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Data30/07/2013      OriginalPágina
FonteNacional - DOU - Seção 1

Diário Nacional - DOU - Seção 1 de 30/07/2013 (5406877957488640)

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ISSN 1677-7042

Processo No 08280.026958/2012-85 - MARIO RIDOLFO
Processo No 08354.000074/2012-90 - ANTONIO ROMANO
Processo No 08460.007138/2012-76 - LUIS MIGUEL BORGES DA SILVA CRUZ.
INDEFIRO os pedidos de permanencia, abaixo relacionados,
tendo em vista, que o(s) estrangeiro(s) nao preenche(m) os requisitos
do art. 75, II, b, da Lei 6.815/80:
Processo No 08270.009374/2011-83 - ALDAIR LUIS DO
ROSARIO MARIANO e LUIZETE ARACY LOPES FONSECA
Processo No 08461.002476/2013-92 - MARA CECILIA
CARRIZO MENEZES e KENYA DANIELA ALVES CARRIZO.
INDEFIRO o pedido de permanencia, tendo em vista o nao
cumprimento da (s) exigencia(s) formulada(s) por esta Divisao. Processo No 08505.071541/2009-90 - CHENGYI XU.
INDEFIRO os pedidos de permanencia, abaixo relacionados,
tendo em vista que o(s) estrangeiro(s) encontra(m)-se fora do Pais,
inviabilizando a instrucao processual:
Processo No 08096.004969/2012-91 - JOAO PAULO DE
OLIVEIRA PEREIRA MARTINHO
Processo No 08102.003315/2012-14 - JOSE HUVER JARAMILLO SOTO
Processo No 08260.001836/2011-33 - CRAIG EDWIN SMITH
Processo No 08352.011220/2011-41 - FRANK BELZ
Processo No 08391.006230/2012-80 - MARCELLO CARLO
VERSINO
Processo No 08458.004659/2012-11 - MARCELINA PEDRO
ANTONIO MATIAS
Processo No 08460.044710/2010-16 - JOSE PAIXAO
AFONSO.
INDEFIRO os pedidos de transformacao de residencia provisoria em permanente, abaixo relacionados, tendo em vista o Requerente ter se ausentado do Pais por prazo superior a 90 dias,
conforme prescreve o art. 7o , III, da Lei 11.961/2009, bem assim que
a justificativa de ausencia nao esta amparada de documentos comprobatorios que pudessem comprovar a veracidade das informacoes
prestadas a esta Divisao:
Processo No 08240.036623/2011-61 - SANDRA JANETT
VARGAS PANAIFO
Processo No 08101.000063/2011-09 - ANTONIO CUMUNOROMO MANGA
Processo No 08505.090914/2011-46 - ELISEU FREDDY
MEDRANO MAMANI
Processo No 08505.092911/2011-47 - PABLO MARCELO
ARBENOIZ URBAN
Processo No 08505.070494/2011-81 - DEMETRIO CHOQUECANQUI CONDORI
Processo No 08505.095043/2011-57 - JUAN CARLOS
CONDORI BLANCO
Processo No 08505.095635/2011-79 - MELQUIADES SEJAS RODRIGUEZ
Processo No 08505.093298/2011-85 - SANG HOON PARK
Processo No 08505.095548/2011-11 - BERNARDINO NATALIO MAMANI MAMANI
Processo No 08505.093216/2011-01 - FRANCISCA JAVIERA YAYOI TAKAKI SALAZAR
Processo No 08505.082120/2009-94 - XIAOHE HUANG
Processo No 08505.086614/2011-62 - ODMAR GUAYGUA
QUISPE.
INDEFIRO o pedido de transformacao de residencia provisoria em permanente, tendo em vista o Requerente ter apresentado
o presente pedido em desacordo com o que prescreve art. 7o, caput,
da Lei 11.961/2009, bem assim que a justificativa nao esta amparada
de documentos comprobatorios que possam comprovar a veracidade
das informacoes prestadas a esta Divisao. Processo No
08505.090125/2011-13 - ADRIAN STYVENSON CASTILLO FLORES.
INDEFIRO o pedido de transformacao de residencia provisoria em permanente, tendo em vista o Requerente ter apresentado
o presente pedido em desacordo com o que prescreve art. 7o, caput,
da Lei 11.961/2009, bem assim que a justificativa nao esta amparada
de documentos comprobatorios que possam comprovar a veracidade
das informacoes prestadas a esta Divisao. Processo No
08505.092706/2011-81 - JHONNY FERNANDEZ MITA.
INDEFIRO o pedido de transformacao de residencia provisoria em permanente do estrangeiro(a), na forma do art. 4o, III da
Lei 11.961/09. Processo No 08505.064005/2011-52 - SALIM FTOUNI.
INDEFIRO o pedido de transformacao de residencia provisoria em permanente do estrangeiro(a), na forma do art. 4o, III da
Lei 11.961/09. Processo No 08505.067962/2011-31 - YANNETH
MAGALUCY ACHILLO QUISPE.
INDEFIRO o pedido de transformacao de residencia provisoria em permanente do estrangeiro(a), na forma do art. 4o, III da
Lei 11.961/09. Processo No 08505.063987/2011-65 - HUSSEIN
ATWI.
INDEFIRO o pedido de transformacao de residencia provisoria em permanente do estrangeiro(a), na forma do art. 4o, III da
Lei 11.961/09. Processo No 08505.028014/2011-80 - SAMER
MOHAMAD FADEL.
FERNANDO LOPES DA FONSECA
p/Delegacao de Competencia
DEFIRO o(s) pedido(s) de prorrogacao do prazo de estada
no Pais, do(s) temporario(s) item IV, abaixo relacionado(s):
Processo No 08495.000265/2013-28 - SAMUEL CRISTALDO DOMINGUEZ, ate 23/02/2014
Processo No 08712.006050/2012-28 - JOSE MANUEL
MESQUITA, ate 01/02/2014

