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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 84/2019 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 8 de janeiro 110 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 9 de janeiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. acolhimento do pedido ministerial em atencao a garantia da ordem publica e aplicacao da lei penal. Inviavel a substituicao de pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, haja vista o nao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 44 do diploma penal. PREQUESTIONAMENTO QUE NAO SE CONHECE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO, para reconhecer a causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo e, diante do reconhecimento da pratica delitiva descrita no artigo 157, 2o, incisos I e II, do Codigo Penal, reacomodar a pena em 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusao, em regime fechado, e 14 (catorze) dias-multa. Ultrapassados os prazos para interposicao de recursos nesta instancia, expeca-se mandado de prisao de Rodrigo, com prazo de validade de 12 (doze) anos para cumprimento. Mantida, no mais, a sentenca guerreada. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso ministerial, nos termos do voto da Des. Relatora, com determinacao de expedicao de Mandado de Prisao, ultrapassados os prazos para interposicao de recursos nesta instancia. 024. APELACAO 0006408-27.2013.8.19.0008 Assunto: Latrocinio / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CRIMINAL Acao: 0006408-27.2013.8.19.0008 Protocolo: 3204/2018.00453908 - APTE: SILVIO JOSE DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JOAO ZIRALDO MAIA Revisor: DES. ANTONIO EDUARDO FERREIRA DUARTE Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMENTA. APELACAO. LATROCINIO TENTADO. Denuncia que imputa ao acusado a conduta, praticada na data de 31/09/2009, no bairro Bom Pastor, Comarca de Belford Roxo, de, em comunhao de acoes e designios criminosos com terceiras pessoas ainda nao identificadas, subtrair para si ou outrem, mediante violencia consistente em disparo de arma de fogo contra a vitima, enquanto a mesma trafegava com seu veiculo VW/Fox placa KVB 1505, a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais); um cordao de ouro; um notebook de marca ignorada; quatro aparelhos de telefone celular de marca e modelos ignorados; um colchao inflavel; alem de cartoes de credito e documentos pessoais da vitima EDUARDO VINICIUS DE ASSIS MELHEM, que teve o torax atingido pelo projetil de arma de fogo e somente nao veio a falecer, embora atingida em orgao vital, por circunstancias alheias a vontade do agente. Sentenca que condena o acusado pela pratica do injusto do artigo 157, 3o, in fine, c/c artigo 14, II, na forma do artigo 29, do CP, fixando em seu desfavor as penas de 16 (dezesseis) anos de reclusao em regime fechado e pagamento de 08 (oito) dias-multa, a razao unitaria minima de lei. Recurso exclusivamente defensivo que persegue absolvicao sob o fundamento de ausencia de provas com descredenciamento da confissao feita em senda distrital, alegando ocorrencia de tortura policial. Subsidiariamente, pugna pela desclassificacao do delito para o tipo penal do artigo 157, 3o, primeira parte do Codigo Penal, alegando ausencia de animus necandi e de imputacao do mesmo. Absolvicao que se revela inalcancavel. Inexistencia de provas de ocorrencia de tortura que possa macular a confissao feita pelo increpado em senda distrital que narra com riqueza de detalhes nao apenas como se deu a dinamica delitiva como esclarece ate mesmo a senha que lhe fora repassada pela vitima e a partir da qual foi possivel a retirada da quantia pecuniaria apontada na denuncia em um caixa eletronico das proximidades do fato criminoso. Depoimento da vitima que ganha especial relevo a medida que coeso com o relato dado pelo reu em senda distrital e confirmado pelo depoimento dos agentes da lei. Dinamica delitiva que revela uso da violencia para fins de subtracao que esteve revestida do animus necandi ainda que na modalidade eventual, considerando o disparo de arma de fogo na janela da porta esquerda do veiculo, direcionada ao motorista, que veio a atingir regiao vital do corpo da vitima, que, mesmo gravemente ferida e deixada a propria sorte pelos algozes, nao veio a falecer por ter conseguido auxilio de policial militar de prontidao em cabine policial existente nas imediacoes e para onde a vitima, mesmo ferida, conseguiu dirigir, apos despida de seus bens. Desclassificacao que nao se opera na especie. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 025. APELACAO 0007331-58.2015.8.19.0210 Assunto: Gravissima / Lesao Corporal / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 20 VARA CRIMINAL Acao: 0007331-58.2015.8.19.0210 Protocolo: 3204/2018.00525934 - APTE: DAVI DE OLIVEIRA AMARAL ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ANTONIO EDUARDO FERREIRA DUARTE Revisor: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: "CRIME CONTRA A PESSOA. LESAO CORPORAL GRAVISSIMA. SENTENCA CONDENATORIA. ABSOLVICAO. CAUSA DE EXCLUSAO DE ILICITUDE DE LEGITIMA DEFESA.DESCABIMENTO.Restou devidamente comprovado que o apelante ofendeu a integridade corporal da vitima, causando-lhe as lesoes corporais gravissimas que resultaram em deformidade permanente no antebraco direito consistente em cicatriz na regiao.No que concerne a alegacao defensiva de que o recorrente agiu em legitima defesa, cumpre destacar que a referida causa de exclusao de ilicitude, consoante disposicao do artigo 25 do Codigo Penal, so ocorre quando, ao repelir a injusta agressao, atual ou iminente, o individuo que se defende utiliza "moderadamente os meios necessarios", para faze-lo.Nao e esta, certamente, a hipotese dos autos, uma vez que o apelante deixou o local da briga para ir pegar uma faca no hortifruti, oportunidade na qual ele poderia, simplesmente, ter ido embora. No entanto, preferiu retornar e golpear o ofendido, de surpresa, pelas costas, quando nao mais estava sofrendo qualquer agressao, causando-lhe lesoes nos bracos e nas costas, que culminaram com deformidade permanente no antebraco.E certo, portanto, que no momento em que o recorrente desferiu os golpes de faca, nao procurava se defender, mas sim agredir e lesionar a vitima, como efetivamente ocorreu, nao havendo, assim, qualquer duvida de que nao restou configurada a excludente de ilicitude suscitada pela Defesa, razao pela qual nao merece ser acolhido o pleito absolutorio. DESPROVIMENTO DO RECURSO". Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. 026. APELACAO 0008146-94.2018.8.19.0066 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: BARRA MANSA 1 VARA CRIMINAL Acao: 0008146-94.2018.8.19.0066 Protocolo: 3204/2018.00546340 - APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: MARCELO ANGELO DE OLIVEIRA SILVERIO APTE: ADELINO JOAQUIM SOARES DE SOUZA ADVOGADO: MARCELO TOLENTINO RODRIGUES OAB/RJ-180435 APDO: OS MESMOS Relator: DES. ANTONIO EDUARDO FERREIRA DUARTE Revisor: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: "APELACAO CRIMINAL. TRAFICO ILICITO DE DROGAS E ASSOCIACAO PARA O TRAFICO. CONDENACAO NAS PENAS DO ART. 33 DA LEI No 11.343/2006. ABSOLVICAO QUANTO AO TIPO PREVISTO NO ART.35 DA LEI 11.343/2006. RECURSO DO MINISTERIO PUBLICO E DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VINCULO ASSOCIATIVO DEMONSTRADO. INAPLICABILIDADE DO 4o, DO ART.33 DA LEI 11.343/2006. REGIME FECHADO. REFORMA DA SENTENCA. PROVIMENTO DO RECURSO DO MP. DESPROVIMENTO DO APELO DA DEFESA.Restando

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