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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 214/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 31 de julho 95 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 1 de agosto Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. SANTA RITA OAB/RJ-131668 AGDO: JUIZO DE DIREITO DO III JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NITEROI Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO Funciona: Ministerio Publico Ementa: Agravo Interno interposto, com fulcro nos artigos 1.021 e 1.030, 2o, do CPC, em face da decisao da 3a Vice-Presidencia que aplicou a sistematica da repercussao geral e negou seguimento ao recurso extraordinario interposto com base nos Temas 318 e 77 do STF - Mandado de seguranca impetrado em funcao de fixacao de multa por descumprimento de obrigacao de fazer contida em acordo judicial. Denegado. Mantido. - Correta aplicacao da tese fixada nos Temas no 77 ("Cabimento do mandado de seguranca contra decisoes interlocutorias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei no 9.099/95") e 318 ("Requisitos do mandado de seguranca"), do STF -Correta a negativa de seguimento - Incidencia, ademais, do Tema no 734 do STF, a afastar a existencia de repercussao geral na discussao quanto a direito adquirido, ato juridico perfeito e coisa julgada - Manutencao da decisao guerreada - Recurso conhecido e nao provido. Conclusoes: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nao conhecimento, e no merito, por maioria, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, vencido o Desembargador Nagib Slaibi Filho. 003. AGRAVO - CIVEL 0001011-47.2009.8.19.0001 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0001011-47.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00639340 - AGTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO OAB/RJ-126358 AGDO: NILTON DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA OAB/RJ-094953 ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS OAB/RJ-112211 ADVOGADO: LUCIANA CESARONI MANO GUIMARAES OAB/RJ-141960 Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO Funciona: Ministerio Publico Ementa: Agravo Interno interposto, com fulcro nos arts. 1.021 e 1.030, 2o, do CPC, contra decisao da Terceira Vice-Presidencia que aplicou a sistematica dos recursos repetitivos e negou seguimento a recurso especial interposto com base nos Temas 298, 299, 300 e 301 do STJ - Manutencao do sobrestamento do recurso. Impossibilidade pela ocorrencia de preclusao consumativa - Correta aplicacao das Teses fixadas nos Temas no 298 ("A instituicao financeira depositaria e parte legitima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferencas de correcao monetaria de valores depositados em cadernetas de poupanca, decorrentes de expurgos inflacionarios dos Planos Bresser, Verao, Collor I e Collor II."), 299 ("A instituicao financeira depositaria e parte legitima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferencas de correcao monetaria de valores depositados em cadernetas de poupanca, decorrentes de expurgos inflacionarios dos Planos Bresser, Verao, Collor I e Collor II; com relacao ao Plano Collor I, contudo, aludida instituicao financeira depositaria somente sera parte legitima nas acoes em que se buscou a correcao monetaria dos valores depositados em caderneta de poupanca nao bloqueados ou anteriores ao bloqueio."), 300 ("E vintenaria a prescricao nas acoes individuais em que sao questionados os criterios de remuneracao da caderneta de poupanca e sao postuladas as respectivas diferencas, sendo inaplicavel as acoes individuais o prazo decadencial quinquenal atinente a Acao Civil Publica.") e 301 ("Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), e de 26,06%, percentual estabelecido com base no Indice de Precos ao Consumidor (IPC), indice de correcao monetaria para as cadernetas de poupanca iniciadas ou com aniversario na primeira quinzena de junho de 1987, nao se aplicando a Resolucao BACEN n.o 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualizacao dos saldos, no mes de julho de 1987, pelo indice de variacao do valor nominal das Obrigacoes do Tesouro Nacional (OTN).") do STF- Manutencao da decisao - Recurso conhecido e nao provido. Conclusoes: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nao conhecimento, e no merito, por maioria, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, vencido o Desembargador Nagib Slaibi Filho. Declarou-se impedido o Exmo. Desembargador Luiz Zveiter. 004. AGRAVO - CIVEL 0001051-51.2016.8.19.9000 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0001051-51.2016.8.19.9000 Protocolo: 3204/2017.00382470 - AGTE: ARIEL GERARDO RUBIN ADVOGADO: FELIX SOIBELMAN OAB/RJ-076117 AGDO: JUIZO DE DIREITO DO QUINTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE COPACABANA DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO Funciona: Ministerio Publico Ementa: Embargos de declaracao opostos em face da decisao deste Orgao Especial que negou provimento ao agravo interno - Pretensao de rediscussao de materia ja decidida - Impossibilidade - Alegacao de omissao, eis que nao teria sido analisada a arguicao de suspeicao da magistrada - Argumentos devidamente enfrentados no acordao - Inexistencia de omissao - Manutencao da decisao impugnada - Rejeicao dos embargos aclaratorios. Conclusoes: Por maioria, negou-se provimento aos Embargos de Declaracao, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, vencido o Desembargador Nagib Slaibi Filho. 005. AGRAVO - CIVEL 0001389-49.2007.8.19.0073 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0001389-49.2007.8.19.0073 Protocolo: 3204/2017.00669270 - AGTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS OAB/RJ-001545A ADVOGADO: MYLENE DA SILVA VIEIRA OAB/RJ-149910 AGDO: BARBARA ROSANI SACILOTTI ADVOGADO: MONICA CUNHA DEMORO OAB/RJ-074967 ADVOGADO: ANTONIO ALBERTO ROCHA OAB/RJ-046068 ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA OAB/RJ-109114 Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO Funciona: Ministerio Publico Ementa: Agravo Interno interposto, com fulcro nos artigos 1.021 e 1.030, 2o, do CPC, em face da decisao da 3a Vice-Presidencia que cessou a suspensao do recurso anteriormente determinada e aplicou o regime de julgamento dos recursos repetitivos, negando seguimento ao recurso especial interposto, com base nos Temas no 299, no 300 e no 301 do STJ - Recurso que questiona a ordem de prosseguimento, pugnando pelo restabelecimento da suspensao - Ausencia de cabimento quanto a tal questao - Acao de Cobranca - Plano Economico Bresser - Correta aplicacao das teses fixada nos Temas do STJ n 299 ("A instituicao financeira depositaria e parte legitima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferencas de correcao monetaria de valores depositados em cadernetas de poupanca, decorrentes de expurgos inflacionarios dos Planos Bresser, Verao, Collor I e Collor II; com relacao ao Plano Collor I, contudo, aludida instituicao financeira depositaria somente sera parte legitima nas acoes em que se buscou a correcao monetaria dos valores depositados em caderneta de poupanca nao bloqueados ou anteriores ao bloqueio."), no 300 ("E vintenaria a prescricao nas acoes individuais em que sao questionados os criterios de remuneracao da caderneta de poupanca e sao postuladas as respectivas diferencas, sendo inaplicavel as acoes individuais o prazo decadencial quinquenal atinente a Acao Civil Publica.") e no 301 ("Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), e de 26,06%, percentual estabelecido com base no Indice de Precos ao Consumidor (IPC), indice de correcao monetaria para as cadernetas de poupanca iniciadas ou com aniversario na primeira quinzena de junho de

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