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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

infraconstitucional.5. Resolucao STJ/GP no 3, de 7 de abril de 2016, que atribui aos tribunais de justica competencia para dirimir divergencia entre acordao prolatado por Turma Recursal e Jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica, consolidada em incidente de assuncao de competencia e de resolucao de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados da Sumula do STJ, bem como para garantir a observancia dos precedentes.6. Dificuldade hermeneutica provocada pela ultima

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