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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 84/2019 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 8 de janeiro 151 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 9 de janeiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. correlatas ao emprego de arma nao periciada e ao concurso de agentes cujo liame subjetivo entende ausente. Subsidiariamente, ataca a dosimetria penal para que sejam decotados os maus antecedentes referentes a condenacoes cuja tempo de transito em julgado ultrapasse o periodo depurador da reincidencia, destacando exacerbo ainda quanto ao reconhecimento desta agravante, pugnando assim pela reducao das penas e mitigacao do regime. Prova oral que, ainda que se cinja ao depoimento prestado pelas vitimas do crime patrimonial, nao resta enfraquecida eis que, alem do especial relevo que se da ao depoimento da vitima nesses crimes, dada a possibilidade de reconhecimento pessoal dos seus algozes, fato e que a narrativa das vitimas foi coesa em todos os momentos em que ouvidas, quer seja em senda distrital, quer seja em juizo, havendo seguro reconhecimento pessoal em ambas oportunidades. Emprego de arma de fogo cujo exame pericial se torna despiciendo se, inviabilizada sua apreensao, o efetivo emprego puder ser comprovado por outros meios de prova. Precedentes do STJ. Liame subjetivo previo estabelecido pela dinamica delitiva evidenciada, a medida que todos os algozes ja se encontravam no interior do predio esperando abordar eventual morador, quando a vitima, retornando para casa, ingressou na edificacao e foi forcada pelos roubadores a se dirigir ao seu imovel. Concurso de agentes devidamente comprovado. Anotacoes criminais superiores ao periodo depurador necessario para reincidencia cujo reconhecimento nao restou considerado abusivo ou ilegal, ate o presente momento, pelo Pretorio Excelso, valendo destaque que historico penal em que se tem numerosas condenacoes ainda sao indicativos de conduta social desregrada no que diz respeito a observancia dos mandamentos legais penais proibitivos. Maus antecedentes cujo reconhecimento merece ser mantido para fins de recrudescimento da pena-base, assim como a dupla reincidencia em relacao a GILSON e EDSON. Regime de pena fechado que leva em consideracao a reincidencia delitiva e a presenca de circunstancias judiciais desfavoraveis em relacao a todos os agentes. Recursos desprovidos. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. 188. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 0222991-51.2018.8.19.0001 Assunto: Execucao Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Acao: 0222991-51.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00666074 - AGTE: DIEGO MONTEIRO MARQUES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARCIA PERRINI BODART Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EXECUCAO PENAL. Recurso de agravo em execucao, interposto pela defesa contra a decisao do Juizo da VEP que indeferiu o seu pedido de reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo. O agravante pretende a reforma da decisao, para que seja reconhecida a continuidade delitiva. Nao assiste razao ao Agravante. Para o reconhecimento da continuidade delitiva, nao bastam, apenas, as mesmas condicoes de tempo, lugar e modo de execucao, mostrando-se, alem disso, imprescindivel que os crimes subsequentes sejam, de alguma forma, oportunizados ou facilitados pela pratica do primeiro delito. Ou seja, deve estar presente o elemento subjetivo do agente, com a exigencia da comprovacao da unidade de designios entre as acoes criminosas. Esse e o entendimento esposado pela chamada Teoria Objetiva-Subjetiva, amplamente defendida pela doutrina e pela jurisprudencia patria. No caso concreto, verifica-se que nao ha qualquer relacao de continuidade entre os delitos, os quais foram cometidos com designios autonomos. Destarte, nao se vislumbra a presenca do vinculo subjetivo entre os crimes a indicar que os demais delitos sao desdobramentos do anterior, condicao essa sine qua non para o reconhecimento do crime continuado. Assim, por estarmos diante de uma reiteracao criminosa, e nao de figura de crime continuado, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, para manter integralmente a decisao objeto do presente recurso. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso defensivo, nos termos do voto da Des. Relatora. 189. APELACAO 0245500-44.2016.8.19.0001 Assunto: Crime Continuado / Aplicacao da Pena / Parte Geral / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 31 VARA CRIMINAL Acao: 0245500-44.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00538167 - APTE: YAN VINICIUS MANTESCO DE SOUZA ADVOGADO: EMMANOEL NAZARENO BARRETO CUNHA DA CRUZ OAB/RJ-185117 APTE: HERICLIS HENRIQUE SANTOS DA ROCHA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JOAO ZIRALDO MAIA Revisor: DES. ANTONIO EDUARDO FERREIRA DUARTE Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMENTA- APELACAO - Condenacao nas penas do art. 157, 2o, I (nove vezes), na forma do art. 71 do CP. Absolvicao. Impossibilidade. Pratica de roubo no interior de coletivo (linha 460 - Caxias x Meier), mediante emprego de arma de fogo. Subtracao de diversos celulares. Policiais estavam em patrulhamento e viram o acusado Hericlis descendo do onibus e fazendo a mencao de um objeto na cintura. Ao aborda-lo, encontraram um revolver em sua cintura e uma mochila com diversos celulares. Hericlis admitiu informalmente aos policiais que havia acabado de cometer um roubo no interior do referido coletivo. HERICLIS disse que nao ia ser preso sozinho e que seu comparsa estava o esperando em uma rua proxima, para onde prosseguiram. O outro acusado - YAN, estava no interior de uma Fiat Uno e os militares fizeram a abordagem do mesmo. No interior do referido veiculo havia outros aparelhos celulares. YAN disse aos policiais que tais aparelhos seriam frutos de outros roubos. Ambos os policiais reconheceram os reus presentes em Juizo. YAN negou os fatos, afirmando que nao tinha conhecimento de que Hericlis, pessoa que conhecia apenas de vista do Mercadao, promovia roubos de celulares, alegando que nada sabia acerca da acao perpetrada. Vitima Karolline reconheceu o acusado Hericlis sem sombra de duvidas como sendo o autor do roubo. Malgrado o acusado YAN nao estivesse no interior do coletivo juntamente com HERICLIS, estava em uma rua proxima para assegurar a fuga. No contexto em que ocorreram os fatos, restou indubitavel que YANtinha pleno conhecimento da acao praticada por HERICLIS, participando de forma efetiva, para assegurar a fuga.As alegacoes apresentadas por YAN encontram resistencia na prova colacionada. Absolvicao que se refuta. Afastamento do concurso formal e reconhecimento de crime unico. Impossibilidade. Nao ha que se falar em crime unico quando mediante uma unica acao, desdobrada em mais de um ato, no mesmo contexto fatico, sao subtraidos bens pertencentes a diferentes vitimas, incidindo a regra do concurso formal de crimes. Isencao de custas. Afastamento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo. Nao cabimento, seja porque a prova aponta no sentido da sua utilizacao, seja porque a arma foi apreendida com o reu, apos o assalto e, periciada, apresentou capacidade para produzir tiros. Isencao de custas. Pedido que deve ser formulado junto a VEP, sendo esta a inteligencia da Sumula 74 do TJRJ. Detracao. Impossibilidade. Atribuicao do Juiz da execucao, na forma do art. 66, III, "c", e art. 112 da LEP. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento aos recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator. 190. APELACAO 0257855-57.2014.8.19.0001 Assunto: Praticar Homicidio Culposo na Direcao de Veiculo Automotor / Crimes

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