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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 20/2018 Data de Disponibilizacao: sexta-feira, 28 de setembro 170 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: segunda-feira, 1 de outubro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E NEGOU-SE PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. 005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0030555-68.2018.8.19.0000 Assunto: Complementacao de Aposentadoria / Previdencia privada / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 31 VARA CIVEL Acao: 0508058-05.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00315691 - AGTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ADVOGADO: JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO OAB/RJ-104348 AGDO: PAULO MAURICIO CHEREM DE OLIVEIRA ADVOGADO: CESAR VERGARA DE ALMEIDA MARTINS COSTA OAB/RJ-148292 INTERESSADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: ANDRE LUIZ TEIXEIRA PERDIZ PINHEIRO OAB/SP-183805 INTERESSADO: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A ADVOGADO: SIMONE VIEIRA DE MELLO MARQUES OAB/RJ-100058 Relator: DES. ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIA PRIVADA. LEGITIMIDADE DO PATROCINADOR. SUSPENSAO DO RECURSO (RESP No 1.30.191).1. Agravo Interno contra decisao que determinou o sobrestamento do presente recurso de modo que se aguarde no arquivo provisorio o julgamento do REsp no 1.370.191/RJ (Tema 936: Definir, em demandas envolvendo revisao de beneficio do regulamento do plano de beneficios de previdencia privada complementar, se o patrocinador tambem pode ser acionado para responder solidariamente com a entidade fechada.).2. Na especie, a questao e muito menos o que deve ser suspenso - se um processo, se um recurso, se tal ou qual recurso - e muito mais a preocupacao que se deve ter com a lisura da jurisprudencia, que deve ser estavel, integra e coerente.3. Negado provimento ao recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. 006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0022995-75.2018.8.19.0000 Assunto: Constituicao de Renda / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: 0370898-06.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00234252 - AGTE: CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA ADVOGADO: ALEXANDRE VARELLA PIRES DA SILVA OAB/RJ-154217 AGDO: THINK BALL E SPORTS CONSULTING S/C LTDA. ADVOGADO: Pollyana Moraes Cecconi OAB/SP-340656 ADVOGADO: DR(a). MARINALVA CORDEIRO DE FARIAS OAB/SP-253943 Relator: DES. ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO MONITORIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA. REFORCO DE PENHORA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.1. Agravo de Instrumento manejado em face de decisao que, em acao monitoria em fase de cumprimento de sentenca, determinou expedicao de mandado de pagamento e nova penhora on line.2. Constricao deferida apos o descumprimento de acordo que previa parcelamento de debito.3. Evidenciada a recalcitrancia do ora recorrente em cumprir com a obrigacao assumida em 2014, revela-se cabivel o reforco da penhora com vistas a satisfacao do credito exequendo.4. Inviavel acolhimento de pedido de penhora apenas sobre 5% da divida, uma vez que isso equivaleria ao parcelamento sem anuencia do credor.5. Recurso conhecido e improvido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. 007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0022221-45.2018.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 12 VARA ORFAOS SUC Acao: 0000932-94.1974.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00224708 - AGTE: NORMA AZEVEDO PINTO DE CASTRO ADVOGADO: EDUARDO RODRIGUES JUNIOR OAB/RJ-147208 ADVOGADO: KARENINA AMARANTE DE CAMPOS CABRAL OAB/RJ-202567 AGDO: ANA LUCIA NUNES DE AZEVEDO ADVOGADO: ANA LUCIA NUNES DE AZEVEDO GONCALVES OAB/RJ-038310 Relator: DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PARTILHA AMIGAVEL DE BENS. HOMOLOGACAO. PEDIDO PARA DEVOLUCAO DE VALORES INDEVIDAMENTE LEVANTADOS PELA AGRAVADA. RECONSIDERACAO PARCIAL DA DECISAO RECORRIDA PELO JUIZO A QUO. RECURSO NAO CONHECIDO ANTE A PERDA DE OBJETO. EMBARGOS DE DECLARACAO. JUIZO DE RETRATACAO. EXAME DO MERITO DO AGRAVO. REEMBOLSO DE GASTOS DESPENDIDOS COM TERCEIROS. DESCABIMENTO. AUSENCIA DE COMPROVACAO DE PAGAMENTO. VALORES NAO CONSTANTES DO TITULO EXECUTIVO JUDICIAL (SENTENCA HOMOLOGATORIA DO ACORDO DE PARTILHA). MANUTENCAO DA DECISAO.- Reconsideracao da decisao recorrida pelo Juizo a quo, determinando a agravada que devolva o valor recebido a maior (R$ 6.400,00), na forma da sentenca homologatoria da partilha, cuja decisao ensejou a decisao monocratica desta Relatora, declarando prejudicado o recurso (perda de objeto).- A parte agravante recorre, em sede de embargos de declaracao, alegando omissao, ja que o pedido recursal nao foi integralmente atendido.- Exercicio de juizo de retratacao, apos a analise dos embargos declaratorios, concluindo ser devido o julgamento do merito do agravo de instrumento, uma vez que o pedido recursal e mais abrangente do que a reconsideracao parcialmente efetivada pelo Juizo de primeiro grau.- Descabimento do pedido para devolucao da importancia de R$ 6.750,00, correspondente a metade do valor despendido com terceiros para prestacao de servicos ao inventario, haja vista a ausencia de comprovantes de tais pagamentos. Ha nos autos apenas propostas de honorarios, o que e absolutamente diverso do efetivo desembolso de valores, e beira a litigancia de ma-fe.- Valores requeridos pela agravante (supostamente desembolsados) que nao constam do acordo de partilha e, por conseguinte, nao sao objeto do titulo executivo judicial (sentenca homologatoria da partilha), devendo ser exigidos por via propria.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. 008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0018423-76.2018.8.19.0000 Assunto: Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0025717-79.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00188440 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PATRICIA FERREIRA BAPTISTA AGDO: SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DE EDUCACAO DO RIO DE JANEIRO SEPE RJ ADVOGADO: JOSE EDUARDO FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER OAB/RJ-099825 ADVOGADO: ADRIANA FELIPPE ROSALBA OAB/RJ-097238 Relator: DES. ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO CIVIL PUBLICA MOVIDA POR SINDICATO DOS PROFESSORES. REESTRUTURACAO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. REMANEJAMENTO DE DOCENTES E EXTINCAO DE TURMAS E TURNOS. ANTECIPACAO DE TUTELA PARCIALMENTE DEFERIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.1. Agravo de Instrumento manejado em face de decisao que deferiu em parte a antecipacao de tutela para que I) o Estado apresente a relacao de turmas e escolas fechadas da Rede Publica de Educacao do Estado do RiodeJaneiroeonumerodematriculasrealizadasparaoanoletivo2018eonumerode matriculasnaorenovadasparaoanoletivo2018,noprazode30(trinta)diasacontardesua intimacao; II) abstenha-se de constranger, por qualquer meio, os Professores Docentes II que tenham ou nao optado pela "rotina de aproveitamento", respeitando o direito de opcao desses servidores; III)comrelacaoaoart.10, inciso III, da Resolucao SEEDUC no 5531, de 20/07/2017, seja observado, como criterio de alocacao dos professores, o tempo de efetivo exercicio no cargo para o qual o professor foi nomeado apos aprovacao em concurso publico - suspendendo, desse modo, a eficacia desse artigo da resolucao quanto ao criterio de "tempo de efetivo exercicio

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