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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

CARLOS ZVEITER OAB/RJ-071132 AGDO: JOSE LUIZ SILVA FREITAS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA Relator: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO Funciona: Defensoria Publica DECISAO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OITAVA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO No 0036134-94.2018.8.19.0000 JUIZO DE ORIGEM: CENTRAL DE ARQUIVAMENTO DO 1 NUCLEO REGIONAL ACAO ORIGINARIA: 0042922-29.2015.8.19.0001 JUIZ PROLATOR DA DECISAO: CARLOS SERGIO DOS SANTOS SARAIVA AGRAVANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A AGRAVADO: JOSE LUIZ SILVA FREITAS RELATORA: JDS DESEMBARGADORA MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO DECISAO Trata-se de agravo de instrumento em face da decisao cuja copia consta de i-29 do anexo 01, nos seguintes termos: Conforme decidido no processo administrativo 162812/2016 nao e aplicavel a Justica do Estado do Rio de Janeiro o disposto no art. 90, 3o, do CPC/2015 (que informa a respeito de dispensa de custas processuais remanescentes no caso de transacao/acordo antes da sentenca), haja vista que e vedado, constitucionalmente, a Uniao Federal conferir isencao de tributo da competencia legislativa dos Estados, conforme artigo 151, III, da CRFB. Tal decisao ja foi inclusive incorporada ao Ementario sobre Custas Processuais como o Enunciado 46-A. Assim, venham as custas na forma dos calculos sob pena de inscricao do debito junto ao DEGAR. Requer a agravante o

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