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ILEGITIMIDADE ATIVA
AFASTADA. EXCESSO
D E E X E C U C A O .
J U R O S
REMUNERATORIOS.
INCLUSAO INDEVIDA.
H O N O R A R I O S
A D V O C A T I C I O S .
S E N T E N C A
P A R C I A L M E N T E
REFORMADA.
1. O reconhecimento da
repercussao geral da
materia que discute as
d i f e r e n c a s d o s
r e n d i m e n t o s d a s
c a d e r n e t a s d e
poupanca, em face dos
Planos Economicos
Bresser, Verao, Color I e
Collor II, nao tem o
condao de sobrestar o
c u m p r i m e n t o d e
sentenca, movido com
base em acao civil
publica acobertada pelo
manto da coisa julgada.
2. Tem legitimidade para
figurar no polo ativo da
Execucao da Sentenca
Coletiva em comento,
prolatada pelo juizo do
Distrito Federal, todos
aqueles que foram
beneficiados por sua
abrangencia subjetiva,
i n d e p e n d e n t e d e
estarem domiciliados em
outro ente federativo ou,
ainda, de previa filiacao
ao IDEC.
3. Possui razao o Banco
Apelante, na parte que
a l e g a o e x c e s s o
executorio, no que tange
a o s j u r o s
remuneratorios, pois,
considerando que a
decisao exequenda nao
NR.PROCESSO:
0281592.57.2014.8.09.0134
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
Validacao pelo codigo: 10403563072852883, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2793 de 3565