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Presidente CONGEAPA

AGO DE DEZEMBRO DE 2014 - CONGEAPA
Ata da AGO de Dezembro de 2014 do CONGEAPA. Aos 16 de Dezembro de 2014,
com inicio as 18 horas na Sede do Conselho, sito a Rua Heitor Penteado no 1162 - Distrito de Joaquim Egidio, a Secretaria Executiva Janete do Prado Alves Navarro fez a
primeira chamada com a presenca de dois conselheiros: Andre Luiz dos Santos Furtado (EMBRAPA) e Enide Mizue Takeda Penteado (SEPLAN). As 18:30 horas o Presidente Rafael Duarte Moya fez a segunda chamada e estavam presentes apenas 8conselheiros : Alethea Borsari Peraro (SVDS), Enide Mizue Takeda Penteado (SEP LAN),
Marilia Abdo Palhares (SANASA), Sandra Marcia Martins Marques (Associacao Moradores e Amigos de Joaquim Egidio), Eduardo Lunardelli Novaes (Sindicato Rural
de Campinas), Lindon Fonseca Matias (UNICAMP), Andre Luiz dos Santos Furtado
(EMBRAPA) e Rafael Duarte Moya (SOS Mata Santa Genebra). Estavam presentes
os cidadaos Carlos Alexandre Silva e Andre Boni Ferreira. O Presidente leu o Decreto
14.102 de 08 de outubro de 2002 que versa sobre o Regimento Interno, como segue:
Art. 19 - A hora estipulada, o Presidente do Conselho ou o conselheiro que o substitua verificara o quorum no livro de presenca. Havendo quorum, declarara iniciada a
reuniao.  1o O quorum das reunioes se estabelece com a presenca da maioria absoluta
(50 % mais um) dos conselheiros com efetivo mandato de titular, ou de seu suplente
em caso de ausencia do titular;  2o Caso nao haja quorum em primeira chamada,
serao aguardados 30 minutos para nova verificacao, quando sera dado inicio ou sera
encerrada a reuniao.  3o Os trabalhos serao relatados circunstanciadamente no livro
de atas de reunioes, as quais serao assinadas pelo Presidente ou seu substituto.  4o
Nao havendo a reuniao, sera anotado em ata a relacao dos conselheiros que assinaram
o livro de presenca e o encerramento da mesma pela Presidencia. O Presidente declarou que face a presenca de apenas 8 (oito) Conselheiros na segunda chamada do pleno
, de acordo com os termos regimentais deveriam haver 10 (dez) Conselheiros, por isso
declarou encerrada a AGO de Dezembro de 2014 por falta de quorum e eu Janete do
Prado Alves Navarro lavrei a presente ata. Campinas, 16 de Dezembro de 2014.
Campinas, 16 de dezembro de 2014

