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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 84/2019 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 8 de janeiro 192 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 9 de janeiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. REDISCUSSAO DE MATERIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. INEXISTENCIA DE QUAISQUER DOS VICIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 (LEI No 13.105/15). RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 092. APELACAO / REEXAME NECESSARIO 0290556-08.2013.8.19.0001 Assunto: Isonomia Salarial - Servidor Publico Civil / Isonomia/Equivalencia Salarial / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0290556-08.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2014.00467228 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA APDO: RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA DA COSTA ADVOGADO: JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS OAB/RJ-081927 Relator: DES. NORMA SUELY FONSECA QUINTES Revisor: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO Ementa: NOVO EXAME DO RECURSO, NA FORMA DO ANTIGO ART. 543-C, 7.o, II, DO C.P.C./73, ATUAL ART. 1.040, II, DO C.P.C./2015, ANTE POSSIVEL DIVERGENCIA COM O PARADIGMA RECURSO EXTRAORDINARIO 592.317/RJ.COBRANCA. SERVENTUARIO DO PODER JUDICIARIO.PEDIDO DE IMPLEMENTACAO IMEDIATA DO REJAUSTE DE 24% NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E RECEBIMENTO DE PARCELAS VENCIDAS. PROCEDENCIA DO PEDIDO.PROCEDENCIA DO PEDIDO.RECURSO DO ESTADO PRETENDENDO O ACOLHIMENTO DA PRESCRICAO DO FUNDO DE DIREITO OU A IMPROCEDENCIA DO PEDIDO.MANTIDA A SENTENCA DE PROCEDENCIA DO PEDIDO COM BASE NA DECISAO ADMINISTRATIVA PROFERIDA EM 17 DE JANEIRO DE 2011 PELO ENTAO PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTICA, EXMO. DES. LUIZ ZVEITER.SUMULA VINCULANTE No 37. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSAO GERAL NO JULGAMENTO DO ARE 909437/RG. EFICACIA VINCULATIVA POR FORCA DO ART. 927, INCISOS II e III, DO C.P.C. DE 2015. RETIFICADO O JULGADO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO REU PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS RETIFICOU-SE O JULGADO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.RELATOR. 093. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0004215-53.2016.8.19.0034 Assunto: Professor / Categorias Especiais de Servidor Publico / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: MIRACEMA 2 VARA Acao: 0004215-53.2016.8.19.0034 Protocolo: 3204/2018.00518826 - APTE: MUNICIPIO DE MIRACEMA ADVOGADO: NATHALIA VICTORINO DE MATTOS OAB/RJ-164653 APDO: ERIK SARDELA MARQUES ADVOGADO: CARINA SILVA ABREU SOUZA OAB/RJ-170677 ADVOGADO: JOYSE MARIA GONCALVES DIAS DA SILVA OAB/RJ-204972 ADVOGADO: ODILON SANTOS DE ABREU OAB/RJ-183741 Relator: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA Ementa: APELACAO CIVEL. REEXAME NECESSARIO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER CUMULADA COM COBRANCA. MUNICIPIO DE MIRACEMA. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO PUBLICO DA EDUCACAO BASICA, CONFORME A LEI FEDERAL 11.738/2008. NECESSARIA ADEQUACAO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL, DESDE QUE PROPORCIONAL A JORNADA DE TRABALHO. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA. APELO DO MUNICIPIO. A Lei Federal 11.738/2008, cuja constitucionalidade foi declarada pelo STF e passou a ser aplicavel a partir de 27/04/2011, data do julgamento do merito da ADI 4.167/DF, instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magisterio publico da educacao basica e determinou que deve ser integral para o professor que trabalha 40 (quarenta) horas semanais e proporcional para aquele que cumpre carga horaria inferior, de modo que sejam observados o limite maximo de 2/3 (dois tercos) para o desempenho das atividades de interacao