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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 234/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 28 de agosto 268 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 29 de agosto Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. cadeia de consumo.3. No tocante aos diversos contatos ate a confirmacao em definitivo da reserva junto ao hotel reu, malgrado nao desejavel quaisquer entreveros, induvidosamente aautora relevou todos os contratempos para se dispor a usufruir dos servicos de hospedagem. Ate este ponto nao ha mais que os aborrecimentos naturais da vida ademais em se tratando de hospedagem para o Carnaval.4. A cobranca antecipada a titulo de "gorjeta" e demonstrado no dia do check-in. Nao ha como se crer em uma cobranca "opcional" do relevante valor de R$330,00 pois, decerto, teria sido recusado pela autora. Ausente qualquer hipotese de engano justificavel cabivel a repeticao em dobro ( unico do art. 42 do CDC).5. No mais, nao se verifica na narrativa autoral quaisquer alegacoes que corroborassem com a tese de ma prestacao do servico que excedesse a cobranca ora impugnada de modo a prosperar o pedido de repeticao de valores lancados em seu cartao de credito, alias sequer discriminados o que seriam.6. Considerando a necessidade de ingresso de uma demanda judicial para repeticao do valor irregularmente cobrado pela "gorjeta antecipada", deixando os reus de faze-lo quando podiam, tal fato ultrapassa o mero aborrecimento e enseja dano moral. Excessivo o valor pleiteado sendo justo e adequado ao caso o valor de R$1.000,00 arcando ainda as res com os onus da sucumbencia. 7. Recurso parcialmente provido. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 147. APELACAO 0080130-13.2016.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: 0080130-13.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00665047 - APELANTE: MARCIA SANTIAGO DE ANDRADE ADVOGADO: DALVA MACHADO JARDIM TELLES OAB/RJ-170525 ADVOGADO: LUCIANO CESAR DE OLIVEIRA OAB/RJ-121918 APELADO: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG ADVOGADO: PAULO CESAR SALOMAO FILHO OAB/RJ-129234 ADVOGADO: KATIA VALVERDE JUNQUEIRA OAB/RJ-049997 Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Ementa: Embargos declaratorios. Renovacao do julgamento. Impossibilidade. Condicoes de embargabilidade. Ausencia.1. Os embargos declaratorios nao se prestam ao reexame da materia ja enfrentada para fins de decidir o mero inconformismo com suposto error in iudicando, mas sim a provocar o pronunciamento integrativo-retificador, na hipotese de ocorrencia de omissao, obscuridade, contradicao, ou mesmo erro material, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC.2. A alegacao de omissao nao pode servir de pretexto ao manejo dos declaratorios como via transversa a obtencao do reexame da materia fatica-probatoria.3. Desprovimento do recurso. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 148. APELACAO 0084078-60.2016.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 52 VARA CIVEL Acao: 0084078-60.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00459612 - APELANTE: TIM CELULAR S/A ADVOGADO: GUSTAVO BARBOSA VINHAS OAB/RJ-200781 APELADO: OFFICE DENTE CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO: OSWALDO MONTEIRO RAMOS OAB/RJ-014878 ADVOGADO: JOAO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS OAB/RJ-123183 Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Ementa: Embargos de declaracao em face de Acordao que apreciou recurso de apelacao, sendoo mesmo desprovido. Honorarios advocaticios outrora arbitrados em favor do patrono da apelada. Sentencarecorrida proferida na vigencia do NCPC. Enunciado administrativo no 07 do plenario do STJ. omissao que se verifica. Majoracao dos honorarios advocaticios conforme 11 do art. 85 do NCPC. Recurso provido. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 149. APELACAO 0084237-08.2013.8.19.0001 Assunto: Cheque / Especies de Titulos de Credito / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: 0084237-08.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00216288 - APELANTE: HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO ADVOGADO: JULIO CESAR GARCIA OAB/RJ-201194 ADVOGADO: ANDRE NEGREIROS TEIXEIRA DA COSTA OAB/RJ-158756 APELADO: DILUA COPACABANA COMERCIO DO VESTUARIO LTDA M APELADO: ALCIDES SOGGIA JUNIOR APELADO: FLAVIA BRITO D ALMEIDA Relator: JDS. DES. JOAO BATISTA DAMASCENO Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO MONITORIA. RELACAO DE CONSUMO. CONTRATO DE ABERTURA DE LIMITE DE CREDITO EM CONTA CORRENTE - GIRO FACIL. EXTINCAO DO FEITO NA FORMA DO ART. 485, INCISOS IV E III, 1o DO CPC. APELACAO DA PARTE AUTORA. CITACAO POR EDITAL EM DIARIO OFICIAL NAO COMPROVADA. INTIMACAO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. AUSENCIA DE INTIMACAO DO PATRONO DA PARTE AUTORA. ANULACAO DA SENTENCA. CONHECIDO E PROVIDO O RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 150. APELACAO 0097790-83.2017.8.19.0001 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: 0097790-83.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00626034 - APELANTE: PHI EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE VARELLA PIRES DA SILVA OAB/RJ-154217 APELADO: SABRINA CABRAL SANTIAGO APELADO: FERNANDO MACEDO LIMA ADVOGADO: JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA OAB/RJ-102150 Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Ementa: Embargos de declaracao. Alegadas omissoes. Inocorrencia. Limites da jurisdicao recursal em sede de declaratorios. Impossibilidade de manejo dos embargos como via transversa para obter correcao de suposto error in judicando. Ausencia de qualquer dos vicios arrolados, em elenco exaustivo, no art. 1.022 do CPC. Finalidade prequestionadora que afasta o carater protelatorio do recurso, mas nao basta para o seu acolhimento. Desprovimento de ambos os recursos. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do Des. Relator. 151. APELACAO 0105696-08.2009.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 9 VARA CIVEL Acao: 0105696-08.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00021861 - APELANTE: LINCOLN CAETANO DE OLIVEIRA ADVOGADO: BERNARDO MAGALHAES PORTO SARAIVA OAB/RJ-133087 APELADO: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S/A ADVOGADO: MARIO GOMES FILHO OAB/RJ-080789 Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSAO NAO VERIFICADA.Verifica-se que somente a omissao de argumento que infirme a conclusao do julgado poderia ser objeto de oposicao dos embargos de declaracao, ja que o julgador nao fica obrigado a enfrentar argumentos que nao terao qualquer influencia para o deslinde do julgado. No caso concreto,no ponto debatido, verifica-se queapenas a referencia do exercicio laboral como autonomo nao e suficiente para o pretendido. A presuncao mencionada na Sumula n. 215TJRJe relativa e na inicial sequer ha pedido expresso, planilha de calculo ou registro da atividade exercida. Inexistem, portanto,nos autos elementos probatorios minimos que de sustentacao ao pedido de ressarcimento pelo perda salarial.Recurso desprovido Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 152. APELACAO 0109358-33.2016.8.19.0001 Assunto: Extincao da Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao:

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