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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 223/2018 Data de Disponibilizacao: segunda-feira, 13 de agosto 99 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: terca-feira, 14 de agosto Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. EPISODIO OCORRIDO NA RUA ALMIRANTE TAMANDARE, S/No, PROXIMO A BARRACA DO JOAO, BANANEIRAS, COMARCA DE ARARUAMA PREVIA DECISAO PROFERIDA EM 28.09.2006, A DETERMINAR A SUSPENSAO, TANTO DA TRAMITACAO DO FEITO, COMO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, APOS A CONCRETIZACAO DA RESPECTIVA CITACAO EDITALICIA, QUE, POR SUA VEZ, SUCEDEU AO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, EFETIVADO EM 25.11.2005 E APOS TER SIDO ESTA OFERTADA, EM 31.10.2005, CULMINOU COM O ACOLHIMENTO, OCORRIDO EM 31.08.2017 E SEM QUE FOSSE PREVIAMENTE OPORTUNIZADA A CORRESPONDENTE MANIFESTACAO DEFENSIVA, DE PLEITO MINISTERIAL EXCLUSIVAMENTE CALCADO NO TRANSCURSO DO TEMPO E EM EXPRESSA VIOLACAO AO TEOR DO VERBETE SUMULAR No 455 DA CORTE CIDADA, QUE FOI FORMULADO EM 18.08.2017, VISANDO A REALIZACAO DE PRODUCAO ANTECIPADA DE PROVA, COM A COLHEITA DOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA VESTIBULAR, E O QUE VEM SE DANDO EM AUDIENCIAS REALIZADAS NOS DIAS 31.10.2017, 15.03.2018 E 24.05.2018 NO PRIMEIRO DESTES ATOS, FOI CONSIGNADO E REJEITADO O PROTESTO DEFENSIVO ANALOGO AO PRESENTE, ENQUANTO QUE A DEFESA TECNICA APENAS RECEBEU OS AUTOS DO PROCESSO, EM VISTA PESSOAL, DOIS DIAS ANTES DO SEGUNDO DAQUELES, O QUE INVIABILIZOU A TOMADA DAS PROVIDENCIAS CABIVEIS ANTES DA REALIZACAO DO ATO, SOBREVINDO, NA ULTIMA DAQUELAS EFEMERIDES, A FORMULACAO DE PLEITO DEFENSIVO PARA A REGULARIZACAO DO FEITO NO SISTEMA DCP, HAJA VISTO QUE AINDA CADASTRADO COMO INQUERITO POLICIAL, O QUE IMPOSSIBILITOU A ADOCAO DA MEDIDA CABIVEL CONTRA A DECISAO ORA HOSTILIZADA ALEGACAO DE NULIDADE ABSOLUTA DA PRODUCAO ANTECIPADA DE PROVAS, QUER POR AFRONTAR O DIREITO DO ACUSADO AO CONFRONTO, QUER PELA INEXISTENCIA DE MINIMA MENCAO DE QUALQUER DOS REQUISITOS RECLAMADOS NO ART. 225 DO C.P.P., JA QUE NADA FOI MENCIONADO SOBRE AS TESTEMUNHAS ESTAREM ENFERMAS, INSPIRAREM RECEIO DE FALECIMENTO OU PRETENDESSEM SE AUSENTAR DA COMARCA, QUER, AINDA, PORQUE RESTOU INDEMONSTRADA A PRESENCA DA URGENCIA INSERTA NO INC. No I, DO ART. 156, DAQUELE MESMO DIPLOMA LEGAL, DE MODO A REALCAR O MALFERIMENTO A SUMULA No 455 DO E. S.T.J., BEM COMO AOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITORIO, DA AMPLITUDE DO EXERCICIO DO DIREITO DE DEFESA E DA DEVIDA FUNDAMENTACAO DAS DECISOES JUDICIAIS PRETENSAO DE CONCESSAO DA ORDEM DISPENSA DA PRESTACAO DE INFORMACOES, EM SE CONSIDERANDO QUE A IMPETRACAO SE APRESENTOU SUFICIENTEMENTE INSTRUIDA, POSSIBILITANDO O CONHECIMENTO E A DELIMITACAO DA HIPOTESE VERTENTE PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTICA, DA LAVRA DA ILUSTRE DRa DELMA MOREIRA ACIOLY (FLS.20/27), OPINANDO PELA DENEGACAO DA ORDEM, E ASSIM SE MANIFESTANDO EM SUA PARTE CONCLUSIVA: ISSO PORQUE NAO SE APONTOU QUALQUER PREJUIZO A DEFESA DO PACIENTE COM A PRODUCAO ANTECIPADA DA PROVA TESTEMUNHAL, ATE MESMO PORQUE A DEFESA DO PACIENTE TERIA PARTICIPADO DO ATO, EM OBSERVANCIA AO PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITORIO, NAO HAVENDO, POIS, SE FALAR EM NULIDADE. O PRINCIPIO PAS DE NULLITE SANS GRIEF, PREVISTO NO ARTIGO 563 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, INDICA QUE E ONUS DO INTERESSADO A PROVA DA OCORRENCIA DE PREJUIZO, O QUE NAO SE VE NO CASO CONCRETO PROCEDENCIA DA PRETENSAO MANDAMENTAL TODO O CENARIO RETRATADO E DOCUMENTALMENTE COMPROVADO COMO OCORRENTE NESTE WRIT ATESTA A VIOLACAO AOS PRIMADOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITORIO E DA AMPLITUDE DO EXERCICIO DO DIREITO DE DEFESA, BEM COMO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DE MODO A TRAZER EM SI O PREJUIZO DAI ADVINDO A DEFESA, MERCE DA SUPRESSAO DO DIREITO DE PRESENCA E DE CONFRONTACAO, SEM PREJUIZO DE SE CONSTITUIR EM MANIFESTO DESCUMPRIMENTO AOS DITAMES DE EXPRESSO CONTEUDO SUMULADO SOB O No 455 PELA CORTE CIDADA, JA QUE A REALIZACAO DA PRESENTE PRODUCAO ANTECIPADA DE PROVA NAO SE ESCOROU EM QUALQUER OUTRO ARGUMENTO DIVERSO DO SIMPLES TRANSCURSO TEMPORAL, PORQUANTO NADA SE MENCIONOU, COMO BEM DESTACOU A IMPETRANTE, SOBRE AS TESTEMUNHAS ESTAREM ENFERMAS, INSPIRAREM RECEIO DE FALECIMENTO OU PRETENDESSEM SE AUSENTAR DA COMARCA, DESCUMPRINDO OS REQUISITOS RECLAMADOS PELO ART. 225, DO C.P.P., ALEM DE INDEMONSTRAR A PRESENCA DA URGENCIA INSERTA NO INC. No I, DO ART. 156, DESTE MESMO DIPLOMA LEGAL, A PROVOCAR A NULIDADE DE TAL DESAMPARADA INICIATIVA, A QUAL ORA SE DESCONSTITUI, INCLUSIVE EM SE TRATANDO DE PACIENTE QUE REMANESCE PRIMARIO E SEM OSTENTAR ANTECEDENTES DESABONADORES, SEGUNDO SUA F.A.C. ATUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL APONTADO E CONFIGURADO, PARA DECRETAR A NULIDADE DA PRODUCAO ANTECIPADA DE PROVA REALIZADA, DESCONSTITUINDO-A CONCESSAO DA ORDEM. Conclusoes: Por unanimidade e nos termos do voto do relator, foi concedida a ordem para desconstituir a prova testemunhal antecipadamente colhida por franca violacao a principios legais e constitucionais. 022. HABEAS CORPUS 0038960-93.2018.8.19.0000 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CRIMINAL Acao: 0015627-70.2018.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00401017 - IMPTE: FABRICIO PESSANHA RANGEL OAB/RJ-164393 IMPTE: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA OAB/RJ-154723 PACIENTE: IGOR DA SILVA CARDOSO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Relator: DES. LUIZ NORONHA DANTAS Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS PROCESSUAL PENAL TRAFICO DE ENTORPECENTE EPISODIO OCORRIDO NA TRAVESSA JOAO MACIEL, SANTO ANTONIO, COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ALEGACAO DE INEXISTENCIA DE FUNDAMENTACAO DOS DECRETOS PRISIONAIS FORMULADOS PELO JUIZO DA AUDIENCIA DE CUSTODIA E PELO JUIZO NATURAL, COMPETENTE POR DISTRIBUICAO, PORQUE GENERICOS E SEM UM EMBASAMENTO LEGAL E SEM UMA JUSTA MOTIVACAO SENDO QUE O SEGUNDO DELES APENAS SEGUIU OS TERMOS DO PRIMEIRO, SEM PREJUIZO DE AGITAR A INOCORRENCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA ADOCAO DE TAO GRAVOSA INICIATIVA, BEM COMO APONTANDO A APLICABILIDADE A ESPECIE DAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AQUELA, EM SE TRATANDO DE SUPLICANTE PRIMARIO E QUE DOCUMENTALMENTE COMPROVOU POSSUIR RESIDENCIA FIXA, A DESENHAR A VIOLACAO AO PRINCIPIO DA PRESUNCAO DE INOCENCIA, JA QUE O JUIZO VALORATIVO SOBRE A GRAVIDADE GENERICA DO DELITO IMPUTADO, ISOLADAMENTE NAO CONSTITUI FUNDAMENTACAO IDONEA A AUTORIZAR A PRISAO POR GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, POSTO QUE DESVINCULADO DE QUALQUER FATO CONCRETO, QUE NAO A PROPRIA CONDUTA, EM TESE, DELITUOSA, CUJA GRAVIDADE JA E PREVISTA NA DEFINICAO LEGAL, DE MODO QUE TAL ASPECTO, PORTANTO, DEVE PERMANECER ALHEIO A AVALIACAO DOS PRESSUPOSTOS DA CUSTODIA CAUTELAR, CABENDO SALIENTAR QUE AS AFIRMACOES A RESPEITO DA GRAVIDADE DO DELITO E A COMOCAO CAUSADA A SOCIEDADE PELA PRATICA DO MESMO, TRAZEM ASPECTOS JA SUBSUMIDOS NO PROPRIO TIPO PENAL, ALEM DE ACRESCENTAR QUE DA MESMA FORMA, NAO E POSSIVEL PRESUMIR QUE O PACIENTE PREJUDICARA A INSTRUCAO CRIMINAL CASO SEJA SOLTO, POIS SE TRATA DE UM ARGUMENTO ABSTRATO, SEM QUALQUER FUNDAMENTACAO EM FATOS CONCRETOS, ATE MESMO PORQUE NAO HA NOTICIA NO PROCESSO DE QUE O MESMO TENHA AMEACADO QUALQUER DAS TESTEMUNHAS, CULMINANDO POR AGITAR A AUSENCIA DE HOMOGENEIDADE ENTRE CONDICOES PRISIONAIS, PRESENTE E FUTURA, MERCE DA PLAUSIVEL PERSPECTIVA DE QUE, MESMO DIANTE DE UM DESENLACE CONDENATORIO, SOBREVIRA A INCIDENCIA DA SUBSTITUICAO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, COM A CONSEQUENTE IMPOSICAO DE UMA SANCAO DIVERSA DA PRISIONAL PRETENSAO DE OBTER A CASSACAO DO EDITO DETENTIVO, INCLUSIVE TENDO SIDO FORMULADO PEDIDO DE LIMINAR, QUE FOI ACOLHIDO DISPENSA DA PRESTACAO DE INFORMACOES, EM SE CONSIDERANDO COMO SUFICIENTEMENTE INSTRUIDA A

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