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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

modo a justificar a elevacao das penas-base. Por outro lado, assiste razao ao Parquet ao pugnar pelo afastamento da causa especial de diminuicao de pena prevista no 4o, do artigo 33, da Lei no 11.343/06. Isso porque, as circunstancias em que se deu a prisao do recorrente evidenciam que o crime apurado nestes autos nao se trata de um fato isolado na vida do apelante, restando demonstrada sua dedicacao a atividades criminosas, o que impossibilita a aplicacao do redutor. Vale destacar que o recorrente possui, em sua Folha de Antecedentes Criminais, outra anotacao referente a acao penal que lhe foi movida pelapratica tambem do crime de trafico de drogas, supostamente praticado cerca de 4 (quatro) meses antes do tratado nestes autos. O quantum de pena estabelecido, por si so, impoe a

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