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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 84/2019 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 8 de janeiro 136 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 9 de janeiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. mostra incabivel de ser deferida no ambito do writ.Com efeito, o deferimento do beneficio da visita periodica ao lar e de ser feito mediante analise aprofundada das provas de que o condenado efetivamente preenche os requisitos subjetivos e objetivos exigidos em lei, o que e inviavel no ambito do presente remedio constitucional, no qual nao e permitida a dilacao probatoria. Ademais, o Habeas Corpus nao se presta para o fim pretendido pelos impetrantes, eis que nao e a via adequada para a reforma do merito da decisao proferida, que deve ser buscada atraves do recurso de Agravo de Execucao Penal, pelo qual se podera realizar um exame aprofundado da prova, possibilitando o juizo de retratacao e prestigiando o principio do contraditorio. ORDEM DENEGADA. Conclusoes: Por unanimidade, denegou-se a ordem, nos termos do voto do Des. Relator. 128. INCIDENTE DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 0063351-15.2018.8.19.0000 Assunto: Homicidio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: NOVA IGUACU 4 VARA CRIMINAL Acao: 0028284-40.2016.8.19.0038 Protocolo: 3204/2018.00651954 - REQTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REQDO: PABLO ALEXANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS REQDO: BRUNO RIBEIRO FONTELA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DE CAMPOS DE BRITO OAB/RJ-134942 Relator: DES. MARCIA PERRINI BODART Funciona: Ministerio Publico Ementa: INCIDENTE DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. Requeridos foram denunciados pelo crime previsto no artigo 121, 2o, inciso IV, (duas vezes), na forma do artigo 29 e artigo 69, todos do Codigo Penal. O Ministerio Publico sustenta a impossibilidade de realizacao do julgamento dos requeridos na Comarca de Nova Iguacu, diante da gravidade dos fatos narrados nos autos da acao penal e, tendo em vista os indicios de participacao dos requeridos na milicia do municipio de Nova Iguacu, com a pratica de diversos crimes, notadamente dolosos contra a vida, o que por si so e suficiente para intimidar e influenciar testemunhas e os jurados. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DESAFORAMENTO. Imparcialidade comprometida diante do receio dos jurados por ocasiao do julgamento. De acordo com art.427 do CPP o desaforamento podera ser deferido para localidade que nao a mais proxima da original. No caso em apreco, para preservar a imparcialidade dos jurados, necessario se faz que o julgamento ocorra em outra comarca fora da regiao judiciaria, levando-se as peculiaridades da hipotese fatica, alem do temor dos jurados em decidir de forma livre sobre o caso em tela. Vale ressaltar que os requeridos sao supostos integrantes de milicia armada atuante naquele municipio, sendo certa a apuracao de sua participacao em diversos crimes, sobretudo os dolosos contra a vida. O artigo 427, do Codigo de Processo Penal estabelece que o desaforamento podera ser deferido para outra comarca da mesma regiao, onde nao existam aqueles motivos, preferindo-se as mais proximas. No entanto e, tendo em vista tratar-se da suposta atuacao da milicia na Baixada Fluminense, contando com bracos armados nos municipios contiguos aliados aos requeridos, o que tambem poderia comprometer o julgamento, oportuna a realizacao da sessao plenaria em um dos Tribunais do Juri da Comarca da Capital. PROCEDENCIA DO PEDIDO DE DESAFORAMENTO do julgamento dos Acusados. Encaminhamento dos autos para julgamento em um dos Tribunais do Juri da Comarca da Capital, com determinacao para que o Juizo de origem de urgente cumprimento ao Acordao. Conclusoes: Por unanimidade, julgou-se procedente o pedido de desaforamento, nos termos do voto da Des. Relatora, com determinacao para que o Juizo de origem de urgente cumprimento ao Acordao. Usou da palavra o Dr. Luiz Fernando de Campos de Brito. 129. HABEAS CORPUS 0063396-19.2018.8.19.0000 Assunto: Associacao para a Producao e Trafico e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CRIMINAL Acao: 0110027-18.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00652337 - IMPTE: ANA ELISA LEAO SILVA NERIS( ESTAG/D.P./ 170.740) IMPTE: ALEXANDRE INGLEZ DE SOUZA (896.787-9/D.P.) PACIENTE: MARCOS PAULO ALMEIDA DOS SANTOS AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS Relator: DES. ANTONIO EDUARDO FERREIRA DUARTE Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: "HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRAFICO DE DROGAS E ASSOCIACAO PARA O TRAFICO. EXCESSO DE PRAZO. RELAXAMENTO DA SEGREGACAO. DESCABIMENTO.O prazo para a instrucao criminal nao possui caracteristicas de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindivel analisar as circunstancias do caso concreto a luz do principio da razoabilidade. Na hipotese dos autos, e possivel perceber por meio das informacoes prestadas que eventual retardo na prestacao jurisdicional nao pode, a toda evidencia, ser atribuido ao Juizo a quo. A despeito da lamentavel ausencia de apresentacao das testemunhas, policiais civis, a AIJ, devidamente requisitadas para o ato, observa-se que a duracao do processo originario se encontra dentro dos padroes da razoabilidade e o Magistrado a quo tem zelado pela conducao do processo para que a entrega da prestacao jurisdicional seja realizada com brevidade. Com efeito, a AIJ foi remarcada para o dia 23/01/2019, o que se exibe razoavel, considerando s periodo de recesso forense, que se aproxima. Feitas essas consideracoes, constatando-se que a acao penal vem tramitando regularmente, nao resta configurado o alegado excesso de prazo, inexistindo motivos, nesse momento, para a soltura do paciente". ORDEM DENEGADA". Conclusoes: Por unanimidade, denegou-se a ordem, nos termos do voto do Des. Relator. 130. HABEAS CORPUS 0063450-82.2018.8.19.0000 Assunto: Posse Ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito e Outros / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CRIMINAL Acao: 0221951-68.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00652865 - IMPTE: DIOGO SOARES MENEZES (DPGE/MAT/930857-8) PACIENTE: WERLLESON DE CARVALHO DA SILVA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE BANGU Relator: DES. JOAO ZIRALDO MAIA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA (ARTIGO 16, PARAGRAFO UNICO, IV, DA LEI No 10.826/03). ALEGACAO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSENCIA DE INTIMACAO DO PACIENTE SOBRE O TEOR DA SENTENCA. INTELIGENCIA DO ARTIGO 392 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. REU SOLTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DEFENSORIA PUBLICA INTIMADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. Conclusoes: Por unanimidade, denegou-se a ordem, nos termos do voto do Desembargador Relator. 131. HABEAS CORPUS 0063763-43.2018.8.19.0000 Assunto: Extorsao / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: ITAGUAI VARA CRIMINAL Acao: 0160949-63.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00655995 - IMPTE: RAPHAEL BRITO SMITH DA SILVA OAB/RJ-207097 PACIENTE: LUAN EUGENIO DE SANTANA GOMES AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAGUAI CORREU: FILIPE FERREIRA DA SILVA CORREU: RODRIGO DE DEUS TRINDADE CORREU: DIEGO SILVA NOBREGA Relator: DES. JOAO ZIRALDO MAIA Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT QUE PERSEGUE A CONCESSAO DA ORDEM LIBERTARIA em favor de paciente que responde a acao penal como incurso nos delitos tipificados nos artigos 180, 1o e 2o, e 158, 1o, ambos do CP e artigos 14 e 16 da Lei no 10.826/2003. Remedio heroico que se fundamenta no excesso de prazo para perseguir o pleito libertario. Panorama que se extrai do andamento processual correlato ao

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