RAFAEL MOYA
Presidente CONGEAPA

PARECERES APRESENTADOS E VOTADOS NA AGO DE 27
DE JANEIRO DE 2015 CONGEAPA
1)Protocolo 2013/18/00416 - Interessado: Brasilinvest Empreendimentos e Participacoes -Ref.: GAPE - Analise de estudo de viabilidade/SVDS
Historico: Trata-se de solicitacao de analise de viabilidade de construcao de templo religioso com area a ser construida de 736,00 m2 com bolsao de estacionamento
para 50 vagas, espelho d'agua, pateo e vias de circulacao a serem implantadas na
gleba desmembrada do sitio Jaberave, area rural da APA. Em Abril de 2014, o eng.
Celso R. Freitas questiona a legalidade dessa intencao ja que a Lei 10850/01 cria
a APA com intuito preservacionista para incentivo a producao agricola, estimulo a
agropecuaria, silvicultura, etc. E envia a Secretaria de Assuntos Juridicos para que
se manifeste a esse respeito como tambem sobre leis estaduais e federais assim como
solicita que o processo seja encaminhado ao CONGEAPA e ao INCRA para que sejam
consultados.O processo e enviado a Secret. De Assuntos Juridicos que nao ve obices.
Foi feito PTA 110/14-III que diz ser viavel pedindo que se use arvores nativas no projeto paisagistico do empreendimento e que a taxa de permeabilidade seja no minimo
de 30%. O GAPE emite certidao de viabilidade no 00030/G.A.P.E. O processo entao
e encaminhado simultaneamente ao INCRA e ao CONGEAPA com prazo ate 30 de
janeiro para manifestacao.Parecer: Levando-se em conta que o conselho decidiu pela
moratoria, ou seja, pela nao analise de empreendimentos de grande porte na area da
APA ate que o processo licitatorio para elaboracao do Plano de Manejo seja definido
por parte da PMC ja que a ausencia do Plano de Manejo deixa esse conselho sem
embasamento suficiente para avaliar os devidos impactos a logo prazo que os mesmos
terao na APA, o protocolo em questao nao foi analisado por esse. Votacao - Parecer
aprovado por unanimidade. 2) Protocolo 2012/10/742 - Interessado: ARSENAL Administradora de Bens Ltda- Ref.: Projeto de Recuperacao Florestal. Historico: Trata-se
de autorizacao de projeto de recuperacao florestal como parte das regularizacoes de
area devido as inumeras infracoes ocorridas na construcao de acude na Fazenda Angelica. Sao apresentados estudos de reflorestamento e PTA no 177/14-III que verifica
que e viavel a implantacao do projeto de recuperacao florestal. Contudo ao Conselho
nao fica claro se o projeto compensa efetivamente, em tese, o enorme crime ambiental
efetivado em APP. A propria Arsenal descreve as inumeras irregularidades cometidas
tais como: - intervencao em APP com finalidade de construcao de barramentos e reservatorios de agua sem autorizacao de orgao ambiental; -promover a supressao de 0,32
ha de vegetacao secundaria em estagio medio de regeneracao em APP; - intervencao
em 1,08 ha de APP a jusante do barramento em construcao. Assim sendo, o conselho
solicita que a CETESB se manifeste em relacao ao status desse processo como um
todo, desde a situacao em relacao ao licenciamento da execucao do vertedouro, da
recuperacao florestal, das multas e montantes pagos pelos crimes, em tese cometidos
e se ja foram adimplidos, etc.
Parecer: Solicitar ao interessado que anexe copia dos processos, autuacoes, multas e
seus pagamentos junto a CETESB. Solicitar a CETESB copia do processo de inteiro
teor e apos, retorne ao CONGEAPA. Votacao - Parecer aprovado com 1 abstencao do
Conselheiro Lindon Fonseca Matias.
3) Protocolo no 2014/10/63522 Interessado: Associacao Amigos do Loteamento Morada das Nascentes - Ref.: Denuncia de danos ambientais dentro do Loteamento. Historico: Em 02/12/2014 o arquiteto e urbanista Ariovaldo W. Campos, representando a
Assoc. Dos Amigos do Loteamento Morada das Nascentes encaminha oficio ao CONGEAPA contendo uma serie de denuncias de possiveis praticas de crime ambientais
dentro do loteamento por diferentes proprietarios. Parecer: Encaminhar ao setor de
fiscalizacao da SVDS para vistoriar e, apos, retornar ao conselho com todos os itens
elencados e suas providencias cabiveis caso sejam constatadas irregularidades. Votacao: Parecer aprovado com 3 abstencoes dos conselheiros Marcelo Duarte da Conceicao, Jorge Alberto Teixeira e Jose Aparecido de Lima.
4) Protocolo 2014000772 - Interessado: Cibele Borges Marquez- Ref.: Movimentacao
de terra. Historico: Autorizacao para movimentacao de terra em terreno urbano a Rua

Campinas, quinta-feira, 29 de janeiro de 2015

Ismael Carlos, n 396, Vila Sonia, Sousas, neste municipio de Campinas. A area do
terreno e de 315,85 m2, inserida na Macrozona 1- APA. Em 10/10/2014, em visita ao
local, os geologos da SVDS constataram que as obras de construcao do imovel ja haviam sido iniciadas, mesmo sem a emissao da autorizacao de movimentacao de terra.
O fato foi informado a Coordenadoria de Fiscalizacao, que vistoriou o local e aplicou
o AIIPM no 642/2014. Posteriormente, a Coordenadoria de Fiscalizacao enviou o protocolo ao Depto. do Verde e do Desenvolvimento Sustentavel, o qual elaborou minuta
de TAC, a qual encontra-se na Secretaria de Assuntos Juridicos para finalizacao do
documento e posterior coleta de assinaturas. Ressalta-se que a multa mencionada ja
foi paga. O volume de movimentacao de terra igual a 300,75 m3 de corte e 82,39 m3
de aterro. Existe PTA ATZ _01_2015_III_SG_2014000772 onde "entende-se que a
atividade de movimentacao de solos no volume declarado, pode ser autorizada/regularizada sem obices" sendo a assinatura do TAC condicionante para essa autorizacao. Parecer: Favoravel desde que o interessado cumpra integralmente o TAC. Apos o
cumprimento do TAC a SVDS devera comunicar ao CONGEAPA. Votacao: Parecer
provado por unanimidade.
Campinas, 28 de janeiro de 2015
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