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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 84/2019 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 8 de janeiro 193 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 9 de janeiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 095. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0259795-91.2013.8.19.0001 Assunto: Multa Cominatoria / Astreintes / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0259795-91.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00360974 - APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: JULIO REBELLO HORTA APDO: PROVINCIA CARMELITANA DE SANTO ELIAS ADVOGADO: PAULO MARIO NOGUEIRA LEITE OAB/RJ-074811 Relator: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. INEXISTENCIA DE OMISSAO. TODOS OS TEMAS SUSCITADOS PELAS PARTES FORAM ENFRENTADOS NO ACORDAO RECORRIDO. PRETENSAO DE REDISCUSSAO DE MATERIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. O FATO DE OS JULGADORES TEREM DECIDIDO DE FORMA CONTRARIA A TESE SUSTENTADA PELO RECORRENTE NAO CARACTERIZA QUALQUER DOS VICIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DA PARTE, QUE, PARA A REFORMA DO JULGADO, DEVE SE VALER DOS MEIOS PROCESSUAIS PROPRIOS. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 096. CONFLITO DE COMPETENCIA 0006297-91.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0304324-59.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00064597 - SUSCTE: JUIZO DE DIREITO DA 5a VARA CIVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA SUSCDO: JUIZO DE DIREITO DA 13a VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO: MARCOS ANTONIO DA SILVA ADVOGADO: THIAGO AMORIM MARQUES OAB/RJ-168528 INTERESSADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Relator: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. ACAO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C DANOS MORAIS. HIPOTESE EM QUE A DEMANDA VERSA SOBRE RELACAO DE CONSUMO, EM QUE O AUTOR PLEITEIA QUE A RE SE ABSTENHA DE PROCEDER A SUSPENSAO DO FORNECIMENTO DE LUZ RELATIVAMENTE A DIVIDAS PRETERITAS DECORRENTES DA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRENCIA DE IRREGULARIDADE, ALEM DE INDENIZACAO POR DANO MORAL, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 101, INCISO I, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DITA ACAO PODE SER PROPOSTA NO DOMICILIO DO AUTOR. REGISTRE-SE QUE A REFERIDA NORMA TEM COMO ESCOPO FACILITAR O ACESSO DO CONSUMIDOR AO PODER JUDICIARIO. TRATA-SE DE NORMA FACULTATIVA, NAO COGENTE, E, PORTANTO, RENUNCIAVEL. POSSIBILIDADE, TODAVIA, ENTAO, DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO FORO DO DOMICILIO DO REU, ONDE SE ENCONTRA SUA SEDE, COMO SE DEU NO CASO EM TELA, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 46 E 53, INCISO III, "A", DO CPC/2015. PRECEDENTES DESTA EGREGIA CORTE DE JUSTICA ESTADUAL. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO DA 13a VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS FOI CONHECIDO O RECURSO E ACOLHIDO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 097. CONFLITO DE COMPETENCIA 0012255-58.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA Acao: 0287669-12.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00126632 - SUSCTE: MARCOS NEI MONTEIRO RANGEL ADVOGADO: RONALDO PENA DA SILVA OAB/RJ-123074 SUSCDO: JUIZO DE DIREITO DA 16a VARA DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DA CAPITAL SUSCDO: JUIZO DE DIREITO DO 2o JUIZADO ESPECIAL FAZENDARIO DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ INTERESSADO: BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A Relator: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. DEMANDA PROPOSTA PERANTE O JUIZO DE DIREITO DA 16a VARA DE FAZENDA PUBLICA, O QUAL DECLINOU DE SUA COMPETENCIA EM FAVOR DO 2o JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PUBLICA. SENTENCA DE EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL FAZENDARIO. APLICACAO DO ENUNCIADO No21 DO FONAJEF (FORUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS), SEGUNDO O QUAL "AS PESSOAS FISICAS, JURIDICAS, DE DIREITO PRIVADO OU DE DIREITO PUBLICO ESTADUAL OU MUNICIPAL PODEM FIGURAR NO POLO PASSIVO, NO CASO DE LITISCONSORCIO NECESSARIO". O FATO DE UMA PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO ESTADUAL FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE JUNTAMENTE COM UMA PESSOA DE DIREITO PRIVADO NAO AFASTA A COMPETENCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PUBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. PRECEDENTES DESTA EGREGIA CORTE DE JUSTICA ESTADUAL. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO PARA FIXAR A COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO DO 2o JUIZADO ESPECIAL FAZENDARIO DA COMARCA DA CAPITAL. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS FOI CONHECIDO E ACOLHIDO O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 098. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0017865-41.2017.8.19.0000 Assunto: Classificacao e/ou Pretericao / Concurso Publico / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2017.00172168 - IMPETRANTE: VAGNER SANTOS FERRAZ ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 IMPETRADO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: Roberto Hugo da Costa Lins Filho Relator: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: MANDADO DE SEGURANCA. CONCURSO PUBLICO PARA PREENCHIMENTO DE UMA DAS VAGAS DO CARGO DE AGENTE SOCIOEDUCATIVO DO NOVO DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE ACOES SOCIOEDUCATIVAS. CERTAME ELABORADO SOB A AUTORIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO. AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA QUE NAO TEM PODER DECISORIO SOBRE O ATO OU SOBRE QUEM O PRATICOU. VINCULO HIERARQUICO ENTRE A AUTORIDADE QUE PRATICA O ATO E A QUE PRESTA AS INFORMACOES. INFORMACOES PRESTADAS QUE NAO SE MANIFESTARAM QUANTO AO MERITO DO ATO IMPUGNADO, LIMITANDO-SE A ARGUIR SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO EXMO. SR. SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA. EXTINCAO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MERITO QUE SE IMPOE, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR C/C ARTIGO 6o, 5o, DA LEI No 12.016/2009. DENEGACAO DA SEGURANCA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS DENEGOU-SE A SEGURANCA NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.RELATOR. 099. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0040104-05.2018.8.19.0000 Assunto: Nota Fiscal ou Fatura / Contribuicoes Previdenciarias / Contribuicoes / DIREITO TRIBUTARIO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2018.00412660 - IMPETRANTE: MINHA DROGARIA DE SANTA EUGENIA LTDA ME ADVOGADO: GABRIEL JOTTA VAZ OAB/RJ-182898 IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA Funciona: Ministerio Publico Ementa: MANDADO DE SEGURANCA E AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTARIO.DESATIVACAO DA INSCRICAO ESTADUAL DA SOCIEDADE EMPRESARIA EM RAZAO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGACAO ACESSORIA. O impetrante sustenta a ilegalidade do ato que determinou a desativacao do seu cadastro de contribuinte estadual. Decisao que concedeu a medida liminar para restabelecer a inscricao estadual da impetrante ate o julgamento do writ, que foi objeto de agravo interno. Preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade coatora que se rejeita. Impetrante que comprovou ser sociedade empresaria limitada que explora o ramo do comercio varejista de produtos farmaceuticos, cosmeticos, perfumaria e

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