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Processo No 08320.028222/2012-28 - CRISTINA GABRIELA AGUILAR LARA, ate 31/01/2014
Processo No 08354.001084/2013-23 - GUINEL M GARCON, ate 19/02/2014
Processo No 08354.006303/2012-80 - LUIS ALBERTO
SAENZ ISLA, ANA CAMILA SAENZ CHAVEZ e MARTHA LUCIA SAENZ CHAVEZ, ate 05/02/2014
Processo No 08389.003887/2013-15 - CINTHYA JANELLE
MILAGROS CELIS FALCON, ate 06/03/2014
Processo No 08458.011546/2012-71 - MARIA JOSE DE
ARAUJO CALDEIRA RAMALHO, ate 08/08/2013
Processo No 08460.028498/2012-10 - CLEMENT MOMBEREAU, ate 15/12/2013
Processo No 08495.005391/2012-98 - SANDRA KARINE
BRIGITTE CHAFFANJON, ate 05/09/2013
Processo No 08705.006794/2012-31 - DIEGO ALBERTO
ROMERO PISCOYA, ate 03/02/2014
Processo No 08102.000620/2013-35 - MARIANA FEDERICA SANCHEZ DE BOCK, ate 21/02/2014
Processo No 08212.000137/2013-11 - SAMUEL INDJALA,
ate 17/02/2014
Processo No 08270.002482/2013-97 - RUDY DIAVILA
BINGANA, ate 01/03/2014
Processo No 08270.027787/2012-21 - MARA YONE SOARES DIAS FERNANDES, ate 11/01/2014
Processo No 08280.035994/2012-30 - PEDRO PAMANTE,
ate 02/02/2014
Processo No 08286.000389/2013-79 - ADEY YOWA NSUTANI, ate 01/03/2014
Processo No 08295.000561/2013-85 - SERGIO ALEXANDRE LIMA EVORA, ate 16/02/2014
Processo No 08295.029415/2012-51 - AIDA GRACA DE
FATIMA RAFAEL, ate 30/01/2014
Processo No 08354.001151/2013-18 - STERLINE THERRIER, ate 18/02/2014
Processo No 08354.002294/2013-39 - EURIDICE ELIANETE VIGARIO, ate 22/09/2013
Processo No 08354.006889/2012-82 - GRACIA WANATU
BABUTANGA, ate 26/01/2014
Processo No 08354.006892/2012-04 - SIAD CEDRIC GBADEGUETCHIN AMADOU, ate 13/02/2014
Processo No 08364.001847/2012-36 - ANDRENEIDA LECTICIA ANDRADE DOS SANTOS, ate 10/02/2014
Processo No 08390.000453/2013-24 - ESEKIER RAMIREZ
MEJIA, ate 02/03/2014
Processo No 08390.000472/2013-51 - LUIS ALBERTO
CARCHI LLIGUICOTA, ate 19/04/2014
Processo No 08390.000908/2013-10 - JOSEPH MBAKAM
MINGINA, ate 01/03/2014
Processo No 08420.001295/2013-25 - HEITOR IVAN BARBOSA DE LACERDA, ate 10/02/2014
Processo No 08444.000521/2013-82 - ERIC LOSALA BOSIO, ate 12/02/2014
Processo No 08444.007526/2012-55 - ARTUR ESTACHA
ARMINDO ESTACHA SEGREDO, ate 01/03/2014
Processo No 08458.002088/2013-61 - PRESSLEY XAVIER
NETO, ate 03/03/2014
Processo No 08458.009508/2012-59 - EDWARD FREDERIK
ROMERO LARREATEGUI, ate 29/12/2013
Processo No 08458.011516/2012-65 - JAMES EMILIANO
APAESTEGUI CAMPOS, ate 03/03/2014
Processo No 08458.011529/2012-34 - CARLOS ALBERTO
LUZA HUILLCA, ate 23/02/2014
Processo No 08458.011586/2012-13 - ERMELINDA FURTADO DA LUZ, ate 02/02/2014
Processo No 08495.000092/2013-48 - MAURICIO PARDO
ROJAS, ate 03/03/2014
Processo No 08495.000213/2013-51 - CLAUDIA MARCELA VARGAS PELAEZ, ate 05/03/2014
Processo No 08495.005689/2012-06 - LAURA DIANA ROBERTTI MUJICA, ate 26/02/2014
Processo No 08501.013880/2012-97 - CINTIA DA GRACA
GOMES FERNANDES, ate 20/01/2014
Processo No 08505.006613/2013-12 - CARINA MARCOS
VICENTE, ate 27/08/2013
Processo No 08505.092542/2012-73 - LAURA NILZA
MENDES MAHANJANE, ate 03/03/2014
Processo No 08506.016599/2012-66 - WILMER EDILBERTO BARRETO ALFEREZ, ate 07/02/2014
Processo No 08701.000697/2013-56 - CHRISTIAN NDEGE
KOBUNDA, ate 01/03/2014
Processo No 08701.010336/2012-37 - SARAH MARIE
JEANNE LUCETTE GROC, ate 11/12/2013
Processo No 08701.014061/2012-19 - LUZIA CLAUDIA
SANTOS MARIO, ate 28/01/2014
Processo No 08702.004404/2012-19 - MALENGA EMILIA
LANDAMA, ate 27/08/2013.
DEFIRO o(s) pedido(s) de prorrogacao do prazo de estada
no Pais, do(s) temporario(s) item VII, abaixo relacionado(s):
Processo No 08000.006262/2013-12 - TYSON JIM SMITH,
ate 18/04/2014
Processo No 08000.012629/2012-56 - ZACHARY JOHN
LITCHFIELD, ate 11/08/2013
Processo No 08000.027357/2012-99 - CRISTINA ISABEL
SILVA VENTURA, ate 19/01/2014.
DEFIRO o (s) presente (s) pedido (s) de prorrogacao do
prazo de estada. Ate 07/12/2013. Outrossim, informo que o estrangeiro devera ser autuado por infringir o disposto no Art. 125, XVI da
Lei 6.815/80 c/c Art. 67,  3 do Decreto 86.715/81. Processo No
08000.024774/2012-80 - JACOB RAY WATSON.

