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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 214/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 31 de julho 224 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 1 de agosto Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Funciona: Ministerio Publico DECISAO: (...) Do exposto, indefiro a peticao inicial e, julgo extinto o feito, na forma do art. 485, inciso I do Codigo de Processo Civil. Vigesima Quarta Camara Civel id: 3048067 *** DGJUR - SECRETARIA DA 24a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. APELACAO 0021085-10.2014.8.19.0208 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0021085-10.2014.8.19.0208 Protocolo: 3204/2016.00084196 - APELANTE: LAERCIO FERREIRA DO ROSARIO APELANTE: MARIA NAZARE LEMOS DA SILVA ROSARIO ADVOGADO: MURILO VILAS BOAS RIOS OAB/RJ-154016 APELANTE: CONSTRUTORA TENDA S A ADVOGADO: RAFAEL ALBUQUERQUE BATISTA GOUVEIA OAB/RJ-134907 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. ANDREA FORTUNA TEIXEIRA Ementa: APELACOES CIVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACAO DE INDENIZACAO POR DANO MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE AQUISICAO DE IMOVEL. ATRASO NA OBRA. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA. PEDIDO DE RESTITUICAO DA CHAMADA TAXA DE OBRA. AUSENCIA DE COMPROVACAO DO SEU PAGAMENTO. LUCROS CESSANTES NAO COMPROVADOS. LIMITACAO DA INDENIZACAO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS A CLAUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUTOS DE NATUREZA DIFERENTES. POSSIBILIDADE DE CUMULACAO DE MULTA CONTRATUAL COM AS PERDAS E DANOS REFERENTES AOS DANOS MORAIS. DANOS MORAIS CONSUBSTANCIADOS. QUANTUM INDENIZATORIO FIXADO EM R$ 14.000,00, SENDO R$ 7.000,00 PARA CADA AUTOR. APLICABILIDADE DO METODO BIFASICO. PRECEDENTES. NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. id: 3048068 *** DGJUR - SECRETARIA DA 24a CAMARA CIVEL *** ------------------------- ATO ORDINATORIO ------------------------- 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0011474-36.2018.8.19.0000 Assunto: Regulamentacao de Visitas / Relacoes de Parentesco / Familia / DIREITO CIVIL Origem: ITABORAI 2 VARA DE FAMILIA Acao: 0022137-09.2017.8.19.0023 Protocolo: 3204/2018.00118575 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: MARIO FROTA DA SILVA SILVEIRA OAB/RJ-175685 AGDO: SIGILOSO Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Funciona: Ministerio Publico TEXTO: DE ORDEM: FLS.41: DIGA O AGRAVANTE. id: 3048218 *** DGJUR - SECRETARIA DA 24a CAMARA CIVEL *** ------------------------- DECISAO ------------------------- 001. APELACAO 0000804-96.2015.8.19.0208 Assunto: Prestacao de Servicos / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0000804-96.2015.8.19.0208 Protocolo: 3204/2018.00340001 - APELANTE: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO OAB/RJ-125509 APELADO: SONIA NUNES AYRES ADVOGADO: EDNALDO EMERICK OAB/RJ-060012 ADVOGADO: KELLY CRISTINE ANDRADE DE JESUS CAMILO OAB/RJ-174377 Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB DECISAO: Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, em virtude de sua manifesta inadmissibilidade. 002. APELACAO 0005137-95.2016.8.19.0066 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Acao: 0005137-95.2016.8.19.0066 Protocolo: 3204/2018.00216713 - APTE: BELA ROMA SPE EM RECUPERACAO JUDICIAL APTE: ADHAIR GUIMARAES FOGACA JUNIOR ADVOGADO: MARCELO DE ALMEIDA TEIXEIRA OAB/SP-115125 APDO: RENAN RODRIGUES FOLLY ADVOGADO: DANIELE ALESSANDRA SOARES FERREIRA SILVA OAB/RJ-176342 Relator: DES. ANDREA FORTUNA TEIXEIRA DECISAO: Ante o exposto, decido no sentido de SUSPENDER O JULGAMENTO DO RECURSO para que se aguarde o desfecho das controversias pelo Superior Tribunal de Justica. 003. APELACAO 0004477-39.2015.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: 0004477-39.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00205734 - APTE: ROBERTO MIRANDA RAMOS COSTA APTE: CLARA DO AMARAL DAIHA E ROCHA ADVOGADO: ADRIANA MIRANDA RAMOS COSTA OAB/RJ-114902 APTE: CONX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL OAB/RJ-114798 APTE: CONDOR SAO CRISTOVAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA APTE: MDL REALTY INCORPORADORA S/A APDO: OS MESMOS Relator: DES. ANDREA FORTUNA TEIXEIRA DECISAO: Tendo em vista a informacao de que a parte autora renunciou ao direito que se funda a acao,

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