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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 42/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de outubro 400 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de novembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. verdadeira irresignacao com o resultado do julgamento, devendo, pois, ser direcionadas as Cortes Superiores.3. Inexistindo qualquer dos vicios contidos no artigo 1.022 do CPC/2015, e entao desprovido o presente Recurso. Conclusoes: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os embargos de declaracao, nos termos do voto do Des. Relator. 030. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0008192-17.2011.8.19.0038 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Acao: 0008192-17.2011.8.19.0038 Protocolo: 3204/2018.00088540 - APTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.FED.: DANIELA GONCALVES DE CARVALHO APDO: LUCIA HELENA DE AGUIAR COTIAS ADVOGADO: CERES HELENA PINTO TEIXEIRA OAB/RJ-047967 Relator: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS CONTRA ACORDAO QUE, EM JUIZO DE RETRATACAO, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO INTERPOSTO PELO INSS/EMBARGANTE E JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO FORMULADO PELOS AUTORES/EMBARGADOS, DETERMINANDO QUE, SOBRE AS PARCELAS DEVIDAS, INCIDISSE CORRECAO MONETARIA PELO INPC, CONFORME DISPOSTO NO RESP No 1.495.146/MG (Recurso Repetitivo - Tema 905).RAZOES DE EMBARGOS SUSTENTANDO QUE NAO E APLICAVEL AQUELE INDICE, MAS SIM A TR.PRETENSAO MODIFICATIVA QUE DEVE EMBASAR RECURSO CABIVEL AS CORTES SUPERIORES.INEXISTENCIA DE OMISSAO.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os embargos de declaracao, nos termos do voto do Des. Relator. 031. REMESSA NECESSARIA 0000333-03.2015.8.19.0072 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: PATY DO ALFERES VARA UNICA Acao: 0000333-03.2015.8.19.0072 Protocolo: 3204/2018.00355806 - AUTOR: LARISSA DOS SANTOS AMARAL ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 REU: MUNICIPIO DE PATY DO ALFERES ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA SILVA OAB/RJ-154807 REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: SERGIO ESPINOLA CATRAMBY Relator: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: REEXAME NECESSARIO. SUS. CIRURGIA DE MAMA. ARTIGO 6o DA CONSTITUICAO FEDERAL. DIREITO A VIDA E A SAUDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERACAO. SUMULA 65.HONORARIOS ADVOCATICIOS FIXADOS CORRETAMENTE EM R$440,00. MANUTENCAO DA SENTENCA EM REEXAME NECESSARIO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, fica mantida a sentenca, nos termos do voto do Des. Relator. 032. APELACAO 0000145-16.1980.8.19.0014 Assunto: Inventario e Partilha / Sucessoes / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL Acao: 0000145-16.1980.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00329412 - APELANTE: MARIZETE GOMES VELASCO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. ORFAOS E SUCESSOES. ARROLAMENTO. SENTENCA QUE EXTINGUIU O PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 485, III, DO NCPC, PELA INERCIA DA INVENTARIANTE EM PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO.INTERESSE DO ESTADO. APLICACAO DO ARTIGO 622 E INCISOS C/C 667 DO NCPC.PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 033. APELACAO 0008717-50.2015.8.19.0008 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL Acao: 0008717-50.2015.8.19.0008 Protocolo: 3204/2017.00652001 - APELANTE: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO ADVOGADO: ROSILANE TORRES DO NASCIMENTO E NASCIMENTO OAB/RJ-095019 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANDRE LUIZ CARVALHO ESTRELLA APELADO: MARIA AMELIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: Embargos de Declaracao. Embargos desprovidos.1. Ausencia de erro, omissao, contradicao ou obscuridade no acordao. 2. Embargos de Declaracao a que se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os embargos de declaracao, nos termos do voto do Des. Relator. 034. APELACAO 0014599-91.2014.8.19.0213 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MESQUITA VARA CIVEL Acao: 0014599-91.2014.8.19.0213 Protocolo: 3204/2017.00189331 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOAO FLAVIO ROTTA APELANTE: MUNICIPIO DE MESQUITA ADVOGADO: CAMILA PACHECO DE CARVALHO OAB/RJ-159116 APELADO: ILMA DE FREITAS ANDRADE ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO Funciona: Defensoria Publica Ementa: Embargos de Declaracao. Embargos desprovidos.1. Ausente erro, omissao, contradicao ou obscuridade no acordao, nao cabe acolher embargos de declaracao.2. Embargos de Declaracao a que se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os embargos de declaracao, nos termos do voto do Des. Relator. 035. APELACAO 0200360-17.2012.8.19.0004 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL Acao: 0200360-17.2012.8.19.0004 Protocolo: 3204/2018.00313969 - APELANTE: IRENILDA PEREIRA DE BRITO ADVOGADO: DEBORA PINTO ANTUNES PAIVA OAB/RJ-197239 ADVOGADO: ANDERSON RIBEIRO GONCALVES OAB/RJ-098202 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PAULO ROBERTO FERES FILGUEIRAS Relator: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO PREVIDENCIARIO. AUTORA QUE PLEITEIA O RESTABELECIMENTO DO BENEFICIO DE AUXILIO-DOENCA ACIDENTARIO.SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENCA POR CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE AFASTA. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO, ELABORADO POR PROFISSIONAL DA CONFIANCA DO JUIZO. DESNECESSIDADE DE RENOVACAO DA PERICIA OU DE ESCLARECIMENTOS. PROVA TECNICA QUE CONCLUIU SER A DEMANDANTE PORTADORA DE LIMITACOES QUE NAO GERAM INCAPACIDADE LABORATIVA. SENTENCA QUE MERECE APENAS PEQUENA CORRECAO DE OFICIO PARA SE DECLARAR A ISENCAO DA AUTORA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS SUCUMBENCIAIS, POR SE TRATAR DE MATERIA DE ORDEM PUBLICA ( UNICO DO ARTIGO 129 DA LEI No 8.213/91). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 036. APELACAO 0212586-87.2017.8.19.0001 Assunto: Inquerito / Processo / Recurso Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0212586-87.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00364058 - APELANTE: POSTO DO BOSQUE LTDA ADVOGADO: CARLOS ANDRE COUTINHO TELES OAB/RJ-140698 ADVOGADO: JORGE EDUARDO PERES DE FARIAS OAB/RJ-132098 ADVOGADO: DIOGO MARTINS DE CARVALHO OAB/RJ-170777 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ADRIANA DE BIASE NINHO Relator: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO Funciona: Ministerio Publico Ementa: MANDADO DE SEGURANCA. INFRACAO ADMINISTRATIVA. RECURSO ADMNISTRATIVO CONSIDERADO INTEMPESTIVO. PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS. 1. Ato

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