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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

DE ALBERGADO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso ministerial para afastar o beneficio da prisao domiciliar e determinar o cumprimento da pena em casa de albergado, nos termos do voto do Desembargador Relator.

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