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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 84/2019 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 8 de janeiro 118 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 9 de janeiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 053. APELACAO 0023081-22.2014.8.19.0021 Assunto: Posse Ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito e Outros / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CRIMINAL Acao: 0023081-22.2014.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00170006 - APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: TOMAS JEFFERSON SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: ALCIMAR DOS SANTOS ALVES OAB/RJ-153013 CO-REPDO.: MENOR Relator: DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO Revisor: DES. MARCIA PERRINI BODART Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMENTA APELACAO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, COM NUMERACAO SUPRIMIDA E CORRUPCAO DE MENORES, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 16, PARAGRAFO UNICO, IV, DA LEI N.o 10.826/03, E ART. 244-B DA LEI N.o 8.069/90, NA FORMA DO ART. 69 DO CODIGO PENAL).SENTENCA ABSOLUTORIA, COM FULCRO NO ART. 386, VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.APELADO QUE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, EM PERFEITA COMUNHAO DE ACOES E DESIGNIOS COM O ADOLESCENTE INFRATOR, POSSUIAM E TRANSPORTAVAM, DE FORMA COMPARTILHADA, UM REVOLVER DA MARCA TAURUS, CALIBRE .38, MUNICIADO, COM SINAL DE NUMERACAO SUPRIMIDA, SEM AUTORIZACAO E EM DESACORDO COM DETERMINACAO LEGAL OU REGULAMENTAR. NAS MESMAS CIRCUNSTANCIAS DE DIA, HORA E LOCAL, O ACUSADO, AGINDO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, CORROMPEU OU FACILITOU A CORRUPCAO DO MENOR.PRETENSAO MINISTERIAL A CONDENACAO DO REU NA FORMA DA DENUNCIA, QUE SE ACOLHE. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE JUNTAMENTE COM MENOR INFRATOR, NA POSSE DE ARMA COMPARTILHADA, CERTAMENTE DESTINADA A PRATICA DE CRIMES, COMO SEMPRE OCORRE, JA QUE A REFERIDA ARMA ESTAVA DISPONIVEL PARA USO CONJUNTO, SENDO FANTASIOSA A ALEGACAO DE CRIME DE MAO PROPRIA, QUANDO EVIDENTE O COMPARTILHAMENTO DO ARTEFATO, NAO SE TRATANDO DE USO SIMULTANEO NO MESMISSIMO MILESIMO DE SEGUNDO. CORRUPCAO DE MENORES CONFIGURADA. IRRELEVANTE A PROVA DA CORRUPCAO, POR SE TRATAR DE CRIME FORMAL QUE NAO DEPENDE DO RESULTADO.PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAR O REU NA FORMA DA DENUNCIA. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso ministerial para condenar o reu como incurso nas penas do art 16, Paragrafo Unico, IV da Lei 10826/03 e art 244-B da Lei 8069/90, na forma do art 69 do Codigo Penal, tudo nos termos do voto do Des. Relator. 054. APELACAO 0023404-16.2017.8.19.0023 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: ITABORAI 1 VARA CRIMINAL Acao: 0023404-16.2017.8.19.0023 Protocolo: 3204/2018.00446420 - APTE: JEAN ELI BOTELHO DE VASCONCELOS ADVOGADO: CATIA SILVEIRA FARIA LEMOS OAB/RJ-143116 APTE: HIGOR DOS SANTOS ALVES ADVOGADO: MAURO ROGE SERRANO OAB/RJ-112410 APTE: TIAGO DA SILVA HENRIQUE APTE: LUCAS CORREA DA SILVA ADVOGADO: NILTON PEREIRA DO NASCIMENTO OAB/RJ-182868 ADVOGADO: NILSON EDUARDO DO NASCIMENTO OAB/RJ-174070 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CO-REPDO.: MENOR Relator: DES. MARCIA PERRINI BODART Revisor: DES. JOAO ZIRALDO MAIA Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO NA APELACAO CRIMINAL. TRAFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIACAO PARA A PRATICA DO TRAFICO DE ENTORPECENTES, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELA PRESENCA DE ADOLESCENTE. Embargos de Declaracao interpostos, em face de Acordao que, por unanimidade, deu parcial provimento aos recursos defensivos, para corrigir erro material contido na Sentenca, quanto ao somatorio das penas e condenou o embargante a pena final de 09 (nove) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusao, em regime fechado, e