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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 20/2018 Data de Disponibilizacao: sexta-feira, 28 de setembro 162 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: segunda-feira, 1 de outubro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. NO PERIODO DO NEGOCIO NO PATAMAR DE 50%. ABUSIVIDADE NAO CONFIGURADA. Acao cognitiva na qual o mutuario pretende a revisao de contrato com elisao de clausulas abusivas, condenacao de a instituicao financeira repetir o indebito e indenizar dano moral. Sentenca de parcial procedencia que condena a re a rever o contrato para adequar a taxa de juros a media praticada no mercado. Apelo da re a alegar que a nao abusividade da taxa de juros praticada no negocio juridico em questao. 1. Conquanto as disposicoes do Decreto 22626/33 nao se apliquem as taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operacoes realizadas por instituicoes financeiras que integram o sistema financeiro nacional, estas nao estao autorizadas a cobrar taxas manifestamente excessivas.2. E considerada abusiva taxa de juros que supera uma vez e meia a media praticada pelo mercado no periodo do negocio. Precedentes do STJ. 3. Recurso ao qual se da provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0056763-26.2017.8.19.0000 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: IGUABA GRANDE VARA UNICA Acao: 0001253-15.2017.8.19.0069 Protocolo: 3204/2017.00559646 - AGTE: MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE PROC.MUNIC.: ANDERSON LUIS DA COSTA NASCIMENTO AGDO: ROSA MARIA SOUTO DA SILVA GOUVEIA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REALIZACAO DE EXAME. OBRIGACAO ESTATAL DE SAUDE. VIOLACAO A ISONOMIA. INEXISTENCIA. Agravo de instrumento interposto pelo ente politico municipal da decisao que defere antecipacao dos efeitos da tutela para determinar a realizacao de exame OCT - Tomografia de Coerencia Optica, no prazo de 5 dias, a contar da intimacao pessoal, sob pena sequestro de valor suficiente para a sua realizacao. Alegacao de que a autora nao demonstrou a urgencia para realizacao do exame; afronta ao dever de tratamento isonomico; nao estar inserido na sua competencia a obrigacao da realizacao do indicado exame; exiguidade do prazo para cumprimento; que a decisao enfraquece o principio de separacao dos poderes, sustentando, ainda, regras do principio orcamentario e o esgotamento do objeto da acao.1. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, rejeita-se a preliminar apresentada pela agravada.2. A obrigacao de prestar assistencia a saude, na qual se compreende a realizacao e exames, e dever comum da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, conforme dispoe a Constituicao Federal, devendo os citados entes politicos cumprir tal comando normativo (Sumulas 65 e 184 do TJERJ).3. O pedido de exame medico, a necessidade de diagnostico e tratamento de maculopatia exsudativa, edematosa, em olho esquerdo sao suficientes para demonstrar a urgencia na realizacao do exame pretendido.4. Prazo de 5 dias para cumprimento que se revela suficiente para a realizacao de tramites necessarios sem prejudicar o inicio do tratamento adequado5. A tutela deferida nao importa em violacao ao art. 1, 3o da lei no 8.437/92, que veda a concessao de liminares contra atos do poder Publico que esgotem, no todo ou em parte, o objeto da acao, vez que o presente caso se refere a acao individual proposta para assegurar o direito fundamental a saude e a integridade fisica do demandante.6. Nao ha de se falar em falta de previsao orcamentaria para a execucao de decisoes judiciais, posto existir previsao para o gasto com saude, que deve se sobrepor a qualquer outro, em decorrencia o sequestro de verba publica nao afronta e atende aos principios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito a saude e a vida.7. Intervencao do Judiciario na implementacao de politicas publicas, notadamente para garantir a prestacao de direitos sociais, como a saude, que nao viola o principio da separacao de poderes.8. Recurso a que se conhece e nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0008621-54.2018.8.19.0000 Assunto: T. O. I. - Termo de Ocorrencia de Irregularidade / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL Acao: 0131440-10.2017.8.19.0038 Protocolo: 3204/2018.00086992 - AGTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: BIANCA MORAES REIS OAB/RJ-108910 AGDO: PATRICIA FERREIRA PEIXOTO SOUZA ADVOGADO: ANDRE FELIPE VIEIRA DOS SANTOS OAB/RJ-171386 ADVOGADO: PEDRO JUAN SANTOS SILVA OAB/RJ-214325 Relator: DES. FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Decisao que deferiu tutela antecipada determinando que a Re suspenda a cobranca do TOI lavrado em desfavor da Autora, devendo se abster de suspender o fornecimento de energia eletrica em virtude de tal debito, sob pena de, nao o fazendo, incidir em multa cominatoria diaria no valor de R$ 500,00.1. Verifica-se que a astreinte restou fixada antecedentemente e com o prazo necessario para o cumprimento da obrigacao imposta, qual seja, abstencao de cobranca que, a principio, se considerou indevida, bem como a nao interrupcao do servico de fornecimento de energia eletrica.2. No caso dos autos, nao se configurou, ainda, o descumprimento do comando judicial, nao tendo sido verificada, por isso, a ocorrencia de motivo ensejador para a aplicacao da multa, tampouco da alteracao do seu valor.3. Desprovimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 021. APELACAO 0254206-89.2011.8.19.0001 Assunto: Excesso de Execucao / Valor da Execucao / Calculo / Atualizacao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 11 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0254206-89.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00164450 - APELANTE: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA OAB/RJ-080572 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BRUNO BOQUIMPANI SILVA Relator: DES. FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA Ementa: APELACAO CIVEL. EMBARGOS A EXECUCAO. APLICACAO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON. SKY BRASIL SERVICOS LTDA. TELEFONICA BRASIL S.A.FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO. AUSENCIA DE NULIDADE DO ATO. No caso concreto, se apresenta correta e regular a imposicao de penalidade na forma de multa. Outrossim, o PROCON detem competencia para aplicacao de penalidades de carater administrativo aos prestadores de servicos publicos, por ofensa aos direitos dos consumidores. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. id: 3100878 *** DGJUR - SECRETARIA DA 3a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. APELACAO 0000702-93.2014.8.19.0019 Assunto: Reintegracao / Regime / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CORDEIRO VARA UNICA Acao: 0000702-93.2014.8.19.0019 Protocolo:

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