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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 66/2018 Data de Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro 342 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: segunda-feira, 10 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 011. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0006883-66.2013.8.19.0045 Assunto: Auxilio-Doenca Previdenciario / Beneficios em Especie / DIREITO PREVIDENCIARIO Origem: RESENDE 2 VARA CIVEL Acao: 0006883-66.2013.8.19.0045 Protocolo: 3204/2018.00308734 - APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: JOSE ALFREDO BARROS DA SILVA REIS NETO APDO: TELMA PINHEIRO ROSA ADVOGADO: ROGELIO DE MENEZES GARCIA OAB/RJ-152830 Relator: DES. ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS PELO AUTOR/APELANTE. AUSENCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADICAO, OMISSAO OU ERRO MATERIAL. ACORDAO QUE ENFRENTOU TODAS AS QUESTOES SUSCITADAS NO RECURSO DE APELACAO. OMISSAO ALEGADA NAO VENTILADA NAS RAZOES RECURSAIS. SENTENCA QUE DEU CORRETA APLICACAO A QUESTAO DOS JUROS E CORRECAO MONETARIA NAS CONDENACOES IMPOSTAS A FAZENDA PUBLICA. PRETENDE A EMBARGANTE A REDISCUSSAO DO MERITO DA CAUSA, SENDO CERTO QUE OS EMBARGOS DECLARATORIOS NAO SE PRESTAM A TAL DESIDERATO, CONFORME SEDIMENTADO NA 2a SECAO DO STJ. MALGRADO O DESLINDE DA QUESTAO NAO SE COADUNAR COM A PRETENSAO DA RECORRENTE, VERIFICA-SE QUE O ACORDAO EMBARGADO FOI ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO. PORTANTO, NAO HA QUE SE FALAR EM CONTRADICAO A SANAR. ADEMAIS, OS EMBARGOS DE DECLARACAO, AINDA QUE OPOSTOS COM O ESCOPO PRECIPUO DE PREQUESTIONAMENTO, NAO PODEM SER ACOLHIDOS QUANDO AUSENTES AS HIPOTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022 DO NCPC/2015. PRECEDENTE DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 012. APELACAO 0010682-83.2015.8.19.0066 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL Acao: 0010682-83.2015.8.19.0066 Protocolo: 3204/2018.00630106 - APELANTE: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: ROGER FELIPE DE ALMEIDA SLOSASKI OAB/RJ-152713 APELANTE: OSVALDO DA CRUZ (REC ADESIVO) ADVOGADO: SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS OAB/RJ-125590 APELADO: OS MESMOS APELADO: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES OAB/RJ-069676 Relator: DES. ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELACAO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C RESTITUICAO DE INDEBITO E INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAUDE COLETIVO. CLAUSULA CONTRATUAL QUE PREVE REAJUSTE PELO IGPM E CLAUSULA ATUARIAL. POSSIBILIDADE. PARTE QUE NAO COMPROVA SEREM OS REAJUSTES ABUSIVOS. PROVIMENTO AO RECURSO DA RE. IMPROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso da Re e negou-se provimento ao recurso da parte Autora, nos termos do voto do Relator. 013. APELACAO 0012357-73.2015.8.19.0004 Assunto: Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Acao: 0012357-73.2015.8.19.0004 Protocolo: 3204/2018.00608217 - APELANTE: MARCELO CABRAL BUENO ADVOGADO: JEFERSON SARANDY BRANDAO OAB/RJ-127348 APELADO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB/RJ-200533 ADVOGADO: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS OAB/RJ-203912 Relator: DES. MARCOS ANDRE CHUT Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. DECRETO-LEI 911/69. SENTENCA DE PROCEDENCIA. ALEGACAO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSENCIA DE PROVA PERICIAL CONTABIL E INEXISTENCIA DE CONSTITUICAO DA MORA. NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL COM RESULTADO "AUSENTE". NOTIFICACAO REALIZADA DE ACORDO COM A TEORIA DA EXPEDICAO. POSSIBILIDADE. MORA QUE SE CONFIGURA PELO INADIMPLEMENTO DO REU, QUE, APESAR DE RECONHECER A EXISTENCIA DO DEBITO, NAO EXERCE O DIREITO POTESTATIVO A PURGA DA