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Diário Nacional - STJ

1.001.046/SP)
Contra essa decisao vem o recurso especial no 1.001.046/SP, no qual se pretende seja
reconhecido que a apelacao, no que respeita a tutela antecipada, deve ser recebida somente no efeito
devolutivo.
Nesse passo, aduzem os requerentes, em sintese, que a apelacao interposta contra
sentenca que antecipa os efeitos da tutela deve ser recebida somente no efeito devolutivo, nos exatos
termos do art. 520, VII, do Codigo de Processo Civil.
Afirmam, de outro lado, que nao tem condicoes financeiras para arcar com os custos
do tratamento medico e dos medicamentos que o menor necessita com urgencia, razao pela qual
reputam preenchido o requisito do periculum in mora.
O pleito merece guarida.
Na especie resta demonstrado o risco de dano irreparavel, pois conforme demonstrado
nos autos o quadro clinico do menor requer tratamento especializado, alem de medicamentos e
orteses, estando os genitores incapacitados de prover tais necessidades.
Como se nao bastasse, existe forte possibilidade de exito do recurso especial,
denotando a verossimilhanca necessaria a concessao da cautela, pois o deferimento de tutela
antecipada na sentenca, enseja, a principio, o recebimento da apelacao somente no efeito devolutivo
(art. 520, VII, do CPC), nos termos da jurisprudencia desta Corte, retratada nas seguintes ementas:
"Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Acao
de imissao de posse. Tutela antecipada concedida quando da prolacao da sentenca.
Possibilidade. Apelacao da concessao da tutela antecipada. Efeito devolutivo.
Consonancia do acordao recorrido com a jurisprudencia do STJ.
- A antecipacao da tutela pode ser deferida quando da prolacao da sentenca, sendo
que em tais hipoteses, a apelacao contra esta interposta devera ser recebida apenas
no efeito devolutivo quanto a parte em que foi concedida a tutela. Precedentes.
- Inviavel o recurso especial quando o acordao impugnado encontra-se em
consonancia com a jurisprudencia do STJ.

Superior Tribunal de Justica
DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO
Edicao no 204  Brasilia, sexta-feira, 29 de agosto de 2008

Agravo no agravo de instrumento nao provido."
(AgRg no Ag 940317/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,
julgado em 19.12.2007, DJ 08.02.2008 p. 677)
"Processual civil. Recurso especial. Antecipacao de tutela.
Deferimento na sentenca. Possibilidade. Apelacao. Efeitos.
- A antecipacao da tutela pode ser deferida quando da prolacao da sentenca.
Precedentes.
- Ainda que a antecipacao da tutela seja deferida na propria sentenca, a apelacao
contra esta interposta devera ser recebida apenas no efeito devolutivo quanto a parte
em que foi concedida a tutela.
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido."
(REsp 648886/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SECAO, julgado
em 25.08.2004, DJ 06.09.2004 p. 162)
Ante o exposto, defiro a liminar para permitir a execucao provisoria da tutela
antecipada concedida na sentenca, ate ulterior deliberacao deste Superior Tribunal de Justica.
Concedo o prazo de 15 dias para a juntada das procuracoes.
Publicar.
Brasilia, 22 de agosto de 2008.

MINISTRO FERNANDO GONCALVES, Relator

(2197)
MEDIDA CAUTELAR No 14.526 - RJ (2008/0162207-9)
RELATOR
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERIDO

:
:
:
:

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
FRANCISCO RECAREY VILAR
ANAMARIA VILELA CECIM ANDRADE E OUTRO(S)
PEDRO GONZALES MENDEZ

DECISAO
1. Trata-se de medida cautelar, com pedido de liminar, ajuizada por Francisco Recarey
Vilar, visando atribuir efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento no 1.062.524/RJ, manejado em
face de decisao que inadmitiu recurso especial.
2. Tendo em vista que o referido Agravo de Instrumento restou julgado
monocraticamente, aos 14.8.2008, houve a perda superveniente do objeto do presente feito, devendo,
pois, ser extinto.

Superior Tribunal de Justica
DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO
Edicao no 204  Brasilia, sexta-feira, 29 de agosto de 2008

3. Diante do exposto, com fulcro no artigo 34, XI, do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justica, julgo prejudicada a medida cautelar, extinguindo o processo, sem apreciacao do
merito.
Publique-se. Intimem-se.
Brasilia, 25 de agosto de 2008.

