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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

em Recurso Especial no 1.163.020/RS e do Comunicado Interno no 01/2018 da Presidencia do TJRJ, deve a apelacao ser sobrestada ate o pronunciamento definitivo do E. Superior Tribunal de Justica sobre o tema no 986, nos seguintes termos: "O Presidente do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador MILTON FERNANDES DE SOUZA, no uso das suas atribuicoes legais, COMUNICA a 1a Vice-Presidencia, a 3a Vice-Presidencia e a todos os Desembargador e Juizes do Estado do Rio de Janeiro com competencia fazendaria e civel que a Primeira Secao do E. Superior Tribunal de Justica afetou os REsp no 1.692.023/MT e REsp no 1.699.851/TO, bem como os Embargos de Divergencia em REsp no 1.163.020/RS, para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 1.036, 5o do CPC/2015 e delimitou a seguinte controversia: "Inclusao da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissao de Energia Eletrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuicao de Energia Eletrica (TUSD) na base de calculo do ICMS, sendo cadastrado no E.STJ como Tema 986. COMUNICA, ainda, que foi determinada a suspensao de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questao delimitada e tramitem no territorio nacional, nos

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