com os educandos e o limite minimo de 1/3 (um terco) para dedicacao as atividades extraclasse. Assim, os entes federativos, entre eles o Municipio apelante, deveriam instituir, tambem, o vencimento basico dos profissionais do magisterio publico municipal da educacao basica, de acordo com os preceitos da citada Lei Federal. Entretanto, a Lei Municipal 1.367/11 previa a carga horaria de 23 (vinte e tres) horas semanais de interacao com alunos, sendo a proporcao aplicavel de 86,46% do piso nacional desde 27/04/2011 ate 20/12/2015, quando da entrada em vigor da Lei Municipal 1.618/2015, que passou a prever que das 25 horas semanais, dois tercos serao para interacao com alunos, de modo que o percentual aplicavel sera de 62,50% do piso nacional. A prova demonstra que o apelado, mesmo com jornada de trabalho inferior a 40 (quarenta) horas semanais, recebe valor abaixo do estipulado pela Lei Federal 11.738/2008, sendo devido, assim, a adequacao do vencimento-base ao piso nacional da educacao, conforme reajustes estabelecidos pelo Ministerio da Educacao e de forma proporcional a carga horaria, alem do pagamento da diferenca das verbas, observada a prescricao quinquenal e o termo inicial fixado na ADI 4167. Ademais, no que se refere ao pagamento dos reflexos da adequacao ao piso nacional da educacao instituido pela Lei Federal 11.738/2008 sobre as vantagens pecuniarias, deve sofrer pequeno reparo a sentenca para que este pagamento seja apenas sobre as vantagens que tenham como base de calculo o vencimento do servidor, de acordo com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justica no Recurso Especial 1.426.210/RS. Imperiosa a condenacao do ente publico municipal ao pagamento da taxa judiciaria, em razao de ter sucumbido na demanda, conforme dispoe o verbete 145 da Sumula desta Corte e o Enunciado 42 do Fundo Especial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro. Materia de ordem publica. RECURSO CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO para que o Municipio seja condenado ao pagamento dos reflexos da adequacao ao piso nacional da educacao instituido pela Lei Federal 11.738/2008 apenas sobre as vantagens pecuniarias que tenham como base o vencimento do servidor. REFORMA DA SENTENCA, DE OFICIO, para condenar o ente municipal ao pagamento da taxa judiciaria, conforme a sumula 161, desta Corte. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR 094. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0010377-44.2008.8.19.0002 Assunto: Fornecimento de Leite / Fornecimento de Insumos / Medicamento / Tratamento / Cirurgia de Eficacia nao comprovada / Tratamento Medico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: NITEROI 7 VARA CIVEL Acao: 0010377-44.2008.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00096976 - APTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI ADVOGADO: ALEXANDRE JORGE ALVES VIEIRA OAB/RJ-066931 ADVOGADO: CRISTIANE PESSOA CAVALCANTE OAB/RJ-119826 APDO: ARTHUR BUSTORFF QUINTAO DE OLIVEIRA REP/P/S/PAI ANDRE FABIANO SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO CIVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUTOR, ORA EMBARGADO, PORTADOR DE ALERGIA A PROTEINA ANIMAL E INTOLERANCIA A LACTOSE. PESSOA HIPOSSUFICIENTE. SENTENCA DE PROCEDENCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA EM SEDE DE RECURSO DE APELACAO. NOVA INSURGENCIA, AGORA VIA EMBARGOS DE DECLARACAO, ATRAVES DO QUAL REITERA A FUNDACAO DE SAUDE DEMANDADA SEU PROTESTO NO TOCANTE A CONDENACAO NO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS AO CEJUR/DPGE.AUSENCIA DE OMISSAO. PRETENSAO DE REDISCUSSAO DE MATERIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. TEMAS ENFRENTADOS NO DECISUM RECORRIDO, SENDO DESNECESSARIA A DECLINACAO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. INEXISTENCIA DE QUAISQUER DOS

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