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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

sentenca penal condenatoria como novo marco para a progressao de regime, como consequencia da unificacao, incumbe ao Juizo das Execucoes novamente analisar o pleito defensivo, a fim de fixar o marco adequado para os beneficios executorios e avaliar a possibilidade de progressao de regime no caso concreto. Concessao da ordem para fixar como marco para a progressao de regime a data da ultima prisao do apenado. Conclusoes: Por unanimidade, concederam a ordem para afastar a fixacao da data do transito em julgado da ultima sentenca penal condenatoria como marco para a progressao de regime, como consequencia da unificacao das penas, devendo o Juizo da VEP analisar novamente o pleito defensivo, permanecendo como marco para a progressao de regime a data

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