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No 145, terca-feira, 30 de julho de 2013
DEFIRO o (s) presente (s) pedido (s) de prorrogacao do
prazo de estada. Ate 13/12/2013. Outrossim, informo que o estrangeiro devera ser autuado por infringir o disposto no Art. 125, XVI da
Lei 6.815/80 c/c Art. 67,  3 do Decreto 86.715/81. Processo No
08000.024759/2012-31 - PATRICK ANDREW MITCHELL.
Determino a Republicacao do deferimento da prorrogacao do
prazo de estada no Pais ate 01/10/2013, na forma do art. 2o da
Portaria SNJ no 03, de 05 de fevereiro de 2009. Processo No
08501.006794/2012-28 - DANIEL ANDRES PULGAR GALLARDO.
Determino o ARQUIVAMENTO dos processos de prorrogacao de prazo, abaixo relacionados, por ja ter decorrido prazo(s)
superior (es) ao da(s) estada(s) solicitada(s):
Processo No 08102.005345/2012-65 - GEOVANY CARLOS
VENTURA DE CARVALHO
Processo No 08270.011535/2012-80 - SUNILDE WALDEMAR IE
Processo No 08000.012605/2012-05 - SHELDON JON
DRAKE
Processo No 08000.012619/2012-11 - STEPHEN DAVID
SHEPHERD
Processo No 08410.003558/2012-79 - ISNABA NHAGA
MPENAR
Processo No 08460.004345/2013-50 - MARCO GOZIO
Processo No 08707.003720/2012-23 - SENTHIL NARAYANAPERUMAL.
Determino o ARQUIVAMENTO do processo, diante do termino do curso. Processo No 08354.003483/2012-48 - YASINTHA
BANO BRIA.
FABIO GONSALVES FERREIRA
p/Delegacao de Competencia
RETIFICACOES
No Diario Oficial da Uniao de 16/04/2013, Secao 1, Paginas
27 e 28, onde se le: DEFIRO o(s) pedido(s) de permanencia com base
em conjuge, abaixo relacionado(s), ressaltando que o ato persistira
enquanto for detentor (a) da condicao que lhe deu origem: Processo
No 08702.003738/2012-75 - EDWIN TUTUCANO VILLANUEVA
Leia-se: DEFIRO o(s) pedido(s) de permanencia com base
em conjuge, abaixo relacionado(s), ressaltando que o ato persistira
enquanto for detentor (a) da condicao que lhe deu origem: Processo
No 08702.003738/2012-75 - EDWIN TUTACANO VILLANUEVA.
No Diario Oficial da Uniao de 10/06/2013, Secao 1, Pag. 35,
onde se le: DEFIRO o(s) pedido(s) de permanencia com base em
prole, abaixo relacionado(s), ressaltando que o ato persistira enquanto
for detentor (a) da condicao que lhe deu origem:
Processo No 08389.028614/2012-01 - ABDULLAH AL MAMUN KHOSHNABISH
Leia-se: DEFIRO o(s) pedido(s) de permanencia com base
em prole, abaixo relacionado(s), ressaltando que o ato persistira enquanto for detentor (a) da condicao que lhe deu origem:
Processo No 08389.028614/2012-01 - ABDULLAH AL MAMUN KHOSHNABISH e LUCIANA FERREIRA AMARILLA.
No Diario Oficial da Uniao de 24/06/2013, Secao 1, Paginas.
50 e 51, onde se le: DEFIRO o(s) pedido(s) de permanencia com base
em conjuge, abaixo relacionado(s), ressaltando que o ato persistira
enquanto for detentor (a) da condicao que lhe deu origem: Processo
No 08505.121083/2012-42 - OZGUN LUFTU ERTAN
Leia-se: DEFIRO o(s) pedido(s) de permanencia com base
em conjuge, abaixo relacionado(s), ressaltando que o ato persistira
enquanto for detentor (a) da condicao que lhe deu origem: Processo
No 08505.121083/2012-42 - OZGUN LUTFU ERTAN.

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Ministerio da Pesca e Aquicultura
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N o 263, DE 29 DE JULHO DE 2013

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuicoes, tendo em vista o art.
87 da Constituicao Federal, e de acordo com o disposto no art 27 da
Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, no Decreto no 6.532, de 05 de
agosto de 2008, e o que consta na Lei no 9.445, de 14 de marco de
1997, regulamentada pelo Decreto no 7.077, de 26 de janeiro de 2010,
Instrucao Normativa no 10, de 14 de outubro de 2011, e que consta no
processo no 00350.005070/2012-26, resolve:
Art. 1o Estabelecer a cota anual de oleo diesel atribuida aos
Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Industrias Pesqueiras
habilitadas a subvencao economica nas aquisicoes de oleo diesel para
embarcacoes pesqueiras, referente ao periodo da data desta publicacao a 31 de dezembro de 2013, nos termos do Anexo I.
Art. 2o Habilitar as empresas para fornecimento de oleo
diesel as embarcacoes pesqueiras integrantes do programa de subvencao economica ao preco do oleo diesel, de acordo com o Anexo
II.
Art. 3o Alterar o Anexo I da Portaria MPA no 434, de 24 de
dezembro de 2012, publicada no D.O.U. do dia 27 de dezembro de
2012, Secao I, pagina 184, EXCLUINDO (de acordo com o oficio no
032/2013) a embarcacao: TAI, inscrita na Capitania dos Portos sob o
numero 3810339598, de propriedade de JOSE LUCIANO DE LIMA
GOUVEIA, CPF No 952.408.378-72.
Art. 4o Alterar o Anexo I da Portaria MPA no 434, de 24 de
dezembro de 2012, publicada no D.O.U. do dia 27 de dezembro de
2012, secao I, pagina 188, EXCLUINDO (de acordo com o oficio no
144/2013) a embarcacao: MAR DA ENSEADA I, inscrita na Capitania dos Portos sob o numero 4430118035, de propriedade de
FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS, CPF No 179.703.859-15.
Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
ATILA MAIA DA ROCHA

Documento assinado digitalmente conforme MP n o 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil.