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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 84/2019 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 8 de janeiro 107 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 9 de janeiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. cassacao da substituicao da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, sendo certo, outrossim, que nao se mostra recomendavel e suficiente dita substituicao.Ademais, em recente modificacao de sua jurisprudencia, a maioria do Supremo Tribunal Federal, em 17 de fevereiro de 2016, consolidou o entendimento de que "a execucao provisoria de acordao penal condenatorio proferido em grau de apelacao, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinario, nao compromete o principio constitucional da presuncao de inocencia" (HC 126.292/SP, Plenario, Rel. Ministro Teori Zavascki, data de julgamento: 17/02/2016).Logo, determina-se a expedicao de mandado de prisao do recorrente, para que se inicie a execucao provisoria de seu titulo condenatorio.DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO MINISTERIAL, com determinacao de expedicao de mandado de prisao, apos o esgotamento da jurisdicao ordinaria". Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso ministerial e negou-se provimento ao recurso defensivo, nos termos do voto do Desembargador Relator. 014. APELACAO 0002754-61.2017.8.19.0050 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: SANTO ANTONIO DE PADUA 1 VARA Acao: 0002754-61.2017.8.19.0050 Protocolo: 3204/2018.00087077 - APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ADILSON MARINS DE AZEVEDO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO Revisor: DES. MARCIA PERRINI BODART Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMENTA APELACAO CRIMINAL. TRAFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.o 11.343/06).SENTENCA ABSOLUTORIA, NA FORMA DO ART. 386, VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.APELADO QUE, COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE, PARA FINS DE TRAFICO, TRAZIA CONSIGO, SEM AUTORIZACAO E EM DESACORDO COM AS DETERMINACOES LEGAIS, 10,1G DE COCAINA, ACONDICIONADOS EM 25 UNIDADES DE SACOS PLASTICOS, CONTENDO AS INSCRICOES CV PO R$10.PRETENSAO MINISTERIAL A CONDENACAO DO ACUSADO NAS PENAS DO CRIME DE TRAFICO DE ENTORPECENTES (FORMA DA DENUNCIA), QUE SE CONCEDE, EM RAZAO DAS CIRCUNSTANCIAS DO FLAGRANTE, A APREENSAO DA DROGA, O LOCAL DE DOMINIO DA FACCAO COMANDO VERMELHO E OS RELATOS DOS POLICIAIS, TUDO COERENTE E CONVERGENTE QUANTO A AUTORIA E AO CRIME. A VERSAO APRESENTADA PELO ACUSADO DE QUE A DROGA SERIA PARA CONSUMO PROPRIO SE REVELA FANTASIOSA E ISOLADA DOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAR O REU NAS PENAS DO ART. 33 DA LEI N.o 11.343/06. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso ministerial para condenar o reu como incurso nas penas do art 33 da Lei 11.343/06, nos termos do voto do Desembargador Relator. 015. APELACAO 0003192-10.2013.8.19.0024 Assunto: Denunciacao caluniosa / Crimes Contra a Administracao da Justica / DIREITO PENAL Origem: ITAGUAI VARA CRIMINAL Acao: 0003192-10.2013.8.19.0024 Protocolo: 3204/2018.00186313 - APTE: JOSE AFONSO GARCIA ALVERNAZ ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO Revisor: DES. MARCIA PERRINI BODART Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CRIMINAL. DENUNCIACAO CALUNIOSA (ART. 339 DO CODIGO PENAL). APELANTE QUE, NA QUALIDADE DE PERITO CRIMINAL, COM CONSCIENCIA E VOLUNTARIEDADE, DEU CAUSA A INSTAURACAO DE INVESTIGACAO POLICIAL, CONSISTENTE EM INQUERITO INICIADO POR AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, CONTRA LUZIO ANTONIO, IMPUTANDO-LHE CRIME DE QUE SABIA INOCENTE, E COM BASE EM FALSA