterou sua nota 10,00 da prova online da disciplina Sensoriamento Remoto e Geoprocessamento para o grau zero, em razao de utilizacao de telefone celular durante a avaliacao.Ostenta o estabelecimento de ensino o poder de fiscalizacao em relacao ao desempenho escolar dos alunos, contudo, nao sendo controverso que a nota do aluno foi rebaixada para zero sob o argumento de ter sido flagrado colando durante a prova, cabia a instituicao, para confirmar a licitude da punicao aplicada, trazer elementos sobre a culpa exclusiva do autor. Contudo, o conjunto probatorio nao possibilita deduzir ter o discente se privilegiado de meio fraudulento na realizacao do exame. Destarte, houve evidente de falha na prestacao de servico por parte da re quanto a aplicacao da referida prova e em relacao a desatencao na conducao do caso.Compete a Universidade a reparacao dos danos injustos causados ao autor destinada a recomposicao do status quo ante violado. Direito a retificacao do grau para fazer constar a nota 10,00 na disciplina em questao. Dano imaterial configurado. O prejudicado experimentou mais do que mero dissabor decorrente do evento danoso, sendo exposto a situacao vexatoria. O valor indenizatorio de R$2.000,00 (dois mil reais) mostra-se razoavel e equilibrado para compensar a vitima pelo sofrimento extrapatrimonial a que foi submetido.Reforma da sentenca para julgar procedente os pedidos.CONHECIMENTO e DPROVIMENTO do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 059. APELACAO 0026301-26.2014.8.19.0054 Assunto: Inventario e Partilha / Sucessoes / DIREITO CIVIL Origem: SAO JOAO DE MERITI 2 VARA CIVEL Acao: 0026301-26.2014.8.19.0054 Protocolo: 3204/2018.00492963 - APELANTE: GEILSA DE OLIVEIRA SEIPEL ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. NORMA SUELY FONSECA QUINTES Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. INVENTARIO. EXTINCAO DO PROCESSO, NA FORMA DO ART. 485, VI, DO C.P.C.RECURSO DA REQUERENTE.ERROR IN PROCEDENDO. INOCORRENCIA DA INTIMACAO PESSOAL PREVISTA NO 1.o, DO ART. 485, DO C.P.C.PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PUBLICAPRERROGATIVA DE INTIMACAO PESSOAL, CONFORME ART. 5, 5, DA LEI N 1.060/50, E ART. 128, I, DA L.C. N. 80/94.ANULACAO QUE SE IMPOE.PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 060. APELACAO 0026789-82.2006.8.19.0014 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA Acao: 0026789-82.2006.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00568711 - APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: LUCIANO KEZEN PADRAO OAB/RJ-079059 APELADO: AGEU TINOCO Relator: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA Ementa: APELACAO. DIREITO TRIBUTARIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUCAO FISCAL. IPTU. SENTENCA QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM DECORRENCIA DA PRESCRICAO INTERCORRENTE.INOCORRENCIA EM RELACAO AOS EXERCICIOS DE 2002, 2003, 2004 E 2005.INCIDENCIA DO VERBETE 106 DA SUMULA DO STJ.Sentenca que declarou prescritos os creditos fiscais. O prazo prescricional dos creditos da Fazenda Publica e de 05 (cinco) anos. Artigo 174 do Codigo Tributario Nacional. O IPTU e imposto cujo lancamento e realizado de oficio e o termo inicial do prazo prescricional e o dia primeiro de janeiro de cada ano. Entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justica.Feito distribuido em dezembro de 2006, quando ja configurada a prescricao relativa ao IPTU do exercicio de 2001.Inocorrencia de prescricao intercorrente quanto ao credito dos exercicios de 2002 a 2005.Incidencia do verbete 106 da sumula do STJ.Reforma da decisao para que tenha prosseguimento o feito em relacao aos exercicios referidos.Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR 061. APELACAO 0027522-08.2014.8.19.0066 Assunto: Indice de 11,98% / Indice da URV Lei 8.880/1994 / Reajustes de Remuneracao, Proventos ou Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Acao: 0027522-08.2014.8.19.0066 Protocolo: 3204/2017.00136733 - APELANTE: CLAUDIA NAZARE ALVES LEAL ADVOGADO: MARGARETH DE LENA COSTA OAB/RJ-106610 APELADO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: DANILO MARTINS FERNANDES DRILARD Relator: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE REPOSICAO DE PERDAS SALARIAIS. URV. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. PLEITO DE RECEBIMENTO DE DIFERENCAS SALARIAIS. ALEGACAO DE INADEQUACAO DA CONVERSAO DO CRUZEIRO REAL PARA UNIDADE REAL DE VALOR (URV). SENTENCA DE IMPROCEDENCIA AO ARGUMENTO DE QUE INEXISTENTE ILEGALIDADE NA CONVERSAO REALIZADA PELO REU A CARACTERIZAR PERDA REMUNERATORIA PASSIVEL DE RESSARCIMENTO OU INCORPORACAO. ARTIGO 22 DA LEI No 8.880/94. DIREITO A RECOMPOSICAO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. MATERIA SUBMETIDA A SISTEMATICA

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.