Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 84/2019 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 8 de janeiro 215 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 9 de janeiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. no5.739/2014 que instituiu um novo PPI e buscou o novo beneficio legal, a despeito de proibicao expressa no inciso V, do artigo 7o, da Lei Municipal no5.739/2014, entendendo que a negativa implica em vulneracao do principio da isonomia. Sentenca de improcedencia. Recurso da autora. Desprovimento.A recorrente nao preencheu requisitos explicitos na lei que condicionou o enquadramento no 2o PPI ao fato da parte nao ser beneficiaria de parcelamento concedido no 1o PPI.Incabivel a alegacao de vulneracao ao principio da isonomia, pois o legislador constituinte ao tratar do principio da isonomia, no vies ligado a interpretacao da lei tributaria, exigiu que se dispensasse tratamento igual aos contribuintes que estivessem em situacoes equivalentes, conforme o texto legal (art.150, II, CTN). Nesse cenario, a propria recorrente disse ter se beneficiado com a reducao do saldo devedor do debito tributario e seu pagamento diferido, nao estando em situacao analoga do contribuinte que nao usufruiu do beneficio legal da Lei no5.546/2012.Assim sendo, nao ha que se falar em desobediencia ao principio da isonomia. A vedacao trazida no bojo do inciso V, do artigo 7o, da Lei no5.739/2014 (2o PPI), expressamente exclui da qualidade de beneficiarios aqueles que usufruiram dos beneficios da Lei no5.546/2012 (1o PPI) e tal iniciativa legal foi editada com vistas a evitar cumulacao de remissoes e anistias, o que impactaria ainda mais os cofres publicos, ja prejudicado com a reducao da arrecadacao, oriunda da crise economica instalada no pais.Desprovimento Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. Presentes o Dr. Filipe Silvestre Lacerda Bastos, e o Dr. Raphael Pereira Teixeira da Silva. 042. APELACAO 0350378-88.2014.8.19.0001 Assunto: ISS/ Imposto sobre Servicos / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0350378-88.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00237474 - APELANTE: NEFRO CONSULTORIA DE DOENCAS RENAIS LTDA ADVOGADO: CAROLINA PEDERNEIRAS LOPES OAB/RJ-131899 ADVOGADO: RAPHAEL PEREIRA TEIXEIRA DA SILVA OAB/RJ-168453 APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FILIPE SILVESTRE LACERDA BASTOS Relator: DES. LUCIO DURANTE Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. Acao cautelar em paralelo a acao principal, com vistas a depositar quantias referentes ao ISS no PPI (Programa de Pagamento Incentivado) instituido pela Lei Municipal no5.546/2012, para que nao fosse inocua o resultado da acao principal. Alegacao autoral de que aderiu ao PPI (Programa de Pagamento Incentivado) instituido pela Lei Municipal no5.546/2012, parcelando seu debito fiscal, todavia, sobreveio a Lei Municipal no5.739/2014 que instituiu um novo PPI e buscou o novo beneficio legal, a despeito de proibicao expressa no inciso V, do artigo 7o, da Lei Municipal no5.739/2014, entendendo que a negativa implica em vulneracao do principio da isonomia. Sentenca de improcedencia. Recurso da autora. Desprovimento.A recorrente nao preencheu requisitos explicitos na lei que previu o 2a PPI para se valer do beneficio legal, sendo incabivel a alegacao de vulneracao ao principio da isonomia, pois o legislador constituinte ao tratar do principio da isonomia, no vies ligado a interpretacao da lei tributaria, exigiu que se dispensasse tratamento igual aos contribuintes que estivessem em situacoes equivalentes, conforme o texto legal (art.150, II, CTN)Nesse cenario, a propria recorrente disse ter se beneficiado com a reducao do saldo devedor do debito tributario e seu pagamento diferido, nao estando em situacao analoga do contribuinte que nao usufruiu do beneficio legal da Lei no5.546/2012.Assim sendo, nao ha que se falar em desobediencia ao principio da isonomia.A vedacao trazida no bojo do inciso V, do artigo 7o, da Lei no5.739/2014 (acima transcrito), expressamente exclui da qualidade de beneficiarios aqueles que usufruiram, ou nao, dos beneficios da Lei no5.546/2012 (1o PPI) e tal iniciativa legal foi editada com vistas a evitar cumulacao de remissoes e anistias, o que impactaria ainda mais os cofres publicos, ja prejudicado com a reducao da arrecadacao, oriunda da crise economica instalada no pais.Desprovimento. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. Presentes o Dr. filipe Silvestre Lacerda Bastos e o Dr. Raphael Pereira Teixeira da Silva. 043. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0023258-10.2018.8.19.0000 Assunto: Inventario e Partilha / Sucessoes / DIREITO CIVIL Origem: MACAE 1 VARA CIVEL Acao: 0009794-63.2017.8.19.0028 Protocolo: 3204/2018.00238039 - AGTE: MARCELO DE SOUSA FRAGOSO ADVOGADO: ALESSANDRO DE OLIVEIRA CESAR OAB/RJ-185989 AGDO: LUIS HENRIQUE DE SOUSA FRAGOSO ADVOGADO: BRAULIO DE OLIVEIRA LOPES OAB/RJ-089147 ADVOGADO: SALIM SELEM NETO OAB/RJ-117618 ADVOGADO: GERALDO DE SOUZA TAVARES JUNIOR OAB/RJ-135998 ADVOGADO: LUIS FELIPE BRUNO GUIMENES OAB/RJ-189136 AGDO: MARIA SONIA DE SOUSA FRAGOSO ADVOGADO: ANGELICA GOMES DIAS DE OLIVEIRA OAB/RJ-129875 AGDO: ROCINIO OLIVEIRA FRAGOSO FILHO AGDO: DEISY VERONICA DE SOUSA FRAGOSO AGDO: ANA PAULA DE SOUSA FRAGOSO Relator: DES. LUCIO DURANTE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTARIO. REQUERIMENTO DE REMOCAO DE INVENTARIANTE E LEVANTAMENTO DE IMPORTANCIA FORMULADO POR UM DOS HERDEIROS. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS FORMULADOS. REQUERIMENTO NAO REALIZADO NA FORMA DO ARTIGO 623 DO CPC. AUSENCIA DE PRIMEIRAS DECLARACAO E EXISTENCIA DE DEBITO TRIBUTARIO. IRRESIGNACAO. MANUTENCAO DA DECISAO AGRAVADA. O INVENTARIANTE, NO EXERCICIO DE SEU CARGO, POSSUI DEVERES LEGAIS PARA COM A ADMINISTRACAO DOS BENS DO ESPOLIO, IMPONDO SUA REMOCAO SE CONFIGURADAS QUAISQUER DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ARTIGO 622 DO CPC. INCIDENTE DE REMOCAO DE INVENTARIANTE NAO SE MOSTRA CABIVEL NOS MESMOS AUTOS DO INVENTARIO. PROCEDIMENTO DEVE SER REALIZADO EM AUTOS APENSOS, A TEOR DO ARTIGO 623, PARAGRAFO UNICO DO CPC. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE IMPORTANCIA QUE SE MOSTRA DESCABIDO ANTES DA PARTILHA. INVENTARIO EM FASE INICIAL SEM APRESENTACAO DAS PRIMEIRAS DECLARACOES.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. 044. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0043736-39.2018.8.19.0000 Assunto: Revisao / Pedidos Genericos Relativos aos Beneficios em Especie / DIREITO PREVIDENCIARIO Origem: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0156039-13.2006.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00446663 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: JOAO FLAVIO ROTTA AGDO: DENISE TAVARES HERNIMAN ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO COTRIM DE PROENCA ROSA OAB/RJ-050827 Relator: DES. LUCIO DURANTE Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO REVISIONAL.BENEFICIO PREVIDENCIARIO. FASE DE EXECUCAO.DECISAO QUE REJEITOU A IMPUGNACAO.INVOCACAO DE EXCESSO.PRETENSAO DE INCIDENCIA DO ARTIGO 1o-F DA LEI N.o 9.494/97, COM REDACAO DADA PELA LEI No 11.960/09, COMO FIXADO NA SENTENCA.QUESTAO DE ORDEM PUBLICA.REDACAO DADA PELA LEI No 11.960/09 CUJA INCONSTITUCIONALIDADE FOI PARCIALMENTE DECLARADA.INCIDENCIA DO TEMA 810 (RE 870.947/SE).CORRECAO MONETARIA PELO IPCA-E. EXCESSO NAO CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.Planilha de calculos de liquidacao do julgado que adotou a adequacao da sentenca ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 810 - RE 870.947/SE com repercussao geral.Correcao monetaria que deve ser feita pelo IPCA-E, indice que melhor reflete a perda inflacionaria, a contar de cada parcela

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.