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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 66/2018 Data de Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro 182 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: segunda-feira, 10 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. caracterizando falha na prestacao do servico, a ensejar a indenizacao do dano moral, que decorre "in re ipsa", de acordo com a legislacao consumerista. Honorarios advocaticios. Vedacao a compensacao imposta pelo artigo 85, 14 do Codigo de Processo Civil. Necessidade de arbitramento da verba na proporcao da sucumbencia de cada parte. Sentenca reformada nesse aspecto. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso da re improvido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RE, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. id: 3154734 *** DGJUR - SECRETARIA DA 4a CAMARA CIVEL *** ------------------------- DECISAO ------------------------- 001. APELACAO 0000420-42.2008.8.19.0059 Assunto: Usucapiao Ordinaria / Aquisicao / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: SILVA JARDIM VARA UNICA Acao: 0000420-42.2008.8.19.0059 Protocolo: 3204/2018.00697733 - APELANTE: RAIMUNDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: PULCHERIO PEREIRA MACHADO REP/P/ CURADORIA ESPECIAL APELADO: PEDRO SALVINO DA SILVA REP/P/CURADORIA ESPECIAL Relator: DES. REINALDO PINTO ALBERTO FILHO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica DECISAO: TRIBUNAL DE JUSTICA R E L A T O R D E C I S A O EX-POSITIS e por mais que dos autos consta e principios de direito recomendam, ANULO A R. SENTENCA, para que seja oportunizada a Recorrente a realizacao da prova oral. Publique-se. Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2018. REINALDO PINTO ALBERTO FILHO R E L A T O R 002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0034084-95.2018.8.19.0000 Assunto: Auxilio-Doenca Acidentario / Beneficios em Especie / DIREITO PREVIDENCIARIO Origem: ITAGUAI 1 VARA CIVEL Acao: 0009571-06.2009.8.19.0024 Protocolo: 3204/2018.00352470 - AGTE: SAMIR AVILA GOMES ADVOGADO: CELIO DAMIAO LIPPI PINHEIRO OAB/RJ-089883 AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: PATRICIA BOTELHO DE CASTRO MOTA DE SOUZA Relator: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM Funciona: Ministerio Publico DECISAO: DECISAO A conta de tais fundamentos, hei por bem negar conhecimento ao recurso. Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2018. DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM Relator 02 Poder Judiciario Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Quarta Camara Civel 2 Agravo de Instrumento 0034084-95.2018.8.19.0000 Poder Judiciario Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Quarta Camara Civel 003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0068702-66.2018.8.19.0000 Assunto: Defeito, nulidade ou anulacao / Ato / Negocio Juridico / Fatos Juridicos / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Acao: 0056910-52.2018.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00707711 - AGTE: FUNDACAO AGRIPINO LIMA - INSTITUTO DE AUDIOLOGIA SANTA CATARINA ADVOGADO: WALTER CARVALHO DE BRITTO OAB/RJ-148375 ADVOGADO: ANDERSON MARTINS PERES (SP269842) ADVOGADO: FERNANDA SAMPAIO AMATTO (SP261529) AGDO: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS Relator: DES. ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS DECISAO: DECISAO A Resolucao no 1.821/07 do Conselho Federal de Medicina, que dispoe acerca da guarda de prontuarios de pacientes, assim disciplina: "Art. 8 Estabelecer o prazo minimo de 20 (vinte) anos, a partir do ultimo registro, para a preservacao dos prontuarios dos pacientes em suporte de papel, que nao foram arquivados eletronicamente em meio optico, microfilmado ou digitalizado." Diante de tal disposicao, indefiro a tutela de urgencia requerida. Oficie-se ao Douto Juizo de 1o grau comunicando o teor desta e solicitando as informacoes de estilo. Intime-se o agravado para responder no prazo e na forma do art. 1.019, inciso II do NCPC. Apos, a Douta Procuradoria de Justica. Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2018. Antonio Iloizio Barros Bastos DESEMBARGADOR Relator Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro Quarta Camara Civel 004. CONFLITO DE COMPETENCIA 0049618-79.2018.8.19.0000 Assunto: Recuperacao Judicial / Recuperacao judicial e Falencia / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Acao: 0049225-22.2016.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00509755 - SUSCTE: NEW GUADALUPE COMERCIO INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ROUPAS EIRELI (EM RECUPERACAO JUDICIAL) ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE OAB/RJ-138142 ADVOGADO: VERONICA DE MATTOS LAMARAO OAB/RJ-122996 SUSCDO: JUIZO DE DIREITO DA 8a VARA CIVEL DA COMARCA DE NITEROI SUSCDO: JUIZO DE DIREITO DO 1a JUIZADO ESPECIAL CIVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA INTERESSADO: BIANCA FERREIRA DO AMARAL MACHADO NIGRI ADVOGADO: MARCOS RODRIGUES NOVOA OAB/RJ-134488 Relator: DES. REINALDO PINTO ALBERTO FILHO Funciona: Ministerio Publico DECISAO: TRIBUNAL DE JUSTICA R E L A T O R D E C I S A O E M E N T A: Conflito de Competencia EX-POSITIS e por mais que dos autos consta e principios de direito recomendam e, considerando por analogia a determinacao do inciso III do artigo 932 da Lei de Ritos Civil, NAO CONHECO DO CONFLITO DE COMPETENCIA. Publique-se. Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2018. REINALDO PINTO ALBERTO FILHO R E L A T O R 005. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELACAO 0068305-07.2018.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: RIO DAS OSTRAS 1 VARA Acao: 0009453-14.2017.8.19.0068 Protocolo: 3204/2018.00703686 - AUTOR: DILMA MARTINS MOURA DE SOUSA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000004 REU: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. REINALDO PINTO ALBERTO FILHO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica DECISAO: TRIBUNAL DE JUSTICA R E L A T O R D E C I S A O EX-POSITIS, e por mais que dos autos consta e principios de direito recomendam, estreme de duvida resta manifesta a ausencia de interesse processual, motivo pelo qual INDEFIRO o Requerimento. Publique-se. Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2018. REINALDO PINTO ALBERTO FILHO R E L A T O R

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