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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 214/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 31 de julho 180 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 1 de agosto Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. aquele corresponder ao valor da multa mensal de 0,5% (meio por cento) do valor contratado na clausula 11.1 do titulo executivo extrajudicial (R$ 309.749,00), devidamente atualizado pelo INCC-M (na forma das clausulas no 13.1 e no 17.1.4), multiplicada pelo numero de meses de atraso na entrega do imovel - periodo de dezembro/2012 a junho/2013, quantia esta que, apos liquidada, sujeita-se a correcao monetaria pelos provimentos da E. CGJ, a contar da distribuicao da Execucao e juros de 1% ao mes, a contar da citacao ultima citacao valida nos autos daquela Execucao. Tudo a ser apurado, naqueles autos, na forma do art. 509, 2o do CPC/2015. Ante a sucumbencia reciproca, devem as custas processuais serem proporcionalmente distribuidas, na forma do art. 86, caput do CPC/2015. Quanto aos honorarios advocaticios, condeno a Embargante ao seu pagamento em favor do patrono do Embargado, fixando os honorarios em 10% do valor atualizado da causa atribuido a estes Embargos, na forma do art. 85, 2o parte final, do CPC/2015. Condeno o Embargado, por sua vez, ao pagamento de honorarios advocaticios em favor do patrono da Embargante, fixando-o, de igual modo, em 10% do valor atualizado da causa atribuido a estes Embargos, na forma do art. 85, 2o parte final, do CPC/2015. Transitada, junte-se copia desta sentenca aos autos da Execucao, desapensando-se e remetendo-se estes a Central de Arquivamento para baixa e arquivo. P.R. I. Nas razoes de apelacao, item 000455 (fls. 455/471), o recorrente alega que na execucao originaria a causa de pedir e os pedidos do Apelado referem-se a execucao de multa compensatoria prevista no contrato atinente a unidade 304 e que em outros processos ainda nao sentenciados, em andamento entre as partes 0175598-72.2014.8.19.0001, no 0206391-57.2015.8.19.0001 e 0072054-63.2017.8.19.0001, teriam sido pulverizados demais pleitos referentes ao mesmo objeto e partes desta lide. Aduz que entre as demandas ha conexao e que, tendo em vista a determinacao do STJ nos Recursos Especiais 1.614.721 e 1.498.484 em conjunto com o REsp 1.635.428, ambos da relatoria do Sr. Ministro Luis Felipe Salomao, que foram afetados nos moldes da sistematica dos recursos repetitivos, quanto a possibilidade ou nao de cumulacao da indenizacao por lucros cessantes com a clausula penal, a colenda Turma Julgadora, por maioria, decidiu pela suspensao do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versassem sobre identicas questoes e que tramitem no territorio nacional. Alega o apelante que o apelado estaria nitidamente cumulando, embora em processos distintos, a pretensao de recebimento da clausula penal e recebimento de indenizacao por lucros cessantes, quanto as mesmas unidades imobiliarias (204 e 304). Em contrarrazoes, item 000482, nao restou devidamente clara a informacao a respeito das demandas citadas pelo recorrente, quanto a seus pedidos e objetos, assim, o apelado foi intimado para esclarecer se o pedido na demanda que deu origem aos presentes embargos a execucao, processo no 0252519-72.2014.8.19.0001, tem correlacao com as unidades imobiliarias mencionadas nas demais demandas e se as mencionadas demandas fazem referencia a lucros cessantes. Em peticao, item 000526, o recorrido se limitou a reproduzir o que ja havia dito em contrarrazoes. E o relatorio. Passo a decidir. O recorrente narra a existencia de outros processos ainda nao sentenciados, em andamento entre as partes - 0175598-72.2014.8.19.0001 e 0072054-63.2017.8.19.0001, juntados em razao da conexao e 0206391-57.2015.8.19.0001, suspenso em razao do julgamento dos Resps 1.498.484/DF e 1.635.428/SC - nos quais foram pulverizados