Busca de Diários Oficiais

940DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Costa Marques - Vara Unica
Rua Chianca, 1061, Centro, Costa Marques - RO - CEP: 76937000 -Fone:(69) 36512316
Processo no: 7001072-70.2017.8.22.0016
Classe: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL (159)
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA
Advogado do(a) EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - 
RO0006673
EXECUTADO: SONIA MARIA DE ANDRADE MORALES, AILTON 
CANDIDO BARBOZA
DESPACHO 
Vistos.
Considerando que o endereco localizado nos sistemas INFOJUD e 
SIEL e o mesmo informado na peticao inicial, conforme espelhos 
em anexo;
1) Cite-se por edital, nos termos do DESPACHO inicial.
2) Caso o executado permaneca inerte, nomeio, desde logo, 
curador especial  Defensoria Publica -, que devera ter vista dos 
autos.
3) Vindo a manifestacao, abra-se vista a parte autora, para, 
querendo, apresentar impugnacao, no prazo legal.
4) Apos, conclusos para DECISAO.
Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e  do CPC.
SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMACAO DA 
PARTE AUTORA, observando, para tanto, o seguinte endereco:
Nome: BANCO DO BRASIL S/A
Endereco: AV. PEDRAS NEGRAS, 744, Centro, Costa Marques - 
RO - CEP: 76937-000
Costa Marques - Vara Unica, 21 de janeiro de 2019.
MAXULENE DE SOUSA FREITAS
Juiza de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Costa Marques - Vara Unica
Rua Chianca, 1061, Centro, Costa Marques - RO - CEP: 76937000 -Fone:(69) 36512316
Processo no: 7000942-46.2018.8.22.0016
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
AUTOR: MARCIA FERREIRA DO NASCIMENTO PORFIRIO, 
FABRICIO FERREIRA DO NASCIMENTO, MARILDA ALVES DE 
LIMA NASCIMENTO, MARISE DA CONCEICAO ALVES PAIVA, 
MARIA IRENE ALVES NASCIMENTO, FERNANDO ALVES DE 
LIMA Advogados do(a) AUTOR: JAIRO REGES DE ALMEIDA - 
RO7882, RONAN ALMEIDA DE ARAUJO - RO0002523
Advogados do(a) AUTOR: JAIRO REGES DE ALMEIDA - RO7882, 
RONAN ALMEIDA DE ARAUJO - RO0002523
REU: FELIPE ALVES DE LIMA
DESPACHO 
Vistos.
Primeiramente, defiro os beneficios da justica gratuita.
1) Deferi e realizei diligencia via sistema SIEL, a pesquisa restou 
frutifera, conforme detalhamento em anexo. Portanto, altere o 
endereco do polo passivo.
Deixo de designar audiencia de conciliacao, tendo em vista que 
a parte requerida esta estabelecida no Estado de Manaus/AM, o 
que dificulta seu comparecimento, inviabilizando o regular tramite 
do feito, conforme ja averiguado em diversos autos de identica 
natureza. 
Pautado no principio da efetividade da prestacao jurisdicional e a 
fim de viabilizar que o processo retorne a este juizo apenas na 
fase de saneamento/julgamento antecipado da lide, salvo em caso 
de pedido incidental urgente, autorizo a escrivania a pratica dos 
seguintes atos ordinatorios:
2) Cite-se a parte requerida para conhecimento acerca dos termos 
da presente acao, intimando-a para que apresente resposta 
no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem presumidas 
verdadeiras as alegacoes de fato formuladas pela parte autora 
(artigo 344, NCPC);
3) Com a vinda da contestacao, desde que acompanhada de 
documentos que nao digam respeito a representacao processual ou 
venha contendo preliminares, de-se vista a parte autora em replica, 
pelo prazo de 15 (quinze) dias e, no caso desta vir subsidiada de 
documentos novos, consequente vista a parte re, pelo igual prazo 
de 15 (quinze) dias;
4) Apresentada a contestacao ou depois da replica, providencie o 
Cartorio a intimacao das partes para que especifiquem as provas 
que pretendem produzir - e caso queiram, sugiram os pontos 
controvertidos da demanda - no prazo comum de 05 (cinco) 
dias, transcorrido o referido prazo, venham conclusos para as 
FINALIDADE s dos arts. 354/357do NCPC.
Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e  do NCPC.
Cite-se. Intimem-se.
Pratique-se o necessario. Cumpra-se.
SERVE A PRESENTE COMO:
a) MANDADO DE CITACAO E INTIMACAO DA PARTE RE, 
observando o seguinte endereco para localizacao:
Nome: FELIPE ALVES DE LIMA
Endereco: Rua Purapanga, QD 31, Manaus/AM.
Costa Marques - Vara Unica, 17 de janeiro de 2019.
MAXULENE DE SOUSA FREITAS
Juiza de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Costa Marques - Vara Unica
Rua Chianca, 1061, Centro, Costa Marques - RO - CEP: 76937000 -Fone:(69) 36512316
Processo no: 7001434-38.2018.8.22.0016
Classe: CONSIGNACAO EM PAGAMENTO (32)
AUTOR: MAYRA RAFAELLA GARCIA FRANCO
Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ROGERIO GARCIA FRANCO 
- SP0268666
REU: (PEDRO LEITE)
DECISAO 
Vistos etc.
Trata-se de acao de consignacao em pagamento proposta por 
MAYRA RAFAELLA GARCIA FRANCO em desfavor do credor do 
cheque n. 850246, originario da conta corrente no 11.465-0, sacado 
contra o Banco do Brasil S/A, credor este que e desconhecido e 
ignorado.
A autora pede em sede de tutela antecipada que seja autorizado 
o deposito do valor do cheque, a retirada do seu nome do CCF e 
expedicao de oficio para exclusao de seu nome nos cadastros de 
protecao ao credito.
E o relatorio. DECIDO.
Vislumbro, no caso inadequacao do pedido ao rito especial da acao 
consignatoria, vez que a antecipacao dos efeitos da tutela judicial 
requer minimo vinculo de conexidade entre o pedido principal e o 
efeito cuja antecipacao se solicita, pena de implementar-se medida 
auto-satisfativa em sede processual inadequada.
A acao consignatoria tem como objetivo liberar o devedor do 
pagamento sobre o qual haja recusa, ou duvida, afastando a mora 
e imputando-a ao credor. O que se colima, nela, e nao mais que 
efetuar o pagamento, ou obter SENTENCA que o declare feito, 
no lugar, tempo e modo devidos, sendo admitida nas hipoteses 
elencadas no art. 335 do Codigo Civil.
Por sua vez, o instituto da antecipacao de tutela, a luz do art. 300 do 
CPC, exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e 
o perigo de dano ou o risco ao resultado util do processo.
O objeto e, pois, limitado a exoneracao da autora da obrigacao 
de pagar. E tida, inclusive, por parte da doutrina, como uma 
execucao as avessas, uma vez que permite ao devedor liberarse do pagamento que lhe seria exigido pelo credor, por meio de 
deposito judicial.
Inadmissivel, portanto, pedido antecipatorio que extrapole a esfera 
consignatoria.