Proteja-se! Seja informado por e-mail sempre que o seu nome, empresa ou cliente aparecer em algum Diário Oficial.
Data31/12/2013      OriginalPágina
FonteRN - Diários Municipais

Diário RN - Diários Municipais de 31/12/2013 (5331058748817408)

Amplie os negócios de seu escritório! Receba diariamente por e-mail seu relatório com os novos processos distribuídos e detectadas junto aos tribunais de nossa cobertura. Saiba mais

social, inclusive nas capitais e regioes metropolitanas;
Considerando que a Medida Provisoria no 621/2013, fora convertida
em Lei pelo Congresso Nacional, Lei n. 12.871/2013;
Considerando que, no Projeto Mais Medicos para o Brasil, a Uniao, os
Estados, o Distrito Federal e os Municipios atuarao de forma
articulada e em cooperacao com instituicoes de educacao superior,
programas de residencia medica e escolas de saude, objetivando
prover as regioes prioritarias para o Sistema Unico de Saude  SUS de
servicos de atencao basica a saude e proporcionar o aprimoramento
profissional de medicos neste segmento, mediante integracao ensinoservico;
Considerando que a Portaria Interministerial no 1369/2013 MS/MEC,
que regulamenta o Projeto, atribui aos Municipios elegiveis
contemplados pelo Programa, o onus relativos ao adimplemento com
os custos de moradia, transporte e alimentacao dos medicos
participantes;
Considerando que a Portaria no. 23/2013 da SGTES/MS estabelece
parametros minimos e procedimentos a serem observados pelo
Distrito Federal e pelos Municipios que tenham efetivado adesao ao
Projeto Mais Medicos para o Brasil, no cumprimento dos deveres e
exercicio das competencias que lhes sao inerentes em conformidade
com a Portaria Interministerial/ MS/MEC no 1.369, de 8 de julho de
2013, em especial nos arts. 9o, 10, 11, quanto a recepcao,
deslocamento, garantia de moradia, alimentacao e agua potavel aos
medicos participantes do Projeto;
Considerando que o Municipio manifestou interesse em participar do
Projeto e, para tanto, celebrou o respectivo termo de adesao e
compromisso, na forma do Edital no 50/2013, da Secretaria de Gestao
do Trabalho e da Educacao na Saude/Ministerio da Saude;
DECRETA:
Art. 1o. Aos medicos participantes do Projeto Mais Medicos para o
Brasil alocados para atuacao no Municipio de Agua Nova/RN serao
assegurados alimentacao, transporte, moradia e fornecimento de agua
potavel.
Art. 2o. O fornecimento de moradia aos medicos participantes do
Projeto Mais Medicos para o Brasil podera ser feito nas seguintes
modalidades:
I - imovel fisico;
II - recurso pecuniario; ou
III - acomodacao em hotel ou pousada.
 1o As modalidades de que tratam os incisos I e II deste artigo devem
ser prioritarias nas situacoes em que o medico participante esteja
acompanhado dos familiares.
 2o Na modalidade prevista no inciso I deste artigo, o imovel podera
ser do Municipio ou locado e devera ter padrao suficiente para
acomodacao do medico e seus familiares.
 3o Na modalidade de que trata o inciso II deste artigo, o Municipio
adotara, como referencia para o recurso pecuniario para locacao de
imovel, em padrao suficiente para acomodar o medico e seus
familiares, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), observados os
padroes minimos e maximos da Portaria 23/2013 da SGTES/MS.
 4o Na modalidade prevista no inciso II deste artigo, o medico
participante devera comprovar que o recurso pecuniario esta sendo
utilizado tao somente para a finalidade de despesa com moradia,
encaminhando copia do contrato de locacao de imovel ou qualquer
outro instrumento habil a comprovacao de utilizacao do recurso com
custeio de sua moradia.
 5o Na modalidade prevista no inciso III, o Municipio devera
disponibilizar acomodacao em hotel ou pousada para os medicos
participantes, mediante anuencia destes, por escrito, quanto a
aceitacao por esta opcao de moradia em detrimento daquelas previstas
nos incisos I e II deste artigo.
Art. 3o. Cabera a Secretaria Municipal de Saude definir qual a
modalidade de moradia que sera fornecida ao medico participante.

