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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 42/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de outubro 620 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de novembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 028. APELACAO 0005694-57.2017.8.19.0063 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TRES RIOS 1 VARA Acao: 0005694-57.2017.8.19.0063 Protocolo: 3204/2018.00588789 - APELANTE: MUNICIPIO DE TRES RIOS ADVOGADO: CRISTIANE ARAUJO DA COSTA OAB/RJ-126135 APELANTE: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS APELADO: VALDEMAR GUEDES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. NILZA BITAR Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMENTA: APELACAO CIVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DO MUNICIPIO, OBJETIVANDO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS FINASTERIDA, DOXAZOSINA, DIOSMINA E HESPERIDINA. SENTENCA DE PROCEDENCIA. APELOS DO MUNICIPIO E DO CEJUR. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICIPIO E PELO PROVIMENTO DO APELO DO CEJUR. Responsabilidade solidaria dos entes publicos em fornecer medicamento, devendo prestar de forma efetiva o direito a saude. Enunciado no 65, deste Tribunal. Desnecessidade de o Estado figurar no polo passivo. Escolha do cidadao contra quem pretende litigar. Precedentes. Alegacao generica e sem fundamentacao contra multa diaria arbitrada em sede de tutela, confirmada em sentenca. Multa fixada corretamente. Pedido recursal para que possa fornecer medicamentos com base no principio ativo que nao deve ser conhecido. Ausencia de fundamentacao ou impugnacao especificada de qualquer medicamento. Pedido de exclusao da condenacao da taxa judiciaria que tambem nao deve ser conhecido. Sentenca que nao condenou o ente ao pagamento do referido tributo. Recurso do CEJUR que merece provimento. Honorarios fixados em sentenca (R$ 200,00) em patamar inferior ao que vem sendo arbitrado. Precedentes. Reforma do julgado para que conste honorarios sucumbenciais de R$ 300,00 (trezentos reais), condizentes com o caso concreto. Majoracao dos honorarios em sede recursal para R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICIPIO E PROVIMENTO DO APELO DO CEJUR. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA MUNICIPALIDADE E DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DO CEJUR NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 029. APELACAO 0259730-28.2015.8.19.0001 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: 0259730-28.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00587689 - APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: GUSTAVO MIRANDA DA SILVA OAB/RJ-104197 APELADO: RODRIGO DA CUNHA SEREJO ADVOGADO: SARITA MONTEIRO LOPES OAB/RJ-132514 Relator: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA Ementa: Apelacao Civel. Pretensao de recebimento de indenizacao securitaria, compensacao por dano moral, transferencia da propriedade do veiculo para o nome da seguradora e condenacao desta ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veiculos Automotores (IPVA) relativo aos exercicios posteriores a data do sinistro, em razao da negativa de pagamento. Sentenca de procedencia do pedido. Inconformismo da demandada. Relacao de Consumo. Na hipotese, nao restou comprovado que o veiculo segurado e "clonado". Descumprimento do comando do inciso II do artigo 373 do Codigo de Processo Civil pela re. Seguradora que, antes da contratacao, teve acesso a todas as informacoes pessoais do segurado e poderia ter recusado a proposta, mas nao o fez, sendo certo que, naquela data, ja havia sido proferida sentenca condenatoria em desfavor deste pelo Juizo