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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 42/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de outubro 611 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de novembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 032. APELACAO 0048520-36.2012.8.19.0205 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0048520-36.2012.8.19.0205 Protocolo: 3204/2017.00414975 - APELANTE: JANDIARA ALVES PINTO DE LIMA ADVOGADO: LECI SOARES DA COSTA OAB/RJ-143931 APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 Relator: JDS. DES. MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO Ementa: JUIZO DE RETRATACAO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACORDAO PROFERIDO POR ESTA CAMARA, EM SEDE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS CONTRAACORDAONOQUALFOIDADO PARCIALPROVIMENTOAOAPELODA PARTEAUTORA/EMBARGADA. RESP1.339.313/RJ.ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. RELACAO JURIDICA DE CONSUMO. CEDAE.TARIFADE ESGOTO.ALEGACAO DE ILEGALIDADE DA COBRANCA DETARIFADEESGOTOSANITARIO. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. APELO DA PARTE AUTORA.LAUDOPERICIALQUEATESTA QUEOESGOTODACONSUMIDORAELANCADONAS GALERIASDEAGUASPLUVIAIS(GAP).ACORDAO QUE DEU PROVIMENTOPARCIALAORECURSO PARACONDENARACONCESSIONARIA REASEABSTERDECOBRARA TITULODETARIFADEESGOTOAINTEGRALIDADEDO VALORCOBRADOATITULODETARIFADEAGUA, DEVENDOSERLIMITADAACOBRANCADOVALOR DESTA;(B)CONDENARAREADEVOLVERAOAUTOR, NAFORMASIMPLES,50%DOSVALORES COMPROVADAMENTEPAGOSATITULODE ESGOTAMENTOSANITARIOAOLONGODADEMANDA, CORRIGIDOS DESDE O DESEMBOLSO E ACRESCIDOS DE JUROSDEMORADE1%,CONTADOSDACITACAO. CONDENANDO,AINDA,AREAINDENIZACAOPELO DANOMORALEMR$5.000,00,COMJUROSDESDEA CITACAOECORRECAOMONETARIAAPARTIRDESTE JULGADO.DIANTEDASUCUMBENCIADARENAMAIOR PARTE DOS PEDIDOS, CONDENO ESTA AO PAGAMENTO DASDESPESASPROCESSUAISEHONORARIOS,ESTES FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENACAO. EMBARGOS OPOSTOS PELA CONCESSIONARIA RE REJEITADOS.DEVOLUCAO DOS AUTOS PELA E. TERCEIRA VICE-PRESIDENCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTICA, PARA EVENTUAL EXERCICIO DO JUIZO DE RETRATACAO A LUZ DO TEMA No 565 DO STJ.Juizo de retratacao negativo. Entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justica em Recurso Especial Repetitivo no 1.339.313/RJ, pelo reconhecimento da legalidade da cobranca da tarifa de esgoto, mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, que nao implica admissao da cobranca na aliquota integral, ja que o servico correspondente tampouco e prestado na sua totalidade. Recurso Especial no 1.339.313/RJ que nao teve votacao unanime, sendo o posicionamento do voto vencido o adequando a hipotese do feito e que melhor se alinha com a jurisprudencia das Camaras deste Tribunal. Precedentes. ACORDAO DE FLS. E-DOC. 545 MANTIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE MANTEVE-SE O ACORDAO RECORRIDO, DETERMINANDO-SE, OUTROSSIM, A DEVOLUCAO DOS AUTOS A EGREGIA 3a VICE-PRESIDENCIA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR 033. APELACAO 0235024-44.2016.8.19.0001 Assunto: Desconto em folha de pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 28 VARA CIVEL Acao: 0235024-44.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00098914 - APELANTE: ELIANE KYAW ADVOGADO: RENATA MOURA TUPINAMBA OAB/RJ-196895 ADVOGADO: KARINE AZEVEDO EGYPTO ROSA OAB/RJ-196592 ADVOGADO: JULIANA DE AUGUSTINIS VALLE MACHADO DA SILVA OAB/RJ-180883 ADVOGADO: JESSICA RANGEL SIQUEIRA MAYA OAB/RJ-195941 APELADO: BANCO PAN ADVOGADO: RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA OAB/RJ-104947 ADVOGADO: FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ OAB/RJ-204365 APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI OAB/RJ-125536 ADVOGADO: DENNIS BRAGA MENDES GONCALVES OAB/RJ-133732 APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BAIAO OAB/RJ-019728 APELADO: BV FINANCEIRA ADVOGADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: BMG CARTAO ADVOGADO: CARLA LUIZA DE ARAUJO LEMOS OAB/RJ-122249 APELADO: BANCO CETELEM S/A Relator: DES. NILZA BITAR Ementa: EMENTA: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. ACAO DE REVISAO DE CONTRATO C/C OBRIGACAO DE FAZER. DETERMINACAO DE EMENDA DA INICIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 321, DO CPC/2015. APESAR DE INTIMADA, A AUTORA QUEDOU-SE INERTE. EXTINCAO DO FEITO, SEM RESOLUCAO DO MERITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL NA FORMA DO ARTIGO 330, I c/c 1o, II do CPC/2015. INCONFORMISMO AUTORAL, QUE NAO SE SUSTENTA. O pedido formulado nao restou certo e determinado como exigem os artigos 322, e 324, do CPC/2015. Concedido prazo para que viesse a emenda a inicial com as informacoes necessarias para o exercicio do contraditorio, deixou a autora de atender as determinacoes do Juizo. Sentenca de extincao mantida. Precedentes desta e. Corte. Desprovimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 034. APELACAO 0164462-49.2012.8.19.0001 Assunto: Internacao Hospitalar - Desabilitado Deige - Lancar 30426 / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 9 VARA CIVEL Acao: 0164462-49.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00449537 - APELANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/SP-128341 APELADO: ESPOLIO DE WALCYR PAES FURTADO REP/P/S/INV Jorge Antonio da Silva Furtado ADVOGADO: WILLIAN DA SILVA RAMOS OAB/RJ-138421 Relator: JDS. DES. ANA CELIA MONTEMOR SOARES RIOS GONCALVES Ementa: Apelacao Civel. Plano de Saude. Geap Auto Gestao. Acao de obrigacao de fazer c/c Indenizatoria,Paciente idoso que apresentava doenca coronariana agudizada (obstrutiva grave) e necessitava de procedimento para revascularizacao do miocardioemateriais paracirurgia.Ausencia de equipe de cirurgia cardiovascular credenciada e negativadefornecimentodomaterial. Dano moral configurado.Procedimento autorizado por meio de decisao que concedeu a antecipacao dos efeitos da tutela requerida pela parte autora. Sentenca de procedencia. Irresignacao da re. Materia que se curva aos parametros emanados da clausula geral de boa-fe objetiva e seus respectivos deveres, os quais sao exigiveis de todos os contratos de direito civil e nao apenas daqueles de fundo consumerista.A importancia do procedimento solicitado pelo medico restou evidenciada. Cabe ao medico assistente avaliar qual oprocedimento mais adequadoAbusividade da clausula contratual limitativa do servico. Conduta abusiva do prestador de servico, que atenta contra a propria dignidade da pessoa humana. Violacao do principio da boa-fe objetiva. Sumulas 211 e 340 do TJRJ. Previsao constitucional do direito a vida e a saude. Hipotese que revela a existencia de falha na prestacao de servico pelo reu. Dever de indenizar que decorre da incidencia do art. 186 do codigo civil. Violacao positiva do contrato. Falha na prestacao do servico. Dano moral configurado. Situacao que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Incidencia dos verbetes sumulares 209 e 339 do TJRJ. Verba indenizatoria que deve ser mantida, posto que fixada de acordo com os principios da razoabilidade e da proporcionalidade.Reembolso integral das despesas, que somente ocorreram em decorrencia do descumprimento contratual. Manutencao da sentenca que se impoe.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 035. APELACAO 0269323-23.2011.8.19.0001 Assunto: Inversao do Onus / Provas / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: 0269323-23.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00307169 - APTE: BRUNO COELHO DA SILVA ADVOGADO: LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA OAB/RJ-104006 ADVOGADO: ANA PAULA TRICARICO GONCALVES DA SILVA OAB/RJ-130739 APDO: MONTANA VIRUTAL COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: JEFFERSON DE SOUZA LOURENCO OAB/RJ-205124 ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ

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