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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 84/2019 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 8 de janeiro 187 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 9 de janeiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. de cumprir os deveres inerentes ao poder familiar. Situacao financeira do apelante que foi observada. Juizo de origem que, corretamente, arbitrou a multa em valor inferior ao minimo previsto no artigo 249 do ECA. Sentenca que merece ser mantida tal como proferida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 070. APELACAO 0050852-68.2015.8.19.0205 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0050852-68.2015.8.19.0205 Protocolo: 3204/2018.00377158 - APELANTE: WANDERSON NICACIO DO NASCIMENTO APELANTE: JAQUELINE MARQUES FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: LEONARDO BARRETO DA SILVA OAB/RJ-160005 ADVOGADO: RAFAELA DA SILVA NOGUEIRA OAB/RJ-183734 APELADO: CHL LXXXII INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 Relator: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACAO INDENIZATORIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIARIA. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES POR MAIS SETE MESES, JA CONSIDERADO O PRAZO DE TOLERANCIA DE 180 DIAS, CONSTANTE DE CLAUSULA CONTRATUAL. Materia que se submete ao Codigo de Protecao e Defesa do Consumidor, pois, cuida-se de inadimplemento contratual por parte da construtora, que nao entregou ao consumidor a unidade imobiliaria no prazo avencado. Fornecedor que deve responder objetivamente pela reparacao dos danos a que deu causa. Parte re que atrasou, injustificadamente, a entrega das chaves por mais 07 (sete) meses alem do prazo previsto na clausula de tolerancia de 180 (cento e oitenta) dias. Pleito de ressarcimento dos valores gastos com aluguel que nao foi devidamente comprovado. Pedido de indenizacao a titulo de clausula penal moratoria e compensatoria,no percentual equivalente a 0,5% e 2% ao mes, devido a partir do fim do prazo da clausula de tolerancia. Sentenca mantida. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 071. APELACAO 0055284-49.2004.8.19.0001 Assunto: Seguro DPVAT / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: 0055284-49.2004.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00632992 - APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE BANDEIRA SOUSA OAB/RJ-155834 ADVOGADO: MARCUS COSENDEY PERLINGEIRO OAB/RJ-096965 ADVOGADO: PRISCILA PIRES E ALBUQUERQUE OAB/RJ-183080 APELADO: GEORGINA DA SILVA CUNHA DOS ANJOS ADVOGADO: JOAO MANUEL MENDES GERALDES OAB/RJ-068782 Relator: DES. NORMA SUELY FONSECA QUINTES Ementa: APELACAO CIVEL.SEGURO DPVAT. PEDIDO DE DIFERENCA ENTRE A INDENIZACAO RECEBIDA E O MAXIMO PREVISTO EM LEI. DANO MORAL.PROCEDENCIA PARCIAL DO PEDIDO.RECURSO DA SEGURADORA ARGUINDO COISA JULGADA, PRETENDENDO, NO MERITO, A IMPROCEDENCIA DO PEDIDO OU DEDUCAO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE E A REVISAO DA SUCUMBENCIA. AJUIZAMENTO DE ACAO POSTERIOR ONDE FOI RECONHECIDA A PRESCRICAO. INOCORRENCIA DE COISA JULGADA.AUTORA QUE ERA UNICA BENEFICIARIA LEGITIMA AO RECEBIMENTO DE INDENIZACAO DO SEGURO DPVAT EM ACIDENTE DE TRANSITO OCORRIDO EM 2002 QUE VITIMOU SEU MARIDO, NA FORMA DA LEGISLACAO VIGENTE A EPOCA, FAZENDO JUS AO RECEBIMENTO INTEGRAL DO SEGURO.ABATIMENTO DA IMPORTANCIA RECEBIDA ADMINISTRATIVAMENTE QUE SE IMPOE, MERECENDO REPARO A SENTENCA NESTE PARTICULAR.A AUTORA TAMBEM FORMULOU PEDIDO DE INDENIZACAO POR DANO MORAL, QUE NAO RESTOU ACOLHIDO. LITIGANTES QUE SAIRAM EM PARTE VENCIDO E VENCEDOR A CARACTERIZAR A SUCUMBENCIA RECIPROCA.PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR 072. APELACAO 0059484-55.2011.8.19.0001 Assunto: Multa Cominatoria / Astreintes / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0059484-55.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2015.00060465 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CIRO GRYNBERG PROC. EST.: MAURICIO GOMES VIEIRA APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: JOSE LUIZ CUNHA DE VASCONCELOS PROC.MUNIC.: HUGO GONCALVES GOMES FILHO APELADO: ADRIANA PINTO SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. NORMA SUELY FONSECA QUINTES Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL.OBRIGACAO DE FAZER. RESPONSABILIDADE DO ESTADO E DO MUNICIPIO NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A CIDADA HIPOSSUFICIENTE. PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 (CID: E 78.2).PROCEDENCIA DO PEDIDO.RECURSO DOS REUS. ENQUANTO O ESTADO PRETENDE A IMPROCEDENCIA DO PEDIDO OU A SUBSTITUICAO DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS POR OUTROS JA INCORPORADOS AO SUS, O MUNICIPIO OBJETIVA A REDUCAO DA VERBA HONORARIA PARA R$100,00.1) OBRIGACAO DE OS REUS FORNECEREM A AUTORA MEDICAMENTOS E INSUMOSINDICADOS NA INICIAL OU OUTROS QUE VIEREM A SER NECESSARIOS AO TRATAMENTO EM RELACAO A ELA PRESCRITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO DO MEDICAMENTO POR ALTERNATIVAS TERAPEUTICAS. INDICACAO TERAPEUTICA DO MEDICAMENTO COMPROVADA CONFORME RECEITUARIO MEDICO, NAO HAVENDO QUE SE FALAR EM INCONSTITUCIONALIDADE DOS ART. 19-M, I; 19-P; 19- Q; 19-R, DA LEI No 8.080/90.2) HONORARIOS ADVOCATICIOS FIXADOS EM VALOR RAZOAVEL, NAO MERECENDO REDUCAO. A SUMULA 182, FOI CANCELADA PELO TJERJ.DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 073. APELACAO 0073948-08.2016.8.19.0002 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 9 VARA CIVEL Acao: 0073948-08.2016.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00536842 - APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 ADVOGADO: LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES OAB/RJ-104376 APELADO: MENELITOS CONFEITARIA E PADARIA LTDA ME ADVOGADO: FLAVIA GOLTARA CARVALHO DA SILVA OAB/RJ-200259 Relator: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA Ementa: DIREITO CIVIL. ACAO DE INDENIZACAO POR DANO MATERIAL E MORAL. DEMORA DA RE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA.ATRASO NA INAUGURACAO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL AUTOR. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA. APELO DA RE.DANO MORAL A PESSOAL JURIDICA.POSSIBILIDADE.NAO COMPROVACAO DO DANO MATERIAL.A sentenca julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a re a pagar dois meses do valor do aluguel do imovel comercial e R$7.000,00 (sete mil reais) a titulo de dano moral.Inexistencia de prova de intencao ou previsao de inauguracao anterior a data em que efetivamente ocorreu, razao porque descabida a condenacao da re ao pagamento dos alugueis dos dois meses anteriores.Cabimento da indenizacao por dano moral a pessoa juridica com carater punitivo e pedagogico, pois, entre o requerimento e a efetiva instalacao do relogio medidor e o fornecimento de energia decorreram cinco meses, prazo que nao e razoavel em se tratando de servico essencial. Incidencia do verbete 227 da Sumula do Superior Tribunal de Justica. Diante da falta de comprovacao de maiores repercussoes do fato o valor fixado na sentenca deve ser reduzido para R$5.000,00 (cinco mil reais).PARCIAL PROVIMENTO do apelo da re para afastar a condenacao por dano material e reduzir o valor da indenizacao a titulo de dano moral para R$5.000,00 (cinco mil reais). Conclusoes: POR UNANIMIDADE DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR

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