www.diariomunicipal.com.br/femurn

8

Rio Grande do Norte , 31 de Dezembro de 2013  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Norte  ANO V | No 1063
Art. 4o. A oferta de moradia aos medicos participantes do Projeto
Mais Medicos para o Brasil devera atender as condicoes minimas de
habitabilidade e seguranca.
Art. 5o. Sao criterios para afericao de condicoes minimas de
habitabilidade:
I - infraestrutura fisica e sanitaria do imovel em boas condicoes;
II - disponibilidade de energia eletrica;
III - abastecimento de agua.
 1o Os criterios previstos neste artigo devem ser assegurados em
qualquer das modalidades de oferta de moradia de que trata o art. 2o
deste Decreto.
 2o A moradia deve ser disponibilizada em plenas condicoes de uso
para o medico participante quando da chegada deste no Municipio
para inicio das atividades.
Art. 6o. O Municipio providenciara o deslocamento dos medicos
participantes desde o aeroporto mais proximo ate as respectivas
moradias, quando da chegada destes para inicio das atividades e
disponibilizara transporte adequado e seguro para ao local de
desenvolvimento das atividades de rotina do Projeto, para os locais de
dificil acesso, quando necessario.
Art. 7o. O fornecimento de alimentacao ao medico participante devera
ser feito mediante:
I - recurso pecuniario; ou
II  in natura.
Art. 8o. Fica estabelecido o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais)
para o fornecimento de alimentacao mediante recurso pecuniario,
observados os padroes minimos e maximos da Portaria 23/2013 da
SGTES/MS (parametros minimo e maximo os valores de R$ 371,00
(trezentos e setenta e um reais) e R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 9o. Na hipotese do Municipio adotar o fornecimento de
alimentacao in natura a Secretaria Municipal de Saude devera
providenciar a observancia do "Guia alimentar para a populacao
brasileira: promovendo a alimentacao saudavel" do Ministerio da
Saude (Secretaria de Atencao a Saude, Coordenacao-Geral da Politica
de Alimentacao e Nutricao. Brasilia: Ministerio da Saude, 2006) e
celebrar acordo formal com o medico participante.
Art. 10. Sera assegurado ao medico participante agua potavel no
decorrer de suas atividades no Projeto Mais Medicas para o Brasil.
Art. 11. Os recursos pecuniarios serao pagos aos medicos
participantes com atuacao no Municipio ate o 5o dia util do mes,
mediante deposito em conta corrente.
Paragrafo unico. O medico participante devera fornecer, no prazo de
10 (dez) dias da publicacao deste Decreto, a Secretaria Municipal de
Saude, os dados bancarios para pagamento dos recursos pecuniarios.
Art. 12. Os pagamentos previstos e demais obrigacoes decorrentes
deste decreto ou do termo de adesao e compromisso assinados com o
Ministerio da Saude nao gera para o medico participante, vinculo
empregaticio de qualquer natureza com o Municipio.
Art. 13. Os pagamentos dos recursos pecuniarios de que tratam este
Decreto tem natureza de verba meramente indenizatoria, nao
configurando, em hipotese alguma, retribuicao ou contraprestacao por
servicos prestados.
Art. 14. O medico participante perdera o direito a percepcao da
complementacao pecuniaria nas seguintes hipoteses:
I  abandono ou desistencia do Projeto;
II  desligamento do Projeto.
Paragrafo unico. A ausencia injustificada do medico participante de
suas atividades, por prazo superior a 30 (trinta) dias, ensejara a
suspensao do beneficio e a notificacao do ocorrido a Coordenacao do
Projeto.
Art. 15. As obrigacoes assumidas em decorrencia da adesao do
Municipio ao Projeto Mais Medicos para o Brasil serao custeadas pelo
Municipio ate o encerramento do Projeto ou enquanto estiver em
vigor e eficaz, o Termo de Adesao e Compromisso celebrado com a
Uniao, por meio do Ministerio da Saude.
Art. 16. As despesas decorrentes da aplicacao deste Decreto correrao a
conta das verbas orcamentarias proprias, previstas para a Secretaria
Municipal de Saude, neste exercicio e nos subsequentes.
Art. 17. O titular da Secretaria Municipal de Saude podera expedir
instrucoes complementares que se fizerem necessarias ao fiel
cumprimento deste Decreto.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE AGUA NOVA/RN,