Criminal. In casu, nao restou caracterizada a pratica de ato doloso pelo apelado, envolvendo o bem em questao, de forma que o mesmo faz jus ao recebimento da indenizacao securitaria, a qual foi fixada na sentenca apelada nos exatos termos da apolice, restando afastada a aplicacao do artigo 762 do Codigo Civil. Precedentes desta Corte de Justica. Na especie, a propriedade do veiculo deve ser transferida para o nome da seguradora, a qual e responsavel pelos tributos e demais debitos vinculados ao automovel, a contar da data do sinistro, por forca da sub-rogacao prevista no caput do artigo 786 do diploma civil. Falha na prestacao dos servicos que se afigura inequivoca. Dano moral in re ipsa. Na hipotese, tem-se que o valor da indenizacao, arbitrada em R$ 3.000,00 (tres mil reais), e insuficiente para reparar o dano moral sofrido, bem como esta em desconformidade com os principios da razoabilidade e da proporcionalidade, consideradas as peculiaridades da hipotese em exame. Ausencia de interposicao de recurso contra o decisum por parte do demandante, o que impoe a sua manutencao, em observancia do principio da non reformatio in pejus. Manutencao do decisum que se impoe. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorarios advocaticios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Juizo a quo, na forma do artigo 85, 11, do Codigo de Processo Civil, perfazendo o total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenacao. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 030. APELACAO 0004086-43.2016.8.19.0068 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: RIO DAS OSTRAS 1 VARA Acao: 0004086-43.2016.8.19.0068 Protocolo: 3204/2018.00580416 - APTE: RENATA PEREIRA COUTINHO ADVOGADO: NAIRA REGINA MOLINA DA SILVA OAB/RJ-090521 APDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. PARTE AUTORA QUE E PORTADORA DE MA FORMACAO CONGENITA. PEDIDO DE DISPENSA DE REALIZACAO DE PERICIA MEDICA PARA RENOVACAO DA CNH, SOB ALEGACAO DE QUE SUA DEFICIENCIA E IMUTAVEL. PARTE AUTORA QUE REQUER TAMBEM INDENIZACAO A TITULO DE DANO MORAL, EM RAZAO DA UTILIZACAO DO TERMO "AMPUTADA", BEM COMO A PROIBICAO DE UTILIZACAO DE TAL TERMO. SENTENCA QUE JULGA IMPROCEDENTE SEUS PEDIDOS. DEMANDANTE QUE SE INSURGE. RECURSO QUE NAO MERECE PROVIMENTO. 1- PARTE AUTORA QUE NAO OBTEVE EXITO EM COMPROVAR QUE SUA DEFICIENCIA NAO PODERA NUNCA SE AGRAVAR, DE FORMA A IMPOSSIBILITAR OU DIFICULTAR O EXERCICIO DO SEU DIREITO DE DIRIGIR, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO I, DO CPC/15. PERICIA MEDICA QUE VISA RESGUARDAR O INTERESSE PUBLICO, ESPECIALMENTE A SEGURANCA DA PROPRIA AUTORA, DOS DEMAIS MOTORISTAS E PEDESTRES. DIFICULDADE NO AGENDAMENTO DA PERICIA QUE NAO PODE ENSEJAR SUA DISPENSA. 2- TERMO "AMPUTADA" QUE NAO FOI UTILIZADA COM INTENCAO DE DENEGRIR, DIMINUIR OU DISCRIMINAR A AUTORA. TERMO QUE FOI EMPREGADO UNICAMENTE PARA DESCREVER A INEXISTENCIA DE MEMBRO. AUTORA QUE NAO COMPROVOU A REPERCUSSAO EM SUA ESFERA INTIMA. INEXISTENCIA DE DANO MORAL. 3- IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAR A RE A NAO UTILIZAR MAIS O TERMO, NA MEDIDA EM QUE USADO COMO FORMA UNICAMENTE DE DESCRICAO. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR DOS TECNICOS DA RE, QUE REALIZAM ATENDIMENTO AO PUBLICO, QUE TENHAM CONHECIMENTO DE TERMOS TECNICOS E SAIBAM DISTINGUIR A MA-FORMACAO DA AMPUTACAO. DISCRIMINACAO QUE DEVE SER CONSTANTEMENTE COMBATIDA, NAO SENDO, CONTUDO, O CASO DOS AUTOS 4- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MAJORACAO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 031. APELACAO 0005338-84.2015.8.19.0046 Assunto: Cedula de Credito Bancario / Especies de Titulos de Credito /

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