demais pleitos a respeito de lucros cessantes referentes ao mesmo objeto e partes desta lide. Foi exarado despacho no processo 0206391-57.2015.8.19.0001, cujo objeto parece ser o pagamento de lucros cessantes em razao do atraso na conclusao das obras e entrega das unidades imobiliarias 204 e 304 (unidade objeto desta lide), nos seguintes termos: diante da decisao proferida nos RESPS 1.498.484/DF E 1.635.428/SC, impossivel o julgamento neste momento, e no processo 0072054-63.2017.8.19.0001 foi proferido o despacho: observo que, de fato, a causa de pedir da presente e a mesma dos autos de numero 0175598-72.2014.8.19.0001, que tramita perante a 40 a Vara Civel desta Comarca, pois ambas tratam sobre o atraso na entrega do imovel 204, bloco 08. Assim, presente a conexao, motivo pelo qual declino da minha competencia. Preclusa, de-se baixa e remetam-se. Diante da duvida a respeito da cumulacao de pedidos, multa contratual nesta demanda e lucros cessantes em lide diversa envolvendo a mesma unidade imobiliaria, que nao foi sanada em contrarrazoes, item 000482, o Apelado foi intimado para esclarecer se o pedido na demanda que deu origem a estes embargos a execucao, processo 0252519-72.2014.8.19.0001, tem correlacao com as unidades imobiliarias mencionadas nas demais demandas e se estas demandas fazem referencia a lucros cessantes, mas, na peticao, item 000526, o recorrido se limitou a reproduzir o que ja havia escrito nas contrarrazoes sem trazer qualquer copia das peticoes iniciais dos diversos processos em andamento, o que sanaria a duvida a respeito de eventual cumulacao de pedidos e conexao entre as lides. Em sendo assim, por cautela, diante dos argumentos trazidos pelo recorrente, item 000455, e pelas decisoes proferidas nas demais demandas citadas, deve ser suspenso o processo, nos moldes do artigo 1.037, II, do Codigo de Processo Civil, ate ulterior decisao no julgamento do Recurso Especial, que foi afetado nos termos do artigo 1.036 do CPC: Proclamacao Parcial de Julgamento: A Secao, por unanimidade, acolheu a proposta de afetacao ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.498.484/DF e, por maioria, decidiu pela suspensao do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre identica questao e que tramitem no territorio nacional, nos termos sugeridos pelo Sr. Ministro Relator, para delimitacao da seguinte tese controvertida: definir acerca da possibilidade ou nao de cumulacao da indenizacao por lucros cessantes com a clausula penal, nos casos de inadimplemento do vendedor em virtude do atraso na entrega de imovel em construcao objeto de contrato ou promessa de compra e venda. PROPOSTA DE AFETACAO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. COMPRA E VENDA DE IMOVEIS NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMOVEL. CONTROVERSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CUMULACAO DA INDENIZACAO POR LUCROS CESSANTES COM A CLAUSULA PENAL. 1. Delimitacao da controversia: Definir acerca da possibilidade de cumulacao ou nao da indenizacao por lucros cessantes com a clausula penal, nos casos de inadimplemento do vendedor em virtude do atraso na entrega de imovel em construcao objeto de contrato ou promessa de compra e venda. 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015. (ProAfR no REsp 1635428/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, SEGUNDA SECAO, julgado em 26/04/2017, DJe 03/05/2017) (ProAfR no REsp 1498484/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, SEGUNDA SECAO, julgado em 26/04/2017, DJe 03/05/2017) Diante do exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ate ulterior decisao no julgamento dos Recursos Especiais 1635428/SC e 1498484/DF pelo Superior Tribunal de Justica. Rio de Janeiro, 26 de julho de 2018. Cezar Augusto Rodrigues Costa Desembargador Relator TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OITAVA

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