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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

ADVOGADO: ANA PAULA BRAUN OAB/RJ-123246 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. SERGIO NOGUEIRA DE AZEREDO Funciona: Ministerio Publico Ementa: JUIZO DE RETRATACAO em Apelacao Civel. Retorno dos autos ao Orgao Fracionario prolator do acordao objeto de Recurso Especial para reexame de materia pacificada em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.040, II, do CPC).

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