pagamento de 1440 (um mil, quatrocentos e quarenta) dias multa, pela pratica dos crimes de trafico de entorpecentes e associacao para a pratica do trafico de entorpecentes, circunstanciados pelo emprego de arma de fogo e pela presenca de adolescente. Alegacao de ocorrencia de omissao no Acordao combatido, porquanto nao teria restado devidamente fundamentada a nao aplicacao do redutor previsto no artigo 33, 4o da Lei no 11.343/06. Nao cabimento. O Acordao atacado nao contem qualquer irregularidade que autorize a interposicao de Embargos de Declaracao. A nao aplicacao do redutor foi devidamente fundamentada no Acordao, que explicitou a inviabilidade de concessao daquele beneficio a quem tambem foi condenado pela pratica do crime de associacao ao trafico de entorpecentes majorado pela presenca de adolescente e pelo emprego de arma de fogo. DESPROVIMENTO do recurso defensivo, para manter, na integra, o Acordao hostilizado. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento aos embargos de declaracao, nos termos do voto da Des. Relatora. 055. APELACAO 0023703-30.2015.8.19.0001 Assunto: Furto Qualificado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 28 VARA CRIMINAL Acao: 0023703-30.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00385352 - APTE: EGNO LEANDRO DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JOAO ZIRALDO MAIA Revisor: DES. ANTONIO EDUARDO FERREIRA DUARTE Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMENTA. APELACAO. FURTO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELA DESTRUICAO DE OBSTACULO E PELA ESCALADA; Denuncia que imputa ao acusado EGNO LEANDRO DE OLIVEIRA SILVA a conduta, tida como praticada no periodo compreendido entre 26/02/2014 e 04/03/2014, consistente em subtrair para si um computador da marca Dell, modelo Inspiron 14"", um pingente modelo "cara metade', um anel de infantil com a inscricao "SRS", cinco cordoes, um anel, dois brincos com pedras, dois braceletes, uma pulseira, um broche em formato de borboleta, tres crucifixos, um colar fino com pingente de letra "L", todos esses objetos em ouro amarelo, um cordao em ouro branco e amarelo, uma placa em ouro branco e amarelo, um anel em ouro branco e brilhantes, um relogio e um tenis da marca adidas, tudo pertencente a Sergio Rodrigues Serrano, crime este praticado a partir da quebra de friso de janela que dava acesso a um dos quartos do imovel e mediante escalada de muro de seis metros que dava acesso ao quintal para entao acessar uma escada para alcar o telhado da casa e por fim o quarto do imovel. Sentenca que condena o acusado nas iras do artigo 155, 4o, I e II do CP, as penas de 04 (quatro) anos de reclusao e pagamento de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, no valor unitario minimo de lei em regime aberto. Pena privativa de liberdade que fora substituida por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestacao de servicos comunitarios e limitacao de final de semana. Recurso exclusivamente defensivo que persegue a declaracao de nulidade processual por violacao a ampla defesa e contraditorio, decorrente do indeferimento de juntada de fotogramas pela Defesa e, no merito, persegue absolvicao por insuficiencia probatoria. Subsidiariamente, requer o afastamento da qualificadora da escalada e a reconducao da pena-base ao patamar minimo de lei. Rejeicao da preliminar que se impoe. Ausencia de efetivo prejuizo a Defesa, eis que se pretendeu a juntada de fotogramas esclarecedores de que no periodo citado na exordial acusatoria o reu estaria trabalhando no ramo de hotelaria, mas o proprio asseverou em interrogatorio que nao trabalhava diuturnamente, razao pela qual a mera juntada desses elementos nao elide a possibilidade de cometimento de crime em outro horario. Insuficiencia de provas nao constatada, em decorrencia da colheita de fragmentos digitais no imovel que, apos exame pericial proprio, revelaram a autoria positiva para o nacional EGNO LEANDRO, prova

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