PERICIA PELO ACUSADO PROVIDENCIADA, ATESTANDO DANO AMBIENTAL EM NIVEL NOCIVO A SAUDE HUMANA, FATO QUE NA REALIDADE NAO EXISTIA.APELANTE QUE, AGINDO DOLOSAMENTE, COM A FINALIDADE DE ENSEJAR SITUACAO PROPICIA A ARRECADACAO DE PROPINA DOS RESPONSAVEIS PELO POSTO DE COMBUSTIVEL DE NOME FANTASIA "POSTO CADENA", SIMULOU NO REFERIDO COMERCIO EM ITAGUAI UMA DILIGENCIA POLICIAL DA DPMA, DELEGACIA A QUE VINCULADOS, A PRETEXTO DE VERIFICAR DENUNCIA ANONIMA DE CRIME NO LOCAL, E, COMO FORMA DE PRESSIONAR OS RESPONSAVEIS A NEGOCIAR UM ACERTO FINANCEIRO ESPURIO, INVENTOU UM SUPOSTO DANO AMBIENTAL DE GRANDE MONTA.PRETENSAO DEFENSIVA A ABSOLVICAO, POR INSUFICIENCIA PROBATORIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, QUE SE NEGA. PROVA SEGURA E INQUESTIONAVEL QUANTO A AUTORIA E O CRIME, ESPECIALMENTE PELO DEPOIMENTO DO INFORMANTE LUZIO ANTONIO, COERENTE E CONVERGENTE, ALEM DO PROPRIO RELATO DO APELANTE, QUE ADMITIU TER IMPUTADO CRIME A UM INOCENTE.REDUCAO DA PENA PECUNIA AO PATAMAR DE 01 SALARIO MINIMO INVIAVEL. PENA DE MULTA APLICADA DE FORMA ADEQUADA E JUSTIFICADA, EM OBSERVANCIA AOS CRITERIOS DE PROPORCIONALIDADE A REPRIMENDA IMPOSTA, NA FORMA DO ARTS. 49, 58 E 60, TODOS DO CODIGO PENAL.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. 016. APELACAO 0003684-95.2018.8.19.0001 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: NILOPOLIS 1 VARA CRIMINAL Acao: 0003684-95.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00439957 - APTE: JULIANO TOMAZ APTE: DAVI SOARES FERREIRA CARVALHO APTE: LUIZ GUSTAVO RANGEL DA SILVA APTE: WESLEY DE SOUZA ALVES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JOAO ZIRALDO MAIA Revisor: DES. ANTONIO EDUARDO FERREIRA DUARTE Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMENTA. APELACAO. PENAL E PROCESSO PENAL. TRAFICO DE DROGAS. Denuncia que imputa a JULIANO TOMAZ, DAVI SOARES FERREIRA CARVALHO; LUIZ GUSTAVO RANGEL DA SILVA e WESLEY DE SOUZA ALVES a conduta, praticada na data de 08/01/2018, na Rua Natividade, bairro Novo Horizonte, Comarca de Nilopolis, de em comunhao de acoes e designios entre si, trazerem consigo para fins de trafico, na forma compartilhada, 46g (quarenta e seis gramas) de Cannabis sativa L.distribuidos em 59 (cinquenta e nove) pequenas embalagens; 18g (dezoito gramas) de cocaina distribuida em 23 (vinte e tres) embalagens semelhantes, dos quais tres continham as inscricoes "25 TREM BALA MINHA DROGA E A MELHOR DO MERCADO C.V" e 20 (vinte) com os inscritos "3 TREM BALA MINHA DROGA E A MELHOR DO MERCADO C.V"; alem de 3,5g (tres gramas e cinco decigramas) de cocaina compactada na forma crack, distribuidos em vinte e seis sacos plasticos. Dinamica apresentada pela denuncia no sentido de que policiais militares, apos denuncia, se dirigiram ao local conseguindo deter tres individuos, sendo que um quarto individuo, JULIANO TOMAZ, tentou se evadir, mas fora alcancado pelo policial, que logrou ainda apreender sacola com pedras de crack e um papelote de maconha por ele dispensado, sendo encontrado com WESLEY vinte e tres papelotes de cocaina e com LUIZ GUSTAVO 58 (cinquenta e oito) papelotes de maconha, e com DAVI 14 pinos de cocaina. Sentenca que, julgando parcialmente procedente o pedido, condena DAVI SOARES FERREIRA CARVALHO; LUIZ GUSTAVO RANGEL DA SILVA e WESLEY DE SOUZA ALVES como incursos nas penas do artigo 33, caput, c/c 4o da lei 11.343/2006, fixando em desfavor de cada qual as penas de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusao e pagamento de 177 (cento e setenta e sete) dias-multa, no minimo legal, em regime aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a saber, prestacao pecuniaria no importe de um salario minimo e prestacao de servicos, destinados a

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