Ministro Luis Felipe Salomao
Relator

(2198)
MEDIDA CAUTELAR No 14.605 - RJ (2008/0176800-0)
RELATOR
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERIDO

:
:
:
:

MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR
VILLERMOND S/A
ANTONIO MANOEL R DE ALMEIDA
CEREAIS BRAMIL LTDA
DESPACHO

Vistos. Fls. 967/968.
Expeca-se oficio ao Juizo da 1a Vara Civel de Tres Rios/RJ, comunicando os termos
da liminar deferida as fls. 954/957.
Apos, devolvam-se os autos ao i. Min. Relator para o regular prosseguimento da acao.
Publique-se. Intimem-se.
Brasilia (DF), 25 de agosto de 2008.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora

(2199)
MEDIDA CAUTELAR No 14.619 - ES (2008/0180734-5)

Superior Tribunal de Justica
DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO
Edicao no 204  Brasilia, sexta-feira, 29 de agosto de 2008

RELATOR
REQUERENTE
REQUERENTE
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERIDO

:
:
:
:
:
:

MINISTRO JOAO OTAVIO DE NORONHA
ALAOR PAVESI
ARGEMIRO PEDRO MORELLO
JOAO LUIZ DE ANGELI
VICENTE SANTORIO FILHO
KATHARINA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A
DECISAO

Cuida-se de medida cautelar ajuizada com a finalidade de suspender os efeitos de acordao
oriundo da Segunda Camara Civel do Tribunal de Justica do Estado do Espirito Santo que, em sede
de agravo de instrumento interposto nos autos de acao de obrigacao de fazer, deferiu pedido de tutela
antecipada para determinar que os agravados comparecam ao Cartorio de Registro Civil de Pessoa
Juridica de Cariacica (ES) para assinarem alteracao contratual contemplando a nova constituicao
societaria da entidade denominada "Hospital e Maternidade Sao Francisco de Assis S/C Limitada".
Decido.
Ainda recentemente, deferi, em carater excepcional, medida liminar pleiteada pelas
mesmas partes autoras do presente feito nos autos da MC n. 14.303/ES para suspender os efeitos de
clausula contratual que permitia a requerida, Katharina Participacoes e Empreendimentos S/A,
manter-se na direcao da empresa na condicao de socia majoritaria.
Tal decisum, enquanto prevalecer, constitui evidente obstaculo juridico ao registro
cartorario noticiado nos presentes autos, razao pela qual mostra-se de todo despiciendo um novo
pronunciamento do STJ sobre a questao que, como dito, restou definida no bojo da MC n.
14.303/ES.
Ante o exposto, com base no art. 38 da Lei n. 8.038/90 c/c o art. 34, inciso XVIII, do
RISTJ, nego seguimento ao pedido.
Publique-se.
Brasilia (DF), 18 de agosto de 2008.

MINISTRO JOAO OTAVIO DE NORONHA
Relator

(2200)
MEDIDA CAUTELAR No 14.665 - MG (2008/0191032-8)
RELATOR
REQUERENTE
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERIDO

:
:
:
:
:

MINISTRO FERNANDO GONCALVES
PAULO CESAR MARTINS JUNIOR
PEONIA GUIMARAES MACHADO MARTINS
DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE E OUTRO(S)
PAULO SANDERSON GIL NUNES

Superior Tribunal de Justica
DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO
Edicao no 204  Brasilia, sexta-feira, 29 de agosto de 2008

DECISAO
Trata-se de medida cautelar requerida por PAULO CESAR MARTINS JUNIOR e
PEONIA GUIMARAES MACHADO MARTINS, com pedido de liminar, visando agregar efeito
suspensivo a recurso especial interposto contra acordao do Tribunal de Justica do Estado Minas
Gerais.
Colhe-se da inicial que, em primeiro grau de jurisdicao, os requerentes foram
intimados, na pessoa de seus advogados, para o cumprimento espontaneo da obrigacao de pagar
quantia certa determinada na sentenca proferida em acao de arbitramento de honorarios, nos termos
do art. 475-J do Codigo de Processo Civil.
Contra a referida decisao sobreveio agravo de instrumento, devidamente desprovido
pelo Tribunal de origem, em decisao assim ementada, verbis:
"AGRAVO DE INSTRUMETNO - CUMPRIMENTO DE SENTENCA DESNECESSIDADE DE INTIMACAO PESSOAL DO DEVEDOR DESPROVIMENTO. A ausencia de instrumento de substabelecimento outorgado ao
advogado subscritor da minuta do Agravo foi suprida pela certidao exarada pelo
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