MORA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ENTENDIMENTO DO STJ A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE CAPITALIZACAO DE JUROS REMUNERATORIOS, COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO, NAS OPERACOES REALIZADAS PELAS INSTITUICOES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. SUMULA 382 DO STJ: A ESTIPULACAO DE JUROS REMUNERATORIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SO, NAO INDICA ABUSIVIDADE." AUSENCIA DE ILEGALIDADE NA UTILIZACAO DA TABELA PRICE E DE PROVA DO PAGAMENTO INDEVIDO DE COMISSAO DE PERMANENCIA. BUSCA E APREENSAO DO VEICULO QUE SE AFIGURA COMO EXERCICIO REGULAR DO DIREITO. SENTENCA CORRETA. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 014. APELACAO 0014986-56.2016.8.19.0207 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0014986-56.2016.8.19.0207 Protocolo: 3204/2018.00380507 - APELANTE: SORAYA HORTA TAVARES ADVOGADO: SORAYA HORTA TAVARES OAB/RJ-138429 APELADO: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA OAB/RJ-080687 ADVOGADO: DANIEL LYONS OAB/RJ-118911 APELADO: CLINICA OBSTETRICA SANTA MARIA MADALENA - EIRELI ADVOGADO: PAULO CESAR SALOMAO FILHO OAB/RJ-129234 Relator: DES. ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO APRESENTADOS PELA APELANTE. AUSENCIA DE OMISSAO OU CONTRADICAO. A MATERIA OBJETO DO RECURSO DE APELACAO FOI AFERIDA E JULGADA NO ACORDAO RECORRIDO. REVELA-SE INVIAVEL A REDISCUSSAO DO MERITO DA MATERIA VENTILADA NO RECURSO DE APELACAO ATRAVES DA INTERPOSICAO DE ACLARATORIOS, CONFORME SEDIMENTADO NA 2a SECAO DO STJ. APESAR DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELACAO NAO SE COADUNAR, EM PARTE, COM A PRETENSAO DA APELANTE, VERIFICA-SE QUE O ACORDAO EMBARGADO FOI ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO COM LASTRO NA PROVA DOS AUTOS E NA JURISPRUDENCIA DO TJRJ. PORTANTO, NAO HA QUE SE FALAR EM VICIOS NO ACORDAO. ADEMAIS, OS EMBARGOS DE DECLARACAO, AINDA QUE VISANDO O PREQUESTIONAMENTO DA MATERIA, NAO PODEM SER ACOLHIDOS QUANDO AUSENTES AS HIPOTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. PRECEDENTE DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS. Conclusoes: Por unanimidade de votos, foram rejeitados os embargos de declaracao, nos termos do voto do Relator. 015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0015059-96.2018.8.19.0000 Assunto: Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0037135-06.2017.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00155125 - AGTE: ANTONIO CAMELO PINTO ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA RIOS OAB/RJ-057979 AGDO: AQUILA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTTDA ADVOGADO: RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI OAB/RJ-094920 ADVOGADO: RENATO MILAGRES NEVES DE SOUZA CORREA OAB/RJ-137461 Relator: DES. ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE RESCISAO CONTRATUAL E RESTITUICAO DAS IMPORTANCIAS PAGAS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA.DECISAO DE PRIMEIRA INSTANCIA QUE INDEFERIU A ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA, PARA SUSPENDER A COBRANCA DAS PARCELAS MENSAIS E EVITAR A NEGATIVACAO. RESCISAO CONTRATUAL DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA POR PARTE DO COMPRADOR QUE E AMPLAMENTE ADMITIDA PELA JURISPRUDENCIA.PRESENCA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSAO DOS EFEITOS DA TUTELA. ARTIGO 300 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO AO RECURSO PARA DETERMINAR A SUSPENSAO DO CONTRATO, ATE SEU JULGAMENTO FINAL, PARA QUE A RE SE ABSTENHA DE COBRAR AS FATURAS VENCIDAS E VINCENDAS, DE CREDITO, BEM COMO DE INSERIR OS NOMES DOS AUTORES NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CREDITOS, SOB PENA DE MULTA DIARIA A SER APLICADA PELO JUIZO DE ORIGEM EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. EMBARGOS DE DECLARACAO.

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