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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

VARA CIVEL Acao: 0000307-18.2012.8.19.0037 Protocolo: 3204/2018.00497776 - APTE: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO ADVOGADO: ALCIR TOLEDO DE SOUZA OAB/RJ-137909 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PEDRO GUIMARAES LOULA APDO: MARIA LICA SARAIVA ARRAIS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000004 Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: CONSTITUCIONAL. ALUGUEL SOCIAL.

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