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APELACAO CIVEL No 322527.97.2014.8.09.0051
COMARCA DE GOIANIA
APELANTE: ANDRE LUIZ PEREIRA S PERIN
APELADO: BANCO ITAUCARD S/A
RELATORA: DESa MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
APELACAO CIVEL. ACAO DE BUSCA E APRE-ENSAO PELO
DECRETO-LEI No 911/69. PURGA DA MORA. IMPOSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DIVIDA
NO PRAZO DE 05 DIAS APOS A EXECUCAO DA LIMINAR. RESP No
1.418.593/MS. SUMULA No 59 DO TJGO. 1- A atual redacao do DecretoLei no 911/69 garante ao devedor fiduciante o direito de, no prazo de 5
(cinco) dias subsequentes a execucao da liminar de busca e apreensao,
efetuar o pagamento da integralidade da divida pendente, segundo os
valores apresentados pelo credor fiduciario na inicial, hipotese na qual o
bem lhe sera restituido livre do onus (REsp no 1.418.593/MS). Incidencia
da Sumula no 59 do TJGO. RECURSO CONHECIDO, MAS
DESPROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 932, INCISO IV, ALINEAS A
E B DO CPC.
DECISAO MONOCRATICA
Trata-se de recurso de APELACAO CIVEL, interposto por ANDRE LUIZ PEREIRA S
PERIN, contra sentenca proferida pelo Juiz de Direito da 30a Vara Civel da Comarca
de Goiania, William Costa Mello, nos autos da acao de busca e apreensao com
garantia de alienacao fiduciaria, proposta pelo apelado em desfavor do apelante.
Constata-se dos autos que as partes firmaram Cedula de Credito Bancario para
aquisicao pelo apelante de um automovel Marca Volkswagen, modelo Bora 2.0 MI
TIPTR, chassi n.o 3VWSH49M28M667527, ano de fabricacao 2008 e modelo 2008, cor
preta, placa NKQ6900.
NR.PROCESSO:
0322527.97.2014.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
Validacao pelo codigo: 10403560072427932, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 735 de 3565