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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 84/2019 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 8 de janeiro 208 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 9 de janeiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. julgador desproporcional a finalidade que se destina, tendo em conta tratar-se de obrigacao tributaria de carater acessorio que nao causou nenhum prejuizo ao fisco estadual, alem de acarretar a empresa de telecomunicacoes a vedacao a obtencao de certidoes de regularidade fiscal, com prejuizos para suas atividades comerciais.Vale ponderar que a ora agravada se encontra em recuperacao judicial, devendo, portanto, ter o capital preservado para a continuidade de seu negocio, ou seja, a prestacao de servicos telefonicos a populacao em sua area de cobertura, bem como a manutencao e geracao de empregos em seu quadro funcional, nao podendo ser a multa em valor excessivo.Decisao em alinho com o enunciado no59 do TJRJ.Desprovimento. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. Presente, pelo agravado, o Dr. Marcos Correia Piqueira Maia. 013. APELACAO 0010668-22.2014.8.19.0006 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: 0010668-22.2014.8.19.0006 Protocolo: 3204/2018.00507970 - APELANTE: JOSE ALVES DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO: CHRISTOPHER ALMADA GUIMARAES TARANTO OAB/RJ-109958 ADVOGADO: LUIZ FERNANDO TARANTO OAB/RJ-005758D ADVOGADO: BEATRIZ ROSTIROLI SAAR OAB/RJ-145827 APELADO: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: VINICIUS MAGALHAES GONCALVES OAB/RJ-201243 Relator: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES Ementa: APELACAO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACAO INDENIZATORIA POR DANO MORAL. AUTOR, MOTORISTA DE COLETIVO, ALEGA TER SIDO TRATADO COM RIGIDEZ DESPROPORCIONAL POR AGENTE DA GUARDA DO MUNICIPIO REU. ADUZ QUE, AO SE APROXIMAR DO TERMINAL COM O ONIBUS QUE CONDUZIA, PERCEBEU QUE NAO HAVIA VAGA PARA ESTACIONAR, PELO QUE ESTACIONOU O VEICULO FORA DO TERMINAL, MAS EM PONTO DE ONIBUS. AFIRMA QUE O AGENTE DETERMINOU QUE SAISSE IMEDIATAMENTE, O QUE O AUTOR ALEGA TER ACATADO PROTAMENTE. ASSEVERA QUE, AO ADENTRAR NO TERMINAL, SEM MOTIVO, O AGENTE O PERSEGUIU E, GRITANDO, SOLICITOU SUA CNH, SOB PENA DE LEVA-LO PRESO. ALEGA QUE TAIS FATOS CHAMARAM A ATENCAO DE MUITAS PESSOAS, CAUSANDO DANO MORAL. EM RESPOSTA, O MUNICIPIO ALEGA QUE O AUTOR ESTAVA PARADO EM LOCAL NAO PERMITIDO PARA A LINHA DO COLETIVO QUE CONDUZIA, PELO QUE FOI REPREENDIDO PELO GUARDA MUNICIPAL. APONTA QUE O AUTOR, AO SAIR COM O VEICULO, PASSOU A PROFERIR IMPROPERIOS CONTRA AGENTE, ACARRETANDO TODA A CELEUMA. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA CONSIDERANDO QUE NAO HOUVE PROVA DO DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR ALEGANDO QUE, SENDO PONTO DE ONIBUS, PODERIA, SIM, TER PARADO NO LOCAL ONDE FOI ABORDADO INICIALMENTE. ADUZ QUE O GUARDA MUNICIPAL NAO TERIA AUTORIDADE PARA EIXIGIR A APRESENTACAO DE CNH, PELO QUE ENTENDE TER OCORRIDO DANO MORAL. NAO PROVIMENTO. O autor tinha ciencia inequivoca que nao havia parado em local permitido, tanto que ponderou que o fez para nao travar o trafego na rodoviaria. Portanto, nao foi sem motivo que o autor foi autuado pela guarda municipal. Ademais, como bem ressaltou a douta sentenca, nenhuma das testemunhas informou que o guarda haja usado expressoes grosseiras ou violencia contra o autor, sendo certo que o mero elevar da voz, diante da tensao do momento era natural, mormente depois de ter sido o guarda acusado de corrupto pelo autor, nao configurando por si so abuso no exercicio do poder de policia. Alias, tendo o autor se escondido no guiche, apos receber voz de prisao, a autoridade publica foi ate comedida, pois tratando-se de flagrante certamente poderiam ter entrado no guiche, com uso de forca, necessario diante da resistencia informada por uma das testemunhas, para realizar a prisao. Sentenca proferida apos a oitiva de diversas testemunhas. Acerto do julgado. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. HONORARIOS FIXADOS EM 20% PELO JUIZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DE MAJORACAO EM QUE PESE A SUCUMBENCIA RECURSAL. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. 014. APELACAO 0036496-60.2010.8.19.0038 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MESQUITA VARA CIVEL Acao: 0036496-60.2010.8.19.0038 Protocolo: 3204/2018.00506687 - APELANTE: REMILKE COMERCIO E LATICINIOS LTDA ME ADVOGADO: JAIME CANUTO FERNANDES OAB/RJ-094236 APELADO: POSTO LUANDA LTDA ADVOGADO: LEONARDO BRAGANCA DE MATOS OAB/MG-075277 ADVOGADO: VIRGINIA MARIA DOYLE MAIA VIANNA OAB/RJ-125940 Relator: DES. LUCIO DURANTE Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA c/c indenizacao. Relacao de consumo. Empresa que alega ter abastecido seu caminhao em posto de combustiveis da Re, onde o oleo diesel estaria adulterado e teria gerado prejuizos materiais e morais. Ausencia de requerimento da inversao do onus da prova. Sentenca de improcedencia. Recurso do autor. Desprovimento.Sentenca mantida na integra. Ausencia de provas de que: 1) o autor abasteceu no posto reu; 2) houve adulteracao do oleo diesel no posto reu e 3) o combustivel supostamente adulterado seria o responsavel pelo defeito no veiculo.Ausencia de prova pericial que seria fundamental.Ainda que houvesse requerimento da inversao do onus da prova, na forma do artigo 95 do CPC/15, a responsabilidade pelo custeio da prova pericial e daquele que a requer ou rateada quando as partes postulam ou ainda quando determinada de oficio pelo Juiz. Tal exigencia seria despicienda no caso da autora ser beneficiario de gratuidade de justica, suspendendo-se sua exigibilidade, ficando a cargo do Estado seu custeio. (Artigo 95, 3o, I, CPC/15). Na forma do enunciado No. 330 "Os principios facilitadores da defesa do consumidor em juizo, notadamente o da inversao do onus da prova, nao exoneram o autor do onus de fazer, a seu encargo, prova minima do fato constitutivo do alegado direito." Referencia: Processo Administrativo no. 0053831 -70.2014.8.19.0000 - Julgamento em 04/05/2015 - Relator: Desembargador Jesse Torres. Votacao por maioria.A mingua de comprovacao do fato constitutivo do seu direito, a sentenca nao merece reforma.Recurso desprovido. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. 015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0049935-77.2018.8.19.0000 Assunto: Inventario e Partilha / Sucessoes / DIREITO CIVIL Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 2 VARA CIVEL Acao: 0007255-28.2015.8.19.0212 Protocolo: 3204/2018.00512717 - AGTE: DENISE FERREIRA DA ROCHA LINO VIEIRA ADVOGADO: BENEDICTO DE VASCONCELLOS LUNA GONCALVES PATRAO OAB/RJ-116871 AGDO: PALOMA MENDES VIEIRA AGDO: BARBARA MENDES VIEIRA AGDO: JOAO PAULO MENDES VIEIRA ADVOGADO: FATIMA CRISTINA DA SILVA MENDES OAB/RJ-060589 ADVOGADO: PALOMA MENDES VIEIRA OAB/RJ-219819 Relator: DES. LUCIO DURANTE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTARIO. PARTILHA. DECISAO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXCLUSAO DE BEM ALIENADO ANTERIORMENTE AO OBITO DO PLANO DE PARTILHA. VENDA REALIZADA SEM ANUENCIA DO AGENTE FINANCEIRO. DEBITO HIPOTECARIO NAO HONRADO PELO CESSIONARIO PERANTE A CEF. DIVIDA EM DESFAVOR DO FINADO QUE DEVE SER HONRADA PELO ESPOLIO. ACAO DE REGRESSO PELA VIA PROPRIA.IMOVEL QUE NAO INTEGRA A HERANCA, POR TER SIDO ALIENADO EM VIDA PELO INVENTARIADO. EXCLUSAO DO BEM DO PLANO DE PARTILHA. DEMAIS QUESTOES ARGUIDAS QUE ULTRAPASSAM OS LIMITES DA ACAO DE INVENTARIO, QUE TEM POR OBJETIVO APENAS O ARROLAMENTO DOS BENS PERTECENTES AO ESPOLIO E ULTERIOR PARTILHA A QUEM DE DIREITO. QUESTAO DE ALTA INDAGACAO. INCIDENCIA DO ARTIGO 612 DO CPC. MANUTENCAO DA DECISAO.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por

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