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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 234/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 28 de agosto 243 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 29 de agosto Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. APELADO: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO ADVOGADO: ALCIR TOLEDO DE SOUZA OAB/RJ-137909 Relator: JDS. DES. JOAO BATISTA DAMASCENO Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACOES. DIREITO CONSTITUCIONAL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. REALIZACAO DE CIRURGIA EM AUTORA HIPOSSUFICIENTE. GARANTIA CONSTITUCIONAL E DEVER COMUM DA UNIAO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS. ENUNCIADO 65 DO TJ/RJ. CONDENACAO DO MUNICIPIO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIARIA. ISENCAO PREVISTA SOMENTE NO CASO DO ENTE MUNICIPAL FIGURAR COMO AUTOR. INCIDENCIA DO ENUNCIADO No 42 DO F.E.T.J. E APLICACAO DO VERBETE SUMULAR No 145 DO TJRJ. VERBA SUCUMBENCIAL EM FAVOR DO CEJUR/DPGE. QUANTUM FIXADO FORA DO PATAMAR PREVISTO NO VERBETE SUMULAR No 182 DO TJRJR, MERECENDO MAJORACAO PARA R$400,00. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DO REU E PROVIDO O DA DEFENSORIA PUBLICA. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso do reu e deu-se provimento ao recurso da Defensoria Publica, nos termos do voto do Des. Relator. 037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0007943-39.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 2 VARA EMPRESARIAL Acao: 0231205-70.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00079062 - AGTE: VIACAO REDENTOR LTDA ADVOGADO: JOAO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEAO OAB/RJ-143142 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.Decisao agravada que rejeitou a impugnacao ao cumprimento de sentenca, que impos, nos autos da acao civil publica, a prestacao do servico de transporte coletivo de forma eficaz, adequada, continua e segura, com a regularizacao da operacao da linha (Praca Saens Pena x Taquara) no periodo noturno, sob pena de multa cominatoria.Descumprimento do comando judicial nos dias 02, 03 e 05/07/2017,consoante oficio da Secretaria Municipal de Transportes - SMTR, com base no sistema eletronico de monitoramento da LinkTrans, fornecido pelos Consorcios, que disponibiliza informacoes atraves de GPS. Contratacao de particulares que nao viola os principios da Administracao Publica, em especial, os da legalidade e da eficiencia. A LinkTrans apenas fornece dados concretos a Secretaria Municipal de Transportes - SMTR, que exerce a fiscalizacao e aplica as sancoes as concessionarias de servico publico. Validade dos atos administrativos. Presuncao nao ilidida. Negligencia da Re que deu azo a execucao da multa coercitiva, que independia ate mesmo de qualquer intersecao judicial, pois afeta a obrigacao a alea dos servicos publicos que fomentam. Assim, deve ser mantida integralmente a r. decisao interlocutoria que rejeitou a impugnacao ao cumprimento de sentenca. DESPROVIMENTO DO RECURSOE REVOGA-SE O EFEITO SUSPENSIVO ANTES DEFERIDO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso e a revogacao do efeito suspensivo antes deferido, nos termos do voto do Des. Relator. Presente Dra. Carla Canellas, Procuradora de Justica. 038. APELACAO 0008286-52.2016.8.19.0211 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0008286-52.2016.8.19.0211 Protocolo: 3204/2018.00104723 - APELANTE: RAQUEL PITUBA ESTELINO APELANTE: SUZANA PITUBA ESTELINO ADVOGADO: MONICA CAETANO DA SILVA OAB/RJ-056256 APELADO: CONCESSIONARIA REVIVER SA ADVOGADO: FELIPE BUENO SIQUEIRA OAB/RJ-217828 Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Ementa: APELACAOCIVEL. INDENIZATORIA. SERVICOS FUNERARIOS. GRATUIDADE PREVISTA NO DECRETO MUNICIPAL 39.094/2014. IMPOSICAO DE COBRANCA PELO USO DE CAPELA PARA VELORIO. REALIZACAO DE VELORIO EM LOCAL ABERTO E EXPOSTO AOS PASSANTES. DANO MORAL. 