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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 84/2019 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 8 de janeiro 126 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 9 de janeiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. DILIGENCIAS REQUERIDAS, VERDADEIRAMENTE PROTELATORIAS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. Conclusoes: Por unanimidade, julgou-se improcedente o pedido, nos termos do voto do Des. Relator. 083. APELACAO 0052063-75.2016.8.19.0021 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CRIMINAL Acao: 0052063-75.2016.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00556769 - APTE: MATEUS ALVES DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JOAO ZIRALDO MAIA Revisor: DES. ANTONIO EDUARDO FERREIRA DUARTE Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMENTA. APELACAO. PENAL E PROCESSO PENAL. TRAFICO DE DROGAS e ASSOCIACAO PARA FINS DE TRAFICO. Denuncia que imputa ao acusado a conduta de, em data nao precisada, mas certamente ate 15/09/2016, na comunidade Vila Sape, Imbarie, Comarca de Duque de Caxias, associar-se a elementos nao identificados, todos integrantes da faccao criminosa Comando Vermelho que atua na localidade, vindo ainda a denuncia a imputar nas mesmas circunstancias de tempo e lugar as condutas de "transportar" e "guardar", para fins de traficoas quantidades de: a) 637,19g (seiscentos e trinta e sete gramas e um decigrama) da substancia Cloridrato de cocaina, distribuidos em 880 (oitocentos e oitenta) frascos de formato conico com tampa articulada, do tipo "eppendorf", acondicionados em involucros plasticos transparentes, fechados com auxilio de nos proprios; e b) 1.007g (hum mil e sete gramas) da substancia Cannabis Sativa L., vulgarmente conhecida como "maconha", distribuida por um tablete envolto em fita adesiva de cor marrom. Sentenca que condena o acusado nas iras do artigo 33, caput, e 35, ambos da Lei no 11.343/2006, na forma do artigo 69 do CP. Penas do crime de trafico que restaram fixadas em 07 (sete) anos de reclusao e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, a razao minima de lei. Penas do crime se associacao para fins de trafico fixadas em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusao e pagamento de 900 (novecentos) dias-multa, a razao minima de lei. Regime de pena fechado, em decorrencia do cumulo de sancoes privativas de liberdade. Recurso exclusivamente defensivo que persegue a absolvicao pela ausencia de provas quanto a comercializacao de drogas, e estabilidade e permanencia associativas, havendo descredenciamento dos depoimentos prestados pelos agentes da lei. Subsidiariamente, persegue-se o reajuste dosimetrico, para que a pena-base seja mitigada ao patamar minimo legal. Inequivoca comprovacao da materialidade pelo auto de apreensao e laudo de exame em material entorpecente. Autoria do trafico que resta comprovada pela unissona prova oral coligida, dando conta de que o acusado, preso em flagrante, ao avistar a viatura policial, empreendeu fuga jogando por cima de um muro a mochila contendo a farta quantidade de material entorpecente, sendo destacado pelos agentes da lei que ao reu caberia a distribuicao das drogas pelos pontos de venda existentes na Comunidade do Sape. Local dominado por nefasta faccao criminosa e quantidade de droga que demanda fiducia da organizacao para que sejam distribuidas pelos pontos de venda a cargo do poder paralelo estabelecido pelo Comando Vermelho. Absolvicao inalcancavel. Penas que se revelam adequadas, nao havendo razoes para mitigacao tal como pretendido pela Defesa. Recurso desprovido. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. 084. APELACAO 0052694-42.2017.8.19.0002 Assunto: Receptacao / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: NITEROI 4 VARA CRIMINAL Acao: 0052694-42.2017.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00544534 - APTE: NELSON DA SILVA ALMEIDA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JOAO ZIRALDO MAIA Revisor: DES. ANTONIO EDUARDO FERREIRA DUARTE Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMENTA. APELACAO. RECEPTACAO.Denuncia que imputa ao acusado a conduta, praticada na data de 29/10/2017, na rua Presidente Backer, 116, Icarai, Comarca de Niteroi, de receber e transportar em proveito proprio 02 (dois) computadores AOC; 01 (um) secador de cabelo MO Turbo Point; 01 (um) shampoo marca Mythc e 01 (um) condicionador Mythc ciente de que tal material era produto de furto, porquanto policiais militares tenham flagrado o denunciado transportando os bens e indagando onde os conseguira, asseverou te-los encontrado proximo a agencia do Banco do Brasil onde costumava dormir, restando verificado pelos mesmos que um salao de beleza situado em frente ao local onde abordado o denunciado fora arrombado, momento em que acionaram o proprietario que confirmou a acao criminosa e a propriedade dos bens encontrados, sendo certo que imagens de camera de vigilancia da Prefeitura afastaram a possibilidade de ser o acusado o autor do furto. Sentenca que condena o acusado nas penas do artigo 180 do CP, a saber, 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusao e pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, a razao minima de lei, em regime semiaberto. Recurso exclusivamente defensivo que persegue a absolvicao com fundamento em insuficiencia probatoria e, subsidiariamente, se insurge contra o processo dosimetrico pugnando pelo afastamento dos maus antecedentes correlatos a anotacoes que suplantam o periodo depurador da reincidencia, bem como pugnam pelo reajuste da razao fracionaria eleita para incidencia da agravante da reincidencia, pugnando pela mitigacao do regime de pena. Comprovacao da materialidade delitiva e da autoria que se revelam inegaveis a medida que as circunstancias em que o material foi apreendido na posse do acusado, em perfeito estado, nas proximidades do estabelecimento que naquela ocasiao teve suas portas arrombadas, o que foi constado pelos policiais, vindo a ser confirmada a propriedade do material pelo dono do salao, acionado pela policia e que compareceu de imediato ao local, nao permitem concluir que o mesmo os tenha encontrado em calcada ou elida a ciencia de que aqueles materiais, alguns dos produtos lacrados, nao seriam de origem espuria quando o proprio reu afirma que os encontrou como se estivesse escondido, proximo ao local onde repousam moradores de rua. Absolvicao inalcancavel. Pena-base recrudescida em decorrencia de maus antecedentes correlatos a condenacoes transitadas em 2008, sendo certo que a Augusta Corte, submetendo a questao a repercussao geral ainda nao tracou orientacao impeditiva do reconhecimento de referida circunstancia desfavoravel na hipotese de condenacoes que suplantam periodo depurador da reincidencia. Pena-base que, recrudescida ao dobro do minimo legal, revela exacerbo, merecendo recrudescimento a metade do minimo legal. Pena intermediaria que, em decorrencia da dupla reincidencia, permite a utilizacao de razao fracionaria acima do patamar de 1/6 (um sexto) nao se revelando desarrazoada a razao de 1/4 (um quarto) eleita pelo sentenciante, o que mantenho. Penas que merecem ser redimensionadas a 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusao e pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, a razao minima de lei, mantido o regime semiaberto por forca da reincidencia delitiva. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. 085. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDICAO 0052975-67.2018.8.19.0000 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins

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