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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 84/2019 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 8 de janeiro 155 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 9 de janeiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. julgador. DESPROVIMENTO DO RECURSO". Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. 202. APELACAO 0414186-96.2016.8.19.0001 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 34 VARA CRIMINAL Acao: 0414186-96.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00598370 - APTE: CARLOS MEDINA DA MOTA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JOAO ZIRALDO MAIA Revisor: DES. ANTONIO EDUARDO FERREIRA DUARTE Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMENTA. APELACAO. TRAFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIACAO PARA TAL FIM. AUTORIA. ESTABILIDADE E PERMANENCIA. PROVA SEGURA. REINCIDENCIA. CONSTITUCIONALIDADE. CONCURSO FORMAL. NAO CABIMENTO. DESIGNIOS AUTONOMOS. REGIME. 1. Do caderno probatorio percebe-se que a narrativa dos policiais militares e harmonica entre si e se encontra em conformidade com as primeiras versoes, fornecidas ainda em sede policial, prova que, em especial quando judicializada, constitui inegavel elemento probatorio, ate porque, alem de convergir com todo o conjunto probatorio, nao foi apresentado pela defesa motivo qualquer que pudesse sobre as testemunhas levantar suspeitas, sendo certo que ambos os militares disseram que nao conheciam o reu preteritamente. 2. Essa prova e demonstradora tambem de estabilidade e permanencia entre o reu e os demais traficantes que dominam a localidade e sao integrantes da associacao criminosa que se auto-intitula comando vermelho, e isso nao so diante da denuncia dando conta de que o local era a residencia de um dos gerentes do trafico, mas tambem porque, conforme atestou um dos PMERJs, no momento de sua prisao em flagrante o reu disse que estava na comunidade havia cerca de um mes, mas antes exercia suas funcoes em outro local tambem sob o jugo da mesma agremiacao, o que demonstra que dela gozava de absoluta confianca. E tanto assim o e que a agremiacao a ele confiou a guarda de grande quantidade de drogas, em um total de mais de meio quilo de maconha, sendo parte ja endolada e parte em tabletes, de materiais sabidamente usados para endolacao balanca de precisao, sacoles, rolos de filme plastico, fita adesiva e grampeador -, e, por fim, dos petrechos utilizados por traficantes, como coletes balisticos, radiotransmissores e carregadores. 3. O aumento na segunda fase de ambas as dosimetrias deve ser mantido, eis que o agravamento em razao da reincidencia, longe de representar bis in idem, deve-se ao mais elevado grau de censura de que o delinquente se tornou passivel, ja que sua a persistencia no crime revela tendencia perversa e perigosa e, via de consequencia, exige repressao mais severa. A constitucionalidade da reincidencia como agravante da pena ja foi declarada por nossa Corte Suprema na analise do Recurso Extraordinario 453.000/RS. 4. Melhor sorte nao socorre a Defesa no pleito de aplicacao do concurso formal ao reves do material, eis que na linha da jurisprudencia do STJ e do STF, os crimes de trafico de drogas e associacao para tal fim sao considerados delitos autonomos, o que autoriza a aplicacao da regra do artigo 69 do Codigo Penal. 5. Por conta do total da reprimenda, de um dos crimes ser equiparado a hediondo, pela reincidencia e pela alta periculosidade do reu, atestada pelo SIPEN, fica mantido o regime fechado para inicio de cumprimento dessa pena. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. 203. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0442462-45.2013.8.19.0001 Assunto: Homicidio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 2 VARA CRIMINAL Acao: 0442462-45.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00480069 - RECTE: EDVAN DO NASCIMENTO MARTINS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREU: JAIME DE SOUZA PIRES CORREU: WALLACE VICENTE CORREIA BRASILEIRA CORREU: ALEXANDRE DA SILVA CORREU: LUCAS DA SILVA OLIVEIRA CORREU: MARCIO MENDES DA SILVA CORREU: NEEMIAS ALVES GOMES CORREU: LUIZ ANTONIO ANDRADE CORREU: NAILDO ARRUDA DA SILVA CORREU: CHARLES SILVA BATISTA OUTRO NOME: CHARLES DA SILVA BATISTA OUTRO NOME: CHARLES BATISTA DA SILVA OUTRO NOME: CHARLES LIMA MARTINS CORREU: ADAIR MARLON DUARTE CORREU: LINDOMAR DE OLIVEIRA BRANT CORREU: MURILO ALMEIDA DE MELO CORREU: LUIZ CLAUDIO MACHADO CORREU: ROBERTO SOUZA BRITTO CORREU: RONALDO PINTO LIMA E SILVA CORREU: LEANDRO PEREIRA DA SILVA CORREU: JOAO PAULO MENDES FIRMINIANO MENDES DA SILVA CORREU: PABIO AUGUSTO SOARES Relator: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: HOMICIDIO - TRIBUNAL do JURI - 121, 2o,III e IV,art. 211 e 288, unico, todos do CP.- Sentenca de Pronuncia. O recorrente ecorreus, de forma livre e consciente, em plena comunhao de acoes e designios entre si, unidos pelo mesmo proposito criminoso, matarama vitima, Policial Civil, o qual foi alvejado pordisparos de arma de fogo, apos uma troca de tiroscom traficantes, enquanto se encontrava em uma motocicleta de marca HONDA, amarela, de sua propriedade. Tentou esconder-se em um matagal porem foi encontrado e alvejado por outros tiros, recolhido o corpo para o interior da comunidade, onde foi envolvido com fita crepe e esquartejado. Posteriormente, o corpo foi queimado num local conhecido por "microondas" no interior da Favela do Rola, com o intuito de eliminar todos os vestigios que tal acao criminosa pudesse deixar. A motivacao futil resta latente, eis que a vitima foi morta por ser confundida com um "miliciano" que estaria adentrando em "area proibida"0 crime foi cometido mediante torturae mediante recurso que tomou impossivel a defesada vitima, que, em primeiro momento, ainda chegou a efetuar disparos contra seus algozes e, em clara e absurda desvantagem numerica, sucumbiu aos varios disparoscontra si desferidos, tomando-se, assim, presa facil para os mesmos. Sem razao a Defesa: Demonstrados indicios suficientes de autoria sendo certo que as questoes relacionadas ao merito, serao apresentadas em plenario e avaliadas pelos jurados. Nesta fase processual, nao cabe analise aprofundada da prova, limitando-se o magistrado, unica e exclusivamente a proclamar admissivel a acusacao, deixando a cargo do Tribunal Popular o exame da tese defensiva. Com efeito, para que o Juiz profira uma decisao de pronuncia, e necessario, em primeiro lugar, que esteja convencido da materialidade do fato e da existencia de indicios suficientes de autoria ou da participacao do recorrente no crime (art. 413 do CPP). A luz do artigo 5o, XXXVIII, "d" da Constituicao Federal, cabera ao citado Conselho, juiz natural da causa, formar seu convencimento acerca da autoria imputada ao recorrente. Nao ha falar, neste momento processual, em afastar qualquer das qualificadoras imputadas, posto que competente constitucionalmente para talanalisesejaoTribunaldoJuri, Juiz natural da causaque aprofundara na apreciacao das provas carreadas aos autos. Por ora, bastam os indicios e a materialidade. Impossivel, desta forma, se falar em impronuncia, porque esta somente tem lugar quando inexistente prova da materialidade ou de indicios suficientes de autoria, o que nao ocorre no caso presente.Manutencao da sentenca - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Des. Relatora. 204. APELACAO 2244382-12.2011.8.19.0021 Assunto: Associacao Criminosa (Art. 288 - Codigo Penal) / Crimes contra a Paz

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