1. Sustentam as autoras como causa de pedir que malgrado o beneficio de gratuidade de sepultamento de seu genitor com o permissivo do decreto municipal 3.094/2104, foi o velorio realizado em area exposta por ser o uso de uma capela condicionado ao pagamento de valor.2. Restou incontroverso nos autos o oferecimento as autoras dos servicos contidos em um "pacote" - urna simples, translado do corpo, ornamentacao simples,local para velorio e sepultura. O cerne da questao esta em verificar eventual descumprimento da determinacao legal ante a cobranca imposta pelo uso de capela para o velorio do falecido.3. Da literalidade dos dispositivos do decreto municipal39.094/2014 aplicaveis ao caso (Art. 29, I e Art. 228, XII) verifica-se inexistente qualquer discriminacao acerca dos servicos a serem disponibilizados aos que fazem jus ao beneficio.4. Em que pese tal omissao, e facil verificar que a vontade do legislador e permitir ao menos favorecido o acesso aos servicos necessarios para sepultar seu ente querido com dignidade.5. O local de velorio, uma mesa de alvenaria com cobertura de lona na cor azul, em boas condicoes a guarnecer o corpo do sol ou da chuva mas obviamente exposta aos olhares dos passantes no cemiterioe sem local para assento dos ja abalados familiares, nao pode ser considerado o local adequado para tal. 6. Nao sendo demonstrado ou alegado qualquer impossibilidade de atendimento aos rogos das autoras, viu-se que a questao simplesmente era a cobranca imposta pela re.7. Deixando a re de atender integralmente a solicitacao encaminhada pela Defensoria Publica que era expresso no sentido da disponibilidade de capela gratuitamente, induvidosa a falha da re, surgindo o dever da reparacao do dano moral dai advindo.8. Em que pese o total respeito ao sofrimento das autoras ante a perda de pai, nao ha que se falar no astronomico valor apresentado na inicial. Justo e adequado ao caso o valor de R$1.500,00 para cada autora, arcando ainda a re com os onus da sucumbencia.9. Recursoparcialmente provido. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 039. APELACAO 0008466-62.2009.8.19.0066 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Acao: 0008466-62.2009.8.19.0066 Protocolo: 3204/2018.00133558 - APTE: HOSPITAL VITA VOLTA REDONDA S/A ADVOGADO: MELINA SALVATE BRASIL OAB/RJ-138984 APTE: ESPOLIO DE NILSON URBANO BOTELHO REP/P/ ANDRE LUIS DE AVELAR BOTELHO APTE: THIAGO DE AVELAR BOTELHO APTE: ANDRE LUIS DE AVELAR BOTELHO APTE: NILSON DE AVELAR BOTELHO APTE: ESPOLIO DE CELIA DE AVELAR BOTELHO ADVOGADO: CLAUDIO FERREIRA OAB/RJ-210962 ADVOGADO: ROBERTO DE ABREU E SILVA JUNIOR OAB/RJ-153393 APDO: OS MESMOS Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Ementa: APELACAO.RELACAO JURIDICA DE CONSUMO. ACAO INDENIZATORIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL EM FUNCAO DA MORTE DA PACIENTE POR INFECCAO HOSPITALAR. AUSENCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. O cerne da questao esta na verificacao de responsabilidade do hospital pelo falecimento da paciente, por conta do afirmado defeito na prestacao de servico medico, decorrente de infeccao hospitalar. O caso dos autos retrata nitida relacao de consumo, incidindo, pois, as disposicoes do CDC, em virtude da perfeita adequacao aos conceitos de consumidor (art. 2o), fornecedor (art. 3o, caput) e servico (art. 3o, 2o), contidos na Lei 8.078/90. O Hospital responde de forma objetiva quando o dano for provocado por atuacao culposa de seu preposto, medico responsavel pelo procedimento, de acordo com o art. 932, III, c/c art. 933, ambos do Codigo Civil c/c art. 14, caput, do CDC. O Juizo, ao apresentar sua

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