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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 84/2019 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 8 de janeiro 218 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 9 de janeiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. AJUIZADA EM 03/07/2015. DESPACHO CITATORIO PROFERIDO EM 21/06/2016. AUSENCIA CITACAO. SENTENCA DE PRESCRICAO DA COBRANCA RELATIVA AO EXERCICIO DE 2009. EXTINCAO PARCIAL DA EXECUCAO COM EXAME DE MERITO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM RELACAO AOS ANOS DE 2010 E 2011. IRRESIGNACAO DO MUNICIPIO. EXECUTIVO FISCAL AJUIZADO QUANDO JA PRESCRITO O DIREITO DA FAZENDA COBRAR O SEU CREDITO RELATIVO AO EXERCICIO DE 2009, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 174 DO CTN. RECONHECIMENTO DE OFICIO. AUSENCIA DE ASSINTURA DAS PARTES NO ALUDIDO ACORDO DE PARCELAMENTO. INVIABILIDADE RECONHECE-LO, POSTO QUE A MANIFESTACAO DE VONTADE E REQUISITO INDISPENSAVEL A VALIDADE DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. MANUTENCAO DA DECISAO.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. 053. APELACAO 0008314-40.2011.8.19.0067 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: QUEIMADOS 2 VARA CIVEL Acao: 0008314-40.2011.8.19.0067 Protocolo: 3204/2016.00324097 - APELANTE: MUNICIPIO DE QUEIMADOS PROC.MUNIC.: CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA APELADO: ALBA VALERIA DE ARAUJO SILVA APELADO: LORRAN DE ARAUJO SILVA REP/P/S/MAE ALBA VALERIA DE ARAUJO SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000001 Relator: DES. LUCIO DURANTE Funciona: Defensoria Publica Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO NA APELACAO CIVEL. JUIZO DE RETRATACAO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALUNO DE ESCOLA MUNICIPAL ATINGIDO PELA TABELA DE BASQUETE NA QUADRA DE ESPORTES DA ESCOLA. LESAO NA REGIAO DA PERNA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICIPIO QUE DECORRE DA SUA OMISSAO ESPECIFICA. APLICACAO DO ARTIGO 37, 6o DA CRFB. AUSENCIA DE COMPROVACAO DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO.JUROS DE MORA DE 1% PELOS QUAIS A FAZENDA PUBLICA REMUNERA SEU CREDITO TRIBUTARIO, EM RESPEITO AO PRINCICIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA.RECURSO ESPECIAL. JUIZO DE ADMISSIBILIDADE. 3a VICE-PRESIDENCIA DESSA CORTE. RETRATACAO.REGIME DE JUROS E CORRECAO MONETARIA.MATERIA REPETITIVA. OBSERVANCIA DA ORIENTACAO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 810, SOB O REGIME DE REPERCUSSAO GERAL, PUBLICADO NO DJE EM 20/11/2017, ENTENDIMENTO QUE FOI AMPLAMENTE DELINEADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA EM RECENTE PROCESSO JULGADO SOB O REGIME REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA -RESP 495146/RS, DA RELATORIA DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGAMENTO EM 22/02/2018 E PUBLICADO NO DJE EM 20/03/2018.APLICACAO DA LEI No 9.494/94, COM A REDACAO DADA PELA LEI No 11.960/09, RESSALTANDO QUE A FIXACAO DOS JUROS MORATORIOS SEGUNDO O INDICE DE REMUNERACAO DA CADERNETA DE POUPANCA E CONSTITUCIONAL, PERMANECENDO HIGIDO, NESSA EXTENSAO, O DISPOSTO NO ART. 1o-F DA LEI No 9.494/1997, COM REDACAO DADA PELA LEI No 11.960/2009, SENDO INAPLICAVEL, CONTUDO, A CORRECAO MONETARIA, QUE DEVE OBSERVAR O IPCA-E.EXERCICIO DO JUIZO DE RETRATACAO, NO PONTO DO ACORDAO. ARTIGO 1.040, II DO CPC. Conclusoes: Por unanimidade, exerceu-se o juizo de retratacao, para reformar parcialmente o acordao proferido, nos termo do voto do Des.Relator. 054. APELACAO / REEXAME NECESSARIO 0146255-31.2014.8.19.0001 Assunto: Acumulacao de Cargos / Regime Estatutario / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0146255-31.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2015.00696498 - APTE: DEBORA DE SOUZA SANTOS MADEIRA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA OAB/RJ-123130 ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA OAB/RJ-119590 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ALINE SLEMAN CARDOSO ALVES APDO: OS MESMOS Relator: DES. LUCIO DURANTE Ementa: JUIZO DE RETRATACAO. APELACAO. DIREITO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL. DESVIO DE FUNCAO. AUXILIAR DE CRECHE CONCURSADA. DESVIO DE FUNCAO. CARGO DE PROFESSOR II. SENTENCA DE PROCEDENCIA. RECURSO DAS PARTES. PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA EDILIDADE. EMBARGOS DE DECLARACAO DA URBE. ACOLHIMENTO PARCIAL. NOVOS EMBARGOS DE DECLARACAO DO MRJ. REJEICAO.RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINARIO. DECISAO DA 3a VICE-PRESIDENCIA DESSA CORTE, QUE DEIXOU DE EXERCER O JUIZO DE ADMISSBILIDADE DOS RECURSOS EXTREMOS. RETRATACAO. REGIME DE JUROS E CORRECAO MONETARIA.MATERIA REPETITIVA. OBSERVANCIA DA ORIENTACAO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 810 (RE 870.947/SE), SOB O REGIME DE REPERCUSSAO GERAL. APLICACAO DA LEI No 9.494/94, COM A REDACAO DADA PELA LEI No 11.960/09, RESSALTANDO QUE A FIXACAO DOS JUROS MORATORIOS SEGUNDO O INDICE DE REMUNERACAO DA CADERNETA DE POUPANCA E CONSTITUCIONAL, PERMANECENDO HIGIDO, NESSA EXTENSAO, O DISPOSTO NA NOVA REDACAO DO ART. 1o-F DA LEI No 9.494/1997, SENDO INAPLICAVEL, CONTUDO, A CORRECAO MONETARIA, QUE DEVE OBSERVAR O IPCA-E.EXERCICIO DO JUIZO DE RETRATACAO, NO PONTO DO ACORDAO. Conclusoes: Por unanimidade, exerceu-se o juizo de retratacao do acordao, a fim de que seja observado, quanto aos juros moratorios, e, com relacao a correcao monetaria, o IPCA e o disposto no artigo 1o - F da Reu 9494/97, nos termos do voto do Des. Relator. 055. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0049641-25.2018.8.19.0000 Assunto: Planos de Saude / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 29 VARA CIVEL Acao: 0183917-87.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00510010 - AGTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA OAB/RJ-135753 AGDO: YANN VAN ERVEN ADVOGADO: GABRIELA DE CARVALHO SIMOES OAB/RJ-151881 Relator: DES. LUCIO DURANTE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA. PLANO DE SAUDE. RECUSA NO CUSTEIO DE INTERNACAO EM CLINICA NAO CREDENCIADA, INDICADA PELO MEDICO DA PARTE AUTORA COMO A UNICA QUE POSSUI O TRATAMENTO INDICADO PARA O AGRAVADO. AUTOR QUE E PORTADOR DE QUADRO DEPRESSIVO, RESISTENTE AOS PSICOFARMACOS JA ADMINISTRADOS, EXISTINDO SERIO RISCO DE SUICIDIO. TUTELA DE URGENCIA DEFERIDA. Decisao agravada que deferiu parcialmente a tutela de urgencia para determinar que a Re arque com o custeio da internacao do Agravado na clinica "Espaco Clif", clinica nao conveniada, pelo periodo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa unica de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), uma vez que a referida clinica e apontada por seu medico como a unica que tem tratamento multidisciplinar capaz de auxiliar o Autor, que e portador de quadro depressivo, resistente aos psicofarmacos ja administrados, existindo serio risco de suicidio.Agravante que alega que o tratamento solicitado nao faz parte do rol de procedimentos obrigatorios determinados pela ANS, nao possuindo cobertura pelo plano de saude prestado pela Agravante e que, alem disso, a clinica nao e conveniada da Re.Laudo medico que atesta a gravidade do estado do paciente e a necessidade urgente da internacao, em razao da resistencia do paciente aos psicofarmacos ja utilizados e a de estar sua vida em risco, em virtude da ideacao suicida.Doenca que tem cobertura pelo plano. Medico do paciente que e quem melhor pode indicar o tratamento a ser seguido.Magistrado "a quo" que deferiu a internacao na clinica nao conveniada somente por 30 (trinta) dias.Posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justica no sentido de que o Rol da ANS que e meramente exemplificativo.Presenca dos requisitos para a concessao da tutela de urgencia.Valor da multa coercitiva que e compativel com a urgencia da internacao, bastando o cumprimento da ordem judicial para

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