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Danos Pessoais Causados por Veiculos Automotores de Vias
Terrestres (DPVAT) nao e motivo para a recusa do pagamento
da indenizacao.
No mesmo sentido, o entendimento deste eg. Tribunal:
(...) I - A inadimplencia do premio do seguro DPVAT pelo
proprietario do veiculo nao constitui motivo para a recusa do
pagamento da indenizacao devida nos moldes estipulados pela
Sumula 257 do STJ. II - Comprovado nos autos o nexo causal
entre o acidente e a invalidez, e devida a indenizacao do
Seguro Obrigatorio de Pessoas causados por Veiculos
Automotores de Vias Terrestres - DPVAT. RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, 3a Camara Civel,
Apelacao Civel 0452667-14.2015.8.09.0011, Rel. Dr. Marcus
da Costa Ferreira, julgado em 07/08/2017, DJe de 07/08/2017.)
AGRAVO INTERNO NA APELACAO CIVEL. ACAO DE
COBRANCA DE SEGURO DPVAT. GENITORES DA VITIMA.
COMPROVADA A CONDICAO DE HERDEIROS LEGAIS.
ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM NAO CONFIGURADA.
ACIDENTE FATAL COM TRATOR EM ZONA RURAL.
POSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO. COBERTURA
DEVIDA. HONORARIOS ADVOCATICIOS. RAZOABILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DE FATOS NOVOS.
DECISAO MANTIDA. I - (...). III - E juridicamente possivel o
pedido de indenizacao relativa ao seguro DPVAT, em acidente
que envolva trator, sendo devida a cobertura securitaria, pois
trata-se de veiculo automotor, sendo irrelevante o fato de o
trator nao se encontrar licenciado ou registrado, ou nao ter sido
pago o premio relativo ao seguro obrigatorio, ou o fato de o
acidente ter ocorrido no local de trabalho. IV  Mantem-se os
honorarios advocaticios arbitrados pelo Juizo a quo, em
patamar razoavel, com observancia a regra do art. 20,  3o e
alineas, do CPC/1973. V - Ausentes argumentos novos que
demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na
decisao agravada, nega-se provimento ao agravo interno.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 4a Camara
Civel, Apelacao Civel 251402-41.2014.8.09.0028, Rel. Dr.
Sebastiao Luiz Fleury, julgado em 28/04/2016, DJe 2022 de
06/05/2016.)
Por conseguinte, conf. jurisprudencia do c. STJ: o seguro obrigatorio de
responsabilidade civil de veiculos automotores decorre de imposicao legal, em que,
mesmo na situacao de nao pagamento do premio respectivo pelo proprietario do
NR.PROCESSO:
5304653.54.2018.8.09.0154
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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