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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 84/2019 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 8 de janeiro 99 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 9 de janeiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. manifestacao, abra-se vista ao Ministerio Publico. O embargado nao se pronunciou, vindo, no entanto, a oferecer agravo interno da decisao que acolheu a impugnacao ao valor da causa, acerca do qual, como indicado pelo parquet, ainda nao se abriu vista a agravada. Ex vi do art. 1.024, 2.o, do CPC, ao relator cabe decidir os embargos de declaracao, os quais sao improsperos exatamente pela fundamentacao contida no despacho acima transcrito, a qual agora adoto. Do exposto: Do exposto: (c) rejeito os embargos de declaracao; (d) diga a agravante em quinze dias sobre o agravo interno; (e) decorrido o prazo, com ou sem contrarrazoes, abra-se vista ao Ministerio Publico, sem necessidade de nova conclusao; 004. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0040293-22.2014.8.19.0000 Assunto: Inconstitucionalidade Material / Controle de Constitucionalidade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2014.00385605 - REPRES:: EXMO SR PROCURADOR GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.JUST.: ERTULEI LAUREANO MATOS REPDO: CAMARA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI REPDO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: SAMANTHA CONFORT AMORIM ADVOGADO: SAMANTHA CONFORT AMORIM OAB/RJ-162664 LEGISL.: LEI Nr 973 DO ANO 2005 DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC. EST.: LUCIA LEA GUIMARAES TAVARES Relator: DES. FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA Funciona: Ministerio Publico DECISAO: Revogo o despacho inserto na pasta 323, eis precipitado. Ao Ministerio Publico sobre o acrescido. 005. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0040362-15.2018.8.19.0000 Assunto: Inconstitucionalidade Material / Controle de Constitucionalidade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2018.00414992 - REPTE: EXMO SR PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RODRIGO ZAMBAO REPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REPDO: EXMO SR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.ALERJ: HARIMAN ANTONIO DIAS DE ARAUJO ADVOGADO: HARIMAN ANTONIO DIAS DE ARAUJO OAB/RJ-099893 LEGISL.: LEI No 8037 DO ANO 2018 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AMIC.CURIAE: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL/RJ ADVOGADO: SAMARA MARIANA DE CASTRO OAB/RJ-206635 ADVOGADO: EVELYN MELO SILVA OAB/RJ-165970 Relator: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Funciona: Ministerio Publico DECISAO: (...) Isso posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR pleiteada. Notifiquem-se os representados para que prestem as informacoes, no prazo de 30 (trinta) dias. A seguir, intimem-se, sucessivamente, a Procuradoria Geral do Estado e a Procuradoria Geral de Justica, nos termos do disposto nos arts. 104, 2o, e 106, II, VII e VIII, ambos do Regimento Interno deste Tribunal. 006. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0041911-60.2018.8.19.0000 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2018.00430165 - IMPETRANTE: MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES ADVOGADO: MARCELO COELHO PEREIRA OAB/RJ-162166 ADVOGADO: BEATRIZ ABRAAO DE OLIVEIRA OAB/RJ-083851 IMPETRADO: EXMO SR DESEMBARGADOR CORREGEDOR GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. NILDSON ARAUJO DA CRUZ Funciona: Ministerio Publico DECISAO: (...) Como se verifica, o cotejo entre os fundamentos da inicial e as informacoes prestadas, em especial os trechos acima transcritos, fragiliza a plausibilidade do direito alegado, razao por que indefiro a liminar. A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro. Apos, ao Ministerio Publico. 007. ACAO RESCISORIA 0046734-19.2014.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0173153-28.2007.8.19.0001 Protocolo: 3204/2014.00450785 - AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTOR: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: ALEXANDRE SIMOES DA CAMARA E SILVA REU: ESPOLIO DE LUIZ ANTONIO DE SOUZA PASSOS ADVOGADO: ORLANDO DE ANDRADE VILLAR OAB/RJ-155100 ADVOGADO: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO OAB/RJ-146097 REU: ESPOLIO DE ALTAMIRO DA SILVA LIMA REU: RUI BARROS MALDONADO REU: TANIA MARA SILVA MELLO REU: PLACIDO SERRANO FERNANDES ADVOGADO: FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA MACHADO OAB/RJ-110016 Relator: DES. FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA DECISAO: (...) Do exposto: (a) deem os autores andamento ao processo, em cinco dias, sob pena de extincao sem resolucao do merito, de modo fornecerem os elementos necessarios a citacao do ESPOLIO DE ALTAMIRO DA SILVA LIMA; (b) para tanto, intimem-se pessoalmente o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, atraves de sua douta Procuradoria Geral, e o FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA, na pessoa de seu Diretor Presidente; (c) decorrido o prazo (alinea "a") , com ou sem manifestacao dos autores, abra-se vista ao Ministerio Publico, sem necessidade de nova conclusao; 008. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0051656-64.2018.8.19.0000 Assunto: Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2018.00530339 - IMPETRANTE: ENALDO THIMOTI DA SILVA ADVOGADO: JONATHAN APARECIDO ALVES VICENTE OAB/RJ-184443 IMPETRADO: EXMO SR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCTRIBCT: JULIANO OLIVEIRA BRANDIS ADVOGADO: JULIANO OLIVEIRA BRANDIS OAB/RJ-212556 IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: EXMO SR. SECRETARIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E GESTAO DO MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: STEFANO VIANA BOUSQUET ADVOGADO: STEFANO VIANA BOUSQUET OAB/RJ-170455 Relator: DES. NILDSON ARAUJO DA CRUZ Funciona: Ministerio Publico DECISAO: (...) Como se percebe, estao apenas sendo adotadas providencias administrativas iniciais para a verificacao da constitucionalidade da acumulacao de cargos ja referida, o que fragiliza a plausibilidade do direito liquido e certo aqui alegado, mormente diante do dispoe o art. 37, XVI, da Constituicao Federal, e tambem a urgencia do provimento liminar que, portanto, fica indeferido. A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro. Ao Ministerio Publico. 009. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0053377-90.2014.8.19.0000 Assunto: Classificacao e/ou Pretericao / Concurso Publico / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2014.00514539 - IMPTE: SIMONE STEPHEN DE REZENDE ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA OAB/RJ-181057 ADVOGADO: SERGIO CERQUEIRA MARCAL OAB/RJ-171936 IMPDO: EXMO SR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA Funciona: Ministerio Publico DECISAO: De-se baixa e arquive-se. 010. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0069224-93.2018.8.19.0000 Assunto: Decisao E/ou Ato Omissivo / Do Juiz / Orgaos Judiciarios e Auxiliares da Justica / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0061718-66.2018.8.19.0000 Protocolo: 3204/2018.00713087 - IMPETRANTE: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS BARCELOS ADVOGADO: ROGERIO DA COSTA PROCOPIO OAB/RJ-199669 IMPETRADO: EXMO SR DESEMBARGADOR RELATOR DA RECLAMACAO

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