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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

nos autos da acao de cobranca de cotas condominiais, contra decisao que indeferiu o pedido de gratuidade de justica. No caso, o agravante preenche, no momento, as condicoes exigidas ao beneficio que postula, pois esta caracterizada sua impossibilidade de custear as despesas para demandar em Juizo, segundo os documentos apresentados. Artigo 557, 1o-A, do CPC. Provimento parcial do agravo para deferir o pedido de pagamento das custas e taxa ao final. (0007399-61.2012.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES. HELDA LIMA MEIRELES - Julgamento: 09/02/2012 - TERCEIRA CAMARA CIVEL) (grifos nossos) A orientacao jurisprudencial disposta acima e inclusive objeto de determinacao institucional deste Tribunal que, no Enunciado 37 do Aviso TJ 57/2010, assim preceitua: Considera-se conforme ao principio da acessibilidade ao Poder Judiciario ( CF/88 , art. 5o, XXXV) a possibilidade, ao criterio do Juizo em face da prova que ministre a parte autora acerca da possibilidade de recolhimento das custas e a taxa judiciaria ao final do processo, ou de recolhimento em parcelas no curso do processo, desde, em ambas as situacoes, que o faca antes da sentenca, como hipotese de singular excecao ao principio da antecipacao das despesas judiciais (CPC,

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