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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

MERITO - A DENUNCIA DEVE APRESENTAR-SE APTA FORMAL E MATERIALMENTE. NO PRIMEIRO ASPECTO, NARRA FATO DEFINIDO COMO INFRACAO PENAL. NO SEGUNDO, EVIDENCIA MINIMO DE INDICIOS QUE APOIAM A IMPUTACAO NO PLANO DA EXPERIENCIA JURIDICA. A DENUNCIA, ALEM DISSO, E PROPOSTA DE TRABALHO. NO RECEBIMENTO, O JUIZ, NA EXTENSAO PROPRIA DE JUIZO DE DELIBACAO, ANALISA OS ELEMENTOS DA JUSTA CAUSA. O JUIZO DE MERITO E MANIFESTADO APOS INSTRUCAO. EM HAVENDO DESCRICAO DE ILICITO PENAL, LEGITIMIDADE AD CAUSAM E AUSENCIA DE CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE (ANALISE FORMAL E MATERIAL DOS REQUISITOS), IMPOE-SE O RECEBIMENTO. A INVESTIGACAO PROBATORIA COLOCA-SE POSTERIORMENTE. R E L A T O R: MINISTRO LUIZ VICENTE CERNICCHIARO POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, RECEBENDO A DENUNCIA. VEJA: RESP 29.371 (STJ). 0010836-50.2016.8.19.0007 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 1a Ementa Des(a). SUIMEI MEIRA CAVALIERI - Julgamento: 23/05/2017 - TERCEIRA CAMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO DE ROUBO SIMPLES. REJEICAO DA DENUNCIA POR AUSENCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO MINISTERIAL. REFORMA DA DECISAO. 1. O magistrado de piso rejeitou a denuncia aduzindo que a unica testemunha de viso, quando